TJCE - 0629779-69.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 6ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 09:38
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
-
17/06/2025 18:32
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 18:17
Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
26/05/2025 14:32
Mov. [61] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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07/03/2025 12:24
Mov. [60] - Concluso ao Relator | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/03/2025 12:24
Mov. [59] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/03/2025 11:51
Mov. [58] - Petição | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00066330-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/03/2025 11:48
-
07/03/2025 11:51
Mov. [57] - Expedida Certidão | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
25/02/2025 11:51
Mov. [56] - Decorrendo Prazo | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
25/02/2025 00:33
Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2025 00:00
Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 24/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3492
-
21/02/2025 07:12
Mov. [53] - Expedição de Certidão | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: Intime-se a parte contraria, na pessoa do seu
-
20/02/2025 23:12
Mov. [52] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 23:12
Mov. [51] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 18:14
Mov. [50] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 17:45
Mov. [49] - Mero expediente | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 17:45
Mov. [48] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte contraria, na pessoa do seu patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, responder o recurso (art. 1.023, 2 do CPC). Expedientes N
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20/02/2025 13:42
Mov. [47] - Concluso ao Relator | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 13:42
Mov. [46] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/02/2025 13:30
Mov. [45] - por prevenção ao Magistrado | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0629779-69.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1552 - JANE RUTH MA
-
20/02/2025 09:25
Mov. [44] - Petição | Protocolo n TJCE.2500061158-6 Embargos de Declaracao Civel
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20/02/2025 09:25
Mov. [43] - Interposição de Recurso Interno | 0629779-69.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0629779-69.2024.8.06.0000
-
19/02/2025 15:55
Mov. [42] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
13/02/2025 01:50
Mov. [41] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
13/02/2025 01:50
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/02/2025 00:00
Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3484
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629779-69.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Francisco Evandro de Alencar - Agravado: Espólio de Antonio Gondim Sampaio - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram em parte do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ANÁLISE SOB À ÉGIDE DO CPC2015.
AFASTADAS AS PRESCRIÇÕES INTERCORRENTE E DO DIREITO MATERIAL.
DEMORA NA CITAÇÃO DO RECORRENTE.
MOROSIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADA.
ENUNCIADO Nº 106 DE SÚMULA DO STJ.
DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES EXECUTADOS.
QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CAUSA.
VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ALEGADA PENHORA DE VALORES DE TERCEIROS.
ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0034376-71.2013.8.06.0112, EM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS. 528-533 SAJPG).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: I) SE APLICA AO CASO CPC/ 73 OU CPC/15 PARA FINS DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; II) SE TERIA HAVIDO AS PRESCRIÇÕES INTERCORRENTE E DO DIREITO MATERIAL; III) O "QUANTUM" EXECUTADO E PENHORADO; 4) A PENHORA DE VALORES DE TERCEIROS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO CASO, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE SE APLICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73, UMA VEZ QUE, APESAR DE A AÇÃO TER SIDO AJUIZADA EM 07/02/2013, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TERIA OCORRIDO EM SUA MAIORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/15, PERÍODO EM QUE O PROCESSO, SEGUNDO O AGRAVANTE, FICOU SUPOSTAMENTE SEM MOVIMENTAÇÃO POR CULPA DO AUTOR. 4.
CONFORME MENCIONADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS MOMENTOS COMPREENDIDOS PELAS DATAS DE 25/02/2014 ATÉ 05/06/2018 (TENTATIVAS DE CITAÇÃO FLS. 229-314 SAJPG) E ENTRE OS PERÍODOS DE 22/02/2019 (FL. 330 SAJPG), 15/05/2019 (FL. 336 SAJPG), 22/01/2020 (FL. 410 SAJPG) E 14/02/2023 (FLS. 445-456 SAJPG) O FEITO NÃO SE ENCONTROU ¿PARADO¿ POR CAUSA DO EXEQUENTE, NA MEDIDA QUE ESTAVAM EM ANDAMENTO AS DILIGÊNCIAS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO.5.
OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM VIRTUDE DA MOROSIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE, NO CASO EM TELA, LEVARAM A TRANSCORRER O PRAZO EM PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE SEMPRE BUSCOU MOVIMENTAR O FEITO SEGUINDO OS COMANDOS JUDICIAIS, DIANTE DA DIFICULDADE EM LOCALIZAR O PROMOVIDO PARA CITAÇÃO.6.
ESTE, INCLUSIVE, É O ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO Nº 106 DE SÚMULA DO STJ, QUE ESTABELECE QUE ¿PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA¿.7.
QUANTO À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL ALEGADA TAMBÉM PELO RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE HOUVE A CITAÇÃO ESPONTÂNEA DO PROMOVIDO AO APRESENTAR O INCIDENTE, CONFORME RELATADO, NÃO PODENDO SER IMPUTADO DESÍDIA AO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO ANDAMENTO DO FEITO, MAS SIM, AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.8.
SABE-SE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, AINDA QUE PROFERIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE, RETROAGIRÁ À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE A PARTE NÃO SERÁ PREJUDICADA PELA DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, CONSOANTE ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC.9.
COM RELAÇÃO AOS VALORES DISCUTIDOS NOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE ESSA QUESTÃO NÃO FORA SUSCITADA NO INCIDENTE E, POR CONSEGUINTE, NÃO FORA ANALISADA PELO JUÍZO DA CAUSA, SENDO VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE SER CONHECIDA.
RESSALTE-SE QUE TAL MATÉRIA PODE SER VISTA A QUALQUER MOMENTO PELO JUÍZO ¿A QUO¿. 10.
NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE PENHORA NOS AUTOS DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS, ENTENDE-SE QUE A PARTE INTERESSADA QUE DEVE INTERPOR O RECURSO E SE INSURGIR CONTRA A REFERIDA DECISÃO, NÃO SENDO O AGRAVANTE PARTE LEGÍTIMA PARA IMPUGNAR A REFERIDA PENHORA.
IV.
DISPOSITIVO 11.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.
EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Marcelo Ellery de Moura (OAB: 33303/CE) - Rafael Mota Reis (OAB: 27985/CE) -
11/02/2025 07:37
Mov. [38] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
10/02/2025 21:07
Mov. [37] - Mover Obj A
-
10/02/2025 21:07
Mov. [36] - Mover Obj A
-
08/02/2025 22:45
Mov. [35] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
07/02/2025 22:26
Mov. [34] - Expedida Certidão de Julgamento
-
07/02/2025 07:31
Mov. [33] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0066-32, com 10 folhas.
-
06/02/2025 18:26
Mov. [32] - Acórdão - Assinado
-
05/02/2025 09:00
Mov. [31] - Não-Provimento
-
05/02/2025 09:00
Mov. [30] - Julgado | Conheceram em parte do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
04/02/2025 15:36
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00056324-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2025 14:26
-
04/02/2025 15:36
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00056324-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2025 14:26
-
04/02/2025 15:36
Mov. [27] - Expedida Certidão
-
04/02/2025 15:36
Mov. [26] - Expedida Certidão
-
27/01/2025 18:25
Mov. [25] - Concluso ao Relator
-
27/01/2025 18:25
Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
24/01/2025 12:05
Mov. [23] - Inclusão em Pauta | Para 05/02/2025
-
24/01/2025 11:58
Mov. [22] - Para Julgamento
-
24/01/2025 11:55
Mov. [21] - Para Julgamento
-
23/01/2025 15:28
Mov. [20] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
23/01/2025 11:00
Mov. [19] - Relatório - Assinado
-
07/08/2024 08:42
Mov. [18] - Concluso ao Relator
-
07/08/2024 08:42
Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
06/08/2024 20:31
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00114698-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/08/2024 20:28
-
06/08/2024 20:31
Mov. [15] - Expedida Certidão
-
26/07/2024 08:29
Mov. [14] - Documento | Sem complemento
-
16/07/2024 01:59
Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
16/07/2024 01:59
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/07/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3348
-
12/07/2024 13:17
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/07/2024 13:08
Mov. [9] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
12/07/2024 13:06
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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12/07/2024 13:05
Mov. [7] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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12/07/2024 02:54
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
11/07/2024 23:46
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2024 19:38
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
25/06/2024 19:38
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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25/06/2024 19:38
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0631118-97.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0631118-97.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1552 - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
-
25/06/2024 14:46
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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