26/03/2025 15:14

Remessa
26/03/2025 15:14

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:13

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:13

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:13

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 22:09

Expedição de Documento
03/03/2025 22:06

Expedição de Documento
13/02/2025 03:43

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201099-89.2022.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: R.

M. de M. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LEI N.º 11.340/2006.

PERSEGUIÇÃO OU STALKING.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA.

VALOR PROBANTE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ROBERTO MESQUITA DE MEDEIROS, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL - CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 147-A, § 1º, II, ART. 147-B, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E C/C ART. 7º, II, DA LEI N.º 11.340/2006, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO.

A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR, NO CASO CONCRETO, A POSSÍVEL ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AMBOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, CONCLUI-SE QUE AS PRÁTICAS DESCRITAS NOS AUTOS CONFIGURAM OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL), JÁ QUE O APELANTE INVADIU REITERADAMENTE A ESFERA DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE GRAVE SOFRIMENTO EMOCIONAL, CONFORME RELATOS DETALHADOS DA OFENDIDA, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, COMO O REQUERIMENTO E A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.4.

OS FATOS DESCRITOS PELA VÍTIMA, COMO EPISÓDIOS DE CONTROLE OBSESSIVO, AMEAÇAS, PERSEGUIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO E INVASÃO DE SUA CASA À NOITE, MOSTRAM UM CLARO PADRÃO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA REITERADA, CAUSANDO À VÍTIMA SENSAÇÃO CONSTANTE DE MEDO E INSEGURANÇA, AFETANDO GRAVEMENTE SUA SAÚDE MENTAL.5.

A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SOFRIDO.6.

QUANTO À TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OBSERVA-SE QUE O PRÓPRIO APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO PARTE DAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA, COMO O ENVIO DE MENSAGENS INSISTENTES E A PRESENÇA EM LOCAIS FREQUENTADOS PELA VÍTIMA.

ADEMAIS, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA G.

G.

DE V.

CONFIRMOU O HISTÓRICO DE PERSEGUIÇÃO E OS DANOS PSICOLÓGICOS CAUSADOS À VÍTIMA.7.

CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO COPEVID (ENUNCIADO N.º 56), NÃO SE EXIGE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O IMPACTO DA CONDUTA DO AGENTE SOBRE A VÍTIMA.8.

NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU AS PENAS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE A SER CORRIGIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PRÁTICA DE PERSEGUIÇÃO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFIGURA-SE COM A CONDUTA REITERADA DO AGENTE QUE INVADE A ESFERA DE LIBERDADE DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE GRAVE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO, SENDO PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. 2.

A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SOFRIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 147-A §1º, II; ART. 147-B; E ART. 69; LEI Nº. 11.340/06, ART. 7º, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.732.819/DF, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024, DJE DE 7/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0054134-84.2021.8.06.0167, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 28 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Davi Vilela Joca (OAB: 39577/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 07:26

Expedição de Documento
10/02/2025 16:18

Mover Objetos
10/02/2025 16:18

Expedição de Documento
10/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 16:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 16:16

Mover Objetos
04/02/2025 16:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 12:03

Expedição de Documento
31/01/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/01/2025 14:27

Juntada de Documento
28/01/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/01/2025 14:00

Julgado
22/01/2025 12:58

Conclusos
22/01/2025 12:58

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 09:40

Inclusão em Pauta
17/01/2025 09:39

Para Julgamento
16/01/2025 13:12

Expedição de Documento
16/12/2024 10:49

Processo Encaminhado
16/12/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:29

Conclusos
12/12/2024 18:06

Processo Encaminhado
12/12/2024 17:31

Processo Encaminhado
12/12/2024 15:06

Juntada de Documento
27/11/2024 15:13

Conclusos
27/11/2024 15:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 14:40

Juntada de Petição
27/11/2024 14:40

Juntada de Petição
27/11/2024 14:40

Expedição de Documento
07/11/2024 16:24

Mover Objetos
07/11/2024 16:24

Expedição de Documento
07/11/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 16:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 18:07

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
21/10/2024 15:08

Registro Processual
21/10/2024 15:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201261-58.2023.8.06.0166

Banco Bradesco S.A.

Francisco Vicente da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0202086-28.2022.8.06.0298

Delegacia Especializada - Ddm Sobral

Marcos Antonio Aragao Feijao

Advogado: Fernanda Aragao Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 3007478-89.2025.8.06.0001

Izabel Cristina Reboucas

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 04:49

Exibir Processo

Processo nº 3007478-89.2025.8.06.0001

Estado do Ceara

Izabel Cristina Reboucas

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0198561-03.2015.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Fernanda Maria Diogenes de Menezes Olive...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 18:09

Exibir Processo