01/04/2025 08:28

Remessa
01/04/2025 08:28

Baixa Definitiva
01/04/2025 08:28

Transitado em Julgado
01/04/2025 08:28

Transitado em Julgado
01/04/2025 08:28

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:07

Expedição de Documento
22/02/2025 01:23

Expedição de Documento
13/02/2025 03:00

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285389-21.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Geraldo Afonso Vieira da Rocha - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO:(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;(II) ANALISAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E(III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FIRMADO FOI DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE INCLUEM BIOMETRIA FACIAL, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DO AUTOR E TERMO ESPECÍFICO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE.TRATA-SE DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TENHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO DE FORMA CLARA, LEGÍVEL E COM CIÊNCIA EXPRESSA SOBRE OS TERMOS.A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO EFETIVO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:¿1.

A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM BIOMETRIA FACIAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTA A POSSIBILIDADE DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.

NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS QUANDO DEMONSTRADA A LEGALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 42; CPC/2015, ARTS. 373, II, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0200538-87.2023.8.06.0053, REL.

DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 31.07.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ernesto Mello Nogueira (OAB: 221845/RJ) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
11/02/2025 10:35

Expedição de Documento
11/02/2025 10:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 10:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 10:20

Mover Objetos
11/02/2025 10:20

Expedição de Documento
11/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 10:19

Expedição de Documento
11/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:58

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 17:09

Conclusos
03/02/2025 17:09

Expedição de Documento
27/01/2025 09:38

Expedição de Documento
23/01/2025 14:46

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:42

Para Julgamento
23/01/2025 14:22

Processo Encaminhado
23/01/2025 14:19

Juntada de Documento
08/01/2025 12:46

Conclusos
08/01/2025 12:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 12:41

Juntada de Petição
08/01/2025 12:41

Juntada de Petição
08/01/2025 12:41

Expedição de Documento
05/12/2024 06:47

Mover Objetos
05/12/2024 06:47

Expedição de Documento
29/11/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 13:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/11/2024 08:54

Processo Encaminhado
28/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:06

Conclusos
24/09/2024 12:06

Expedição de Documento
24/09/2024 12:06

(Distribuição Automática) por sorteio
24/09/2024 11:48

Registro Processual
24/09/2024 11:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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