21/02/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:02

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 08:24

Processo Encaminhado
21/02/2025 08:19

Baixa Definitiva
21/02/2025 08:19

Transitado em Julgado
20/02/2025 14:01

Juntada de Petição
20/02/2025 14:01

Juntada de Petição
20/02/2025 14:01

Expedição de Documento
19/02/2025 23:58

Mover Objetos
19/02/2025 23:58

Expedição de Documento
19/02/2025 23:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 10:33

Decorrido prazo
19/02/2025 10:33

Expedição de Documento
13/02/2025 04:11

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639830-42.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Nayrton Gomes Colares - Paciente: Francisco Luan Uchôa Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.

ANÁLISE MERITÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VERIFICADO.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INVIABILIDADE.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR NAYRTON GOMES COLARES EM FAVOR DE FRANCISCO LUAN UCHÔA FERREIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO EM HABEAS CORPUS, A PARTIR DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.II.

AVALIAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA OU SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

IV.

DA NARRATIVA APRESENTADA, TEM-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, QUANDO ESTAVA NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA, SUPOSTAMENTE PORTANDO MATERIAL ILÍCITO INDICATIVO DE DELITO DE DROGAS.V.

O HABEAS CORPUS É VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÓPRIOS DA PERSECUÇÃO PENAL QUE PODERIAM ALCANÇAR CONCLUSÕES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO OU NÃO DO PACIENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA A ELE IMPUTADA.VI.

INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DAS TESES MERITÓRIAS APRESENTADAS EM SEDE MANDAMENTAL, POR EXIGIR O REEXAME APROFUNDADOS DAS PROVAS REUNIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

INCABÍVEL, NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS.VII.

PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, O MM.

JUIZ FIRMOU SEU CONVENCIMENTO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS.

NA OPORTUNIDADE, DISCORREU SOBRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE, EVIDENCIANDO OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA PRÁTICA DELITUOSA, DESTACANDO OS DANOS ADVINDOS DO TRÁFICO DE DROGAS.VIII.

A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONVERTIDA A ORDEM FLAGRANCIAL, NÃO DETÉM IRREGULARIDADE QUE POSSA ENSEJAR A REVERSÃO DA MEDIDA, NESTE MOMENTO, TENDO O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTADO O DECISUM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IX. É FORÇOSO RECORDAR QUE A CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO É DECORRENTE DE MERO LAPSO TEMPORAL, SENDO IMPERIOSA, EM DETERMINADAS SITUAÇÕES, SUA MAIOR DILAÇÃO EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO.X.

NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, TEM-SE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE SE DEU NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2024, OBSERVANDO QUE O FEITO POSSUI ORIGINÁRIO POSSUI REGULAR TRAMITAÇÃO, TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL, CUJA DENÚNCIA FOI RECEBIDA, APRESENTADA DEFESA PRÉVIA, RATIFICADO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DESIGNADA A DATA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ASSIM SENDO, É EVIDENTE QUE O LAPSO TEMPORAL DE DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ATÉ O MOMENTO, NÃO SE CONFIGURA IRREGULAR OU DEMONSTRA DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ.

XI.

SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO.XII.

NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, A PRIORI, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, VEZ QUE MOSTRAM INEFICAZES AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFORME CONSTA NO DECRETO PRISIONAL.DISPOSITIVO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Nayrton Gomes Colares (OAB: 43940/CE)
11/02/2025 08:03

Expedição de Documento
11/02/2025 07:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 07:47

Mover Objetos
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:57

Juntada de Documento
06/02/2025 21:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 16:19

Expedição de Documento
06/02/2025 11:54

Expedição de Documento
06/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:54

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 18:01

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
23/01/2025 10:00

Conclusos
23/01/2025 10:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/01/2025 09:30

Juntada de Petição
23/01/2025 09:30

Juntada de Petição
23/01/2025 09:30

Expedição de Documento
21/01/2025 13:50

Decorrendo Prazo
21/01/2025 13:50

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 10:10

Mover Objetos
20/01/2025 10:10

Expedição de Documento
20/01/2025 10:10

Mover Objetos
20/01/2025 10:10

Expedição de Documento
17/01/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 16:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/01/2025 08:23

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
14/01/2025 14:01

Expedição de Documento
14/01/2025 13:36

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
14/01/2025 13:36

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
14/01/2025 13:36

Mover Objetos
12/01/2025 16:05

Processo Encaminhado
12/01/2025 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 10:33

Conclusos
08/01/2025 10:33

Expedição de Documento
08/01/2025 10:25

Redistribuído
07/01/2025 09:47

Expedição de Documento
30/12/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
29/12/2024 17:49

Remetidos os Autos
29/12/2024 17:34

Processo Encaminhado
29/12/2024 17:34

Expedição de Documento
29/12/2024 17:33

Não Conhecimento de recurso
29/12/2024 13:43

Conclusos
29/12/2024 13:43

Distribuído
29/12/2024 13:43

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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