TJCE - 0149388-73.2016.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 04:18
Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA SAMPAIO em 13/03/2025 23:59.
-
17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134377207
-
14/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0149388-73.2016.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (10433) Requerente: RAIMUNDO PEIXOTO PINHEIRO Requerido: MANOEL GOMES NETO DECISÃO RAIMUNDO PEIXOTO PINHEIRO apresentou manifestação no ID 127302472 pugnando pelo bloqueio mensal de até 30% dos vencimentos do executado no INSS, afirmando que a verba não é absolutamente impenhorável e que, em virtude do bloqueio parcial, deve ser realizado o desconto mensal até o limite do crédito exequendo.0 É o relatório.
Decido. O artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 833.
São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) Ante a expressa vedação legal, indefiro o pedido de bloqueio mensal dos proventos de aposentadoria do executado. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito -
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134377207
-
13/02/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134377207
-
03/02/2025 14:37
Indeferido o pedido de RAIMUNDO PEIXOTO PINHEIRO - CPF: *13.***.*11-72 (REQUERENTE)
-
16/01/2025 08:46
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 09:09
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
09/01/2025 10:32
Determinada a redistribuição dos autos
-
08/01/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 08:48
Determinada a redistribuição dos autos
-
13/12/2024 09:37
Juntada de Petição de certidão
-
06/12/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 18:14
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
09/11/2024 12:28
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
01/11/2024 18:12
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0498/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
-
01/11/2024 08:35
Mov. [52] - Documento
-
31/10/2024 14:32
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
31/10/2024 11:36
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/10/2024 11:08
Mov. [49] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
-
31/10/2024 10:56
Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
31/10/2024 10:56
Mov. [47] - Desarquivamento | Por determinacao da decisao de fls. 178
-
30/10/2024 18:01
Mov. [46] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2024 14:28
Mov. [45] - Conclusão
-
23/10/2024 14:28
Mov. [44] - Documento
-
16/10/2024 13:47
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
16/10/2024 13:42
Mov. [42] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
27/09/2024 11:30
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2024 18:52
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
24/07/2024 18:51
Mov. [39] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
05/07/2024 16:33
Mov. [38] - Mero expediente | Tendo em vista que o processo se encontra exclusivamente nas filas de competencia da SEJUD (Ag. Decurso de Prazo (Diversos) e a pendencia de certificacao de decurso de prazo, proceda a SEJUD aos expedientes devidos. Exp. Nec.
-
10/04/2024 07:49
Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
10/04/2024 07:48
Mov. [36] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
10/04/2024 07:44
Mov. [35] - Documento
-
01/03/2024 16:41
Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/041544-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2024 Local: Oficial de justica - Ana Cristina Goncalves Lima
-
15/02/2024 11:50
Mov. [33] - Documento Analisado
-
02/02/2024 11:08
Mov. [32] - Mero expediente | Renove-se a intimacao do executado, por oficial de justica, considerando a informacao contida na carta com aviso de recebimento a fl.158. Expedientes Necessarios.
-
04/12/2023 15:15
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
-
28/11/2023 15:07
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02474988-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 28/11/2023 14:42
-
09/11/2023 15:54
Mov. [29] - Conclusão
-
09/11/2023 15:43
Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
07/11/2023 16:21
Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2023 09:46
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
24/07/2023 09:46
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
-
29/06/2023 20:11
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106
-
29/06/2023 14:45
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
29/06/2023 13:33
Mov. [22] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - Cumprimento de Sentenca
-
28/06/2023 01:36
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2023 13:21
Mov. [20] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
27/06/2023 13:20
Mov. [19] - Documento Analisado
-
23/06/2023 18:16
Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2023 10:18
Mov. [17] - Conclusão
-
20/04/2023 18:29
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02008741-4 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 20/04/2023 18:10
-
10/02/2017 18:01
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
-
31/01/2017 01:00
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10035484-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2017 16:54
-
16/01/2017 14:51
Mov. [13] - Mandado
-
15/12/2016 15:07
Mov. [12] - Definitivo
-
15/12/2016 15:05
Mov. [11] - Certidão emitida
-
15/12/2016 15:04
Mov. [10] - Trânsito em julgado
-
12/12/2016 16:15
Mov. [9] - Expedição de Termo de Audiência
-
12/12/2016 15:57
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/12/2016 Hora 15:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
07/11/2016 12:33
Mov. [7] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Mandado de Citacao de fls. 139 foi remetido a COMAN na data de 07/11/2016. O referido e verdade.Dou Fe.
-
04/11/2016 17:20
Mov. [6] - Expedição de Mandado
-
28/10/2016 08:11
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0245/2016 Data da Disponibilizacao: 27/10/2016 Data da Publicacao: 28/10/2016 Numero do Diario: 1552 Pagina: 193
-
26/10/2016 09:08
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2016 18:43
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/07/2016 14:11
Mov. [2] - Conclusão
-
06/07/2016 14:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3006245-96.2024.8.06.0064
Banco Gm S.A.
Vyviann Lima de Melo Alves
Advogado: Fabio Oliveira Dutra
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/04/2025 15:31
Processo nº 3006245-96.2024.8.06.0064
Banco Gm S.A.
Vyviann Lima de Melo Alves
Advogado: Antonio Haroldo Guerra Lobo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/11/2024 16:19
Processo nº 0004907-58.2003.8.06.0167
Vanderlucia Cordeiro de Almeida Leite
Jose Cordeiro de Almeida
Advogado: Sheyla Maria Fontes Pinheiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/02/2003 00:00
Processo nº 3005103-39.2024.8.06.0167
Bruno da Costa Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/10/2024 11:07
Processo nº 3005103-39.2024.8.06.0167
Bruno da Costa Oliveira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Valdecir Rabelo Filho
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/08/2025 13:37