26/03/2025 15:11

Remessa
26/03/2025 15:10

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:10

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:10

Transitado em Julgado
26/03/2025 15:10

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 22:05

Expedição de Documento
03/03/2025 22:03

Expedição de Documento
13/02/2025 03:42

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200251-28.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: A.

W.

F. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTO HARMÔNICO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU.

LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR CONDENAÇÃO.

ANÁLISE DA DOSIMETRIA.

MANUTENÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA AO RÉU. 1.

O APELANTE ANTÔNIO WESLEY FERREIRA FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTOS NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: A) ANALISAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES A FIM DE LASTREAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO; B) VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE REFORMA NA PENA APLICADA AO AGENTE.3.

A AUTORIA É CONHECIDA E INDUVIDOSA, MÁXIME PELA CONTUNDENTE PROVA QUE REPOUSA NOS FÓLIOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POLICIAL, TENDO SIDO O RÉU FACILMENTE RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS, EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO.

ENCONTRAM-SE, PORTANTO, SOBEJAMENTE COMPROVADAS, EXISTINDO NAS PROVAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL, A SOLIDEZ NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, CONSIDERANDO-SE AINDA QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES EM SEDE INQUISITORIAL, ALINHARAM-SE COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, REVELANDO-SE FIRMES E SEGURAS SUAS RECORDAÇÕES ACERCA DO DESLINDE DOS FATOS.4.

EM SEDE DE CRIMES PATRIMONIAIS, O ENTENDIMENTO QUE SEGUE PREVALECENDO, SEM NENHUMA RAZÃO PARA RETIFICAÇÕES, É NO SENTIDO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA DEVE PREVALECER SOBRE A DO RÉU, E QUE A PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS RÉUS, TEM VALIDADE E IDONEIDADE SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS.6.

QUANTO AO PEDIDO DA DEFESA, NO SENTIDO DE SER DESCLASSIFICADO O CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, NÃO MERECE SER PROVIDO.

RESTA INDENE DE DÚVIDAS O FATO DE QUE O INFRATOR AMEAÇOU AS VÍTIMAS PARA QUE ENTREGASSEM SEUS PERTENCES, SENDO INEGÁVEL QUE ISTO CONFIGURA A GRAVE AMEAÇA NECESSÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SER NOS MOLDES DESCRITOS NA DENÚNCIA.7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . - Advs: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 07:26

Expedição de Documento
10/02/2025 17:35

Mover Objetos
10/02/2025 17:35

Expedição de Documento
10/02/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 17:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 17:32

Mover Objetos
04/02/2025 16:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 12:06

Expedição de Documento
30/01/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 17:23

Juntada de Documento
28/01/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
28/01/2025 14:00

Julgado
22/01/2025 12:51

Conclusos
22/01/2025 12:51

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:27

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
17/01/2025 09:36

Inclusão em Pauta
17/01/2025 09:36

Para Julgamento
16/01/2025 12:44

Expedição de Documento
19/12/2024 17:54

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:23

Conclusos
18/12/2024 17:05

Processo Encaminhado
18/12/2024 16:42

Juntada de Documento
09/12/2024 10:23

Conclusos
09/12/2024 10:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 10:22

Expedição de Documento
09/12/2024 09:34

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição
06/12/2024 16:02

Expedição de Documento
02/12/2024 08:21

Conclusos
02/12/2024 08:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 14:32

Juntada de Petição
29/11/2024 14:32

Juntada de Petição
29/11/2024 14:32

Expedição de Documento
22/11/2024 17:56

Mover Objetos
22/11/2024 17:56

Expedição de Documento
22/11/2024 17:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 17:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 14:42

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
14/11/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:59

Conclusos
14/11/2024 11:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/11/2024 22:41

Juntada de Petição
05/11/2024 22:41

Expedição de Documento
29/10/2024 01:51

Expedição de Documento
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 12:30

Expedição de Documento
24/10/2024 12:17

Mover Objetos
24/10/2024 12:17

Mover Objetos
24/10/2024 12:16

Expedição de Documento
23/10/2024 17:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/10/2024 17:34

Distribuído
21/10/2024 08:37

Registro Processual
21/10/2024 08:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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