31/03/2025 20:58

Remessa
31/03/2025 20:58

Baixa Definitiva
31/03/2025 20:57

Transitado em Julgado
31/03/2025 20:57

Transitado em Julgado
31/03/2025 20:57

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:40

Expedição de Documento
13/02/2025 02:50

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281209-30.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: M. de M.

F.

C. - Apelado: F.

F.

S.

C. - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

RENÚNCIA MANDATO ANTES DA SENTENÇA.

RECURSO INEXISTENTE.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A AUTORA, INCONFORMADA, ALEGA QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA, POIS O PROCESSO NÃO FOI SANEADO, IGNORANDO-SE PETIÇÃO RELEVANTE DE SUA PARTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO INVALIDAM A APELAÇÃO INTERPOSTA; E (II) EXAMINAR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DE ERROR IN PROCEDENDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA CONSIDERA-SE INEXISTENTE, POIS O MANDATO FOI RENUNCIADO SEM NOVA PROCURAÇÃO, CONFORME ART. 37 DO CPC E ART. 682, I, DO CC.5.

A FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR É VÍCIO SANÁVEL, IMPONDO-SE AO JUIZ A SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC.

A JURISPRUDÊNCIA ORIENTA QUE A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DEVE SER FEITA PESSOALMENTE À PARTE, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA.6.

A DECISÃO SEM OBSERVÂNCIA DESSA PROVIDÊNCIA QUEBRA O ITER PROCESSUAL, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO E IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: "A RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO, SEM NOVA PROCURAÇÃO, IMPEDE A INTERPOSIÇÃO VÁLIDA DE RECURSO.

EM CASO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, É DEVER DO JUIZ SUSPENDER O PROCESSO E INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA SANAR O VÍCIO ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, SOB PENA DE NULIDADE."_______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 37 E 76; CC, ART. 682, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0124433-07.2018.8.06.0001, REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023; STJ, AGINT NO AGINT NO AGRG NO RESP 1.307.384/RJ, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 17.12.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DE OFÍCIO ANULAR A SENTENÇA, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2025.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Thiago Dias de Medeiros (OAB: 42049/CE) - Frederico Augusto Parente Brito (OAB: 25967/CE)
11/02/2025 09:46

Expedição de Documento
11/02/2025 09:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 09:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:02

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 16:49

Conclusos
03/02/2025 16:49

Expedição de Documento
27/01/2025 09:48

Expedição de Documento
23/01/2025 14:06

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:03

Para Julgamento
17/01/2025 12:03

Processo Encaminhado
17/01/2025 11:48

Juntada de Documento
19/12/2024 08:44

Conclusos
18/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:49

de Mediação
16/12/2024 18:58

Juntada de Documento
27/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 22:15

Expedição de Documento
22/11/2024 17:21

de Conciliação
18/11/2024 09:35

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
15/11/2024 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/11/2024 15:11

Decorrendo Prazo
07/11/2024 01:12

Expedição de Documento
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:47

Expedição de Documento
05/11/2024 10:22

Mover Objetos
05/11/2024 10:22

Mover Objetos
01/11/2024 07:29

Processo Encaminhado
31/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/10/2024 14:23

Conclusos
23/10/2024 14:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 14:21

Juntada de Petição
23/10/2024 14:21

Juntada de Petição
23/10/2024 14:21

Expedição de Documento
11/09/2024 10:24

Expedição de Documento
11/09/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/09/2024 10:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/09/2024 14:14

Processo Encaminhado
10/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:11

Conclusos
24/06/2024 08:11

Expedição de Documento
24/06/2024 08:11

(Distribuição Automática) por sorteio
24/06/2024 05:30

Registro Processual
24/06/2024 05:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0477598-37.2011.8.06.0001

Francisca Marlene Silveira de Araujo

Eduardo Montenegro Participacoes e Empre...

Advogado: Daniel Holanda Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0203056-59.2024.8.06.0071

Romario Pereira Batista

Antonio Edson Percinio

Advogado: Filipe Fernandes de Sousa Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0009689-62.2018.8.06.0077

Bv Financeira S.A Credito Financiamento ...

Lilian Lopes Matos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200703-60.2024.8.06.0034

Douglas Ferreira Paulino LTDA

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Renan Barbosa de Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0281209-30.2021.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Frederico Augusto Parente Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2021 12:33

Exibir Processo