18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0203007-05.2022.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em inspeção.

Processo em ordem, e recurso com previsão de julgamento na sessão virtual de Agosto/25 Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
20/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 09:23

Alterado o assunto processual
20/05/2025 09:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:53

Juntada de Petição de recurso
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135172750
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0203007-05.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA Em cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o pagamento de e R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos) .

Requereu, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer encartada no título judicial.

Esse é o relatório, passo a decisão.

De fato, o STF modulou os efeitos do julgamento proferido no RE 1.338.750/SC ED, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.

Os efeitos tanto do julgamento, quanto da modulação, atingem, contudo, consoante entendimento jurisprudencial do STF, inclusive as sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, como se vê: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

TEMA 1177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min.

LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1177), em que se discutia a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 2.

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, esta CORTE deu parcial provimento aos aclaratórios, com efeitos infringentes, para "modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". 3.

Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1476932 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Tornada incerta e inexigível a obrigação principal, caso de procedência da impugnação, com a imediata extinção da execução nesse ponto, providência que se impõe ainda mais diante do que assentado no RE 586.068/PR, Tema n. 100, que trata da desconstituição da coisa julgada, no juizado especial, quando o título se ampara interpretação contrária àquela conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado: 1) É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015), aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001 (data da MP 2180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973); 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em "aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição" quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo: (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

STF.

Plenário.

RE 586.068/PR, Relª.

Minª.

Rosa Weber, redator para o acórdão Min.

Gilmar Mendes, julgado em 9/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 100) Por fim, idêntica providência deve ser adotada em relação à obrigação de fazer reclamada.

Diante desses termos, julgo extinta a execução (art. 924, III, CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito, ao arquivo.

Datado e assinado digitalmente.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135172750
12/02/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135172750
12/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 10:00

Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:53

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 16:11

Mov. [84] - Reativação
06/02/2024 22:44

Mov. [83] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
31/01/2024 13:53

Mov. [82] - Concluso para Despacho
29/01/2024 19:44

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01840093-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2024 19:24
26/01/2024 19:42

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
25/01/2024 12:14

Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/01/2024 12:06

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0017/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio retro, prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Anna Shelid
25/01/2024 09:58

Mov. [77] - Documento Analisado
24/01/2024 21:19

Mov. [76] - Mero expediente | Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio retro, prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
06/11/2023 14:19

Mov. [75] - Concluso para Despacho
01/11/2023 20:06

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426008-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 19:46
17/10/2023 17:27

Mov. [73] - Documento
17/10/2023 17:27

Mov. [72] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
27/09/2023 11:32

Mov. [71] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
26/09/2023 14:33

Mov. [70] - Mero expediente | Ante o teor dos autos providencie Secretaria Judiciaria a expedicao do competente RPV, conforme determinado na decisao homologatoria retro, com observancia aos dados pessoais e bancarios contidos na peticao retro. Expediente
18/09/2023 16:50

Mov. [69] - Concluso para Despacho
18/09/2023 13:40

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/09/2023 13:39

Mov. [67] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
18/09/2023 12:11

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02330448-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2023 11:48
21/07/2023 00:02

Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
11/07/2023 21:21

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114
10/07/2023 11:52

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2023 06:48

Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/07/2023 06:48

Mov. [61] - Documento Analisado
05/07/2023 17:44

Mov. [60] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2023 16:45

Mov. [59] - Conclusão
16/05/2023 17:16

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02056971-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2023 17:00
27/04/2023 21:30

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
26/04/2023 02:05

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0125/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Anna S
25/04/2023 11:43

Mov. [55] - Documento Analisado
24/04/2023 21:08

Mov. [54] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.
18/04/2023 10:30

Mov. [53] - Concluso para Despacho
14/04/2023 12:37

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01994982-3 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 14/04/2023 12:27
31/03/2023 11:50

Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/03/2023 10:44

Mov. [50] - Documento Analisado
28/03/2023 11:54

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2023 13:57

Mov. [48] - Concluso para Despacho
19/03/2023 20:56

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01942711-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/03/2023 20:50
19/03/2023 00:00

Mov. [46] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2022 12:08

Mov. [45] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
17/08/2022 12:07

Mov. [44] - Definitivo
16/08/2022 15:47

Mov. [43] - Mero expediente | Vistos em inspecao judicial, conforme Portaria 01/2022. Diante do transito em julgado, aguarde-se a manifestacao da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios.
15/08/2022 12:19

Mov. [42] - Concluso para Despacho
12/08/2022 10:07

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/08/2022 10:07

Mov. [40] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
22/07/2022 15:42

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
15/07/2022 18:19

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
15/07/2022 09:03

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01384971-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/07/2022 08:30
13/07/2022 20:17

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0728/2022 Data da Publicacao: 14/07/2022 Numero do Diario: 2884
12/07/2022 14:57

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
12/07/2022 01:40

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 18:33

Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/07/2022 18:33

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/07/2022 18:33

Mov. [31] - Documento Analisado
11/07/2022 18:32

Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
11/07/2022 18:31

Mov. [29] - Informação
11/07/2022 16:10

Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2022 14:55

Mov. [27] - Concluso para Sentença
14/06/2022 14:08

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/05/2022 18:20

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02073723-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2022 17:45
05/05/2022 21:11

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0519/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837
04/05/2022 01:49

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 16:13

Mov. [22] - Documento Analisado
02/05/2022 15:19

Mov. [21] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2022 12:28

Mov. [20] - Concluso para Sentença
25/04/2022 16:40

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01348450-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/04/2022 16:19
11/04/2022 15:37

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/04/2022 15:31

Mov. [17] - Documento Analisado
08/04/2022 20:07

Mov. [16] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
07/04/2022 22:18

Mov. [15] - Concluso para Despacho
04/04/2022 11:53

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01996924-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/04/2022 11:38
01/04/2022 21:16

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0379/2022 Data da Publicacao: 04/04/2022 Numero do Diario: 2816
31/03/2022 01:50

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 15:33

Mov. [11] - Documento Analisado
30/03/2022 13:06

Mov. [10] - Mero expediente | Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestacao, intime-se a parte requerente, atraves de seu patrono, para apresentacao de replica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do C
29/03/2022 17:20

Mov. [9] - Concluso para Despacho
25/02/2022 16:56

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01321839-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2022 16:47
31/01/2022 22:21

Mov. [7] - Certidão emitida
18/01/2022 18:51

Mov. [6] - Certidão emitida
18/01/2022 16:35

Mov. [5] - Expedição de Carta
18/01/2022 16:33

Mov. [4] - Documento Analisado
17/01/2022 11:57

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2022 15:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
15/01/2022 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Luciano Lauar de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2021 13:22

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