21/02/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:46

Expedida Certidão de Arquivamento
20/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
20/02/2025 15:04

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:04

Transitado em Julgado
19/02/2025 15:48

Mover Objetos
19/02/2025 15:48

Expedição de Documento
19/02/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 08:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 08:45

Decorrido prazo
19/02/2025 08:45

Expedição de Documento
13/02/2025 03:48

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638490-63.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Campos Sales - Impetrante: José João Araújo Neto - Impetrante: Beatriz Campos Calado - Impetrante: Maria Laura Leite Beserra - Impetrante: José Caio Alcântara dos Santos - Paciente: Augustinho Rodrigues da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO SENTENCIADO À PRISÃO.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA.

MATÉRIA AFEITA À EXECUÇÃO PENAL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE AUGUSTINHO RODRIGUES DA SILVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO E APONTANDO COM AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA NÃO EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA EM FACE DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DIANTE DA RESOLUÇÃO Nº 417, DO CNJ, TODA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO, DE PESSOA QUE TENHA RESPONDIDO À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, ENSEJARÁ A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO, A SER AUTUADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, JÁ QUE NÃO MAIS COMPETIRÁ AO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EXPEDIR O MANDADO DE PRISÃO PARA QUE SE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA, MAS SIM EXPEDIR A GUIA DE RECOLHIMENTO NO BNMP. 4.

TODAVIA, NO PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE NÃO SE APLICAR AO PACIENTE O NOVO REGRAMENTO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 417/2021, DO CNJ, UMA VEZ QUE ESTE FOI CONDENADO À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NAS IRAS DO ART.121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. 5.

ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARCERÁRIA, A FIM DE QUE SEJA COMPUTADO O TEMPO DE PRISÃO DO PACIENTE PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ENTENDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE A ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA ANÁLISE DE DEMANDA AFEITA À EXECUÇÃO CRIMINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO OU ABERTO, A PESSOA CONDENADA SERÁ INTIMADA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 56. 2.

A ORDEM DE HABEAS CORPUS É TAXATIVA QUANTO AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM DISCUSSÕES AFEITAS A RECURSOS, AÇÕES E EXCEÇÕES PRÓPRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ____________DISPOSITIVOS CITADOS: ART. 105, DA LEI Nº 7.210/1984; ART. 674, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ART. 23, DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021, DO CNJ.

RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC: 763843 BA 2022/0254243-2, RELATOR: JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2023.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622533-22.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024.

TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633317-92.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/10/2023.

HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634291-95.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/11/2024.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634754-37.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA, PARA DENEGÁ-LA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2024.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: José João Araújo Neto (OAB: 6039/CE)
11/02/2025 07:27

Expedição de Documento
10/02/2025 20:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 20:52

Mover Objetos
10/02/2025 17:40

Processo Encaminhado
07/02/2025 15:11

Juntada de Documento
06/02/2025 16:20

Expedição de Documento
06/02/2025 10:57

Expedição de Documento
05/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 18:39

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 16:44

Inclusão em Pauta
30/01/2025 16:12

Processo Encaminhado
28/01/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/12/2024 14:15

Conclusos
13/12/2024 14:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 10:21

Juntada de Petição
13/12/2024 10:21

Juntada de Petição
13/12/2024 10:21

Expedição de Documento
12/12/2024 02:28

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:28

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:01

Expedição de Documento
09/12/2024 16:41

Mover Objetos
09/12/2024 16:41

Expedição de Documento
09/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2024 15:20

Mover Objetos
09/12/2024 15:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
09/12/2024 14:13

Processo Encaminhado
09/12/2024 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 10:35

Conclusos
26/11/2024 10:35

Expedição de Documento
26/11/2024 10:28

Distribuído
25/11/2024 14:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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