01/04/2025 20:28

Remessa
01/04/2025 20:28

Baixa Definitiva
01/04/2025 20:27

Transitado em Julgado
01/04/2025 20:27

Transitado em Julgado
01/04/2025 20:27

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:28

Expedição de Documento
13/02/2025 01:24

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:33

Juntada de Petição
12/02/2025 09:33

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012056-20.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Joao Manoel Braga - Apelado: Massa Recuperanda Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turisticos Ltda - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DEFERIDA EM PARTE A HABILITAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 17 DA LEI Nº 11.101/2005.

ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A EVENTUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CREDOR CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, EM QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO A SER INSERIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES (FLS. 106-108).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE ANALISAR QUAL O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO EM QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO A SER INSERIDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APELAÇÃO NÃO É O RECURSO CABÍVEL PARA REFORMAR DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE PEDIDO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05.4.

DA REDAÇÃO ACIMA, INFERE-SE QUE EM AÇÕES ONDE SE REQUER A HABILITAÇÃO DE NOVO CRÉDITO EM AÇÃO RECUPERACIONAL, COMO NA ESPÉCIE, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5.

OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FUNGIBILIDADE RECURSAL, VEZ QUE SE TRATA DE ERRO GROSSEIRO, A OBSTAR, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALFORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Luenes Pereira Santiago (OAB: 28225/CE) - Rodrigo Madeiro Maciel (OAB: 28360/CE) - Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE) - Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE)
11/02/2025 07:30

Expedição de Documento
10/02/2025 21:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 21:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/02/2025 22:45

Processo Encaminhado
07/02/2025 22:32

Expedição de Documento
07/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/02/2025 18:21

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 09:00

Julgado
27/01/2025 18:36

Conclusos
27/01/2025 18:36

Expedição de Documento
24/01/2025 12:04

Inclusão em Pauta
24/01/2025 11:58

Para Julgamento
24/01/2025 11:55

Para Julgamento
23/01/2025 18:15

Processo Encaminhado
23/01/2025 10:56

Juntada de Documento
16/08/2024 11:09

Conclusos
16/08/2024 11:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/08/2024 10:32

Juntada de Petição
16/08/2024 10:32

Juntada de Petição
16/08/2024 10:32

Expedição de Documento
02/08/2024 11:42

Expedição de Documento
02/08/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/08/2024 11:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 15:05

Processo Encaminhado
01/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/03/2024 10:01

Expedição de Documento
09/03/2024 10:01

Redistribuído
16/01/2024 13:03

Conclusos
16/01/2024 13:03

Expedição de Documento
16/01/2024 13:03

(Distribuição Automática) por sorteio
16/01/2024 12:25

Registro Processual
16/01/2024 12:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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