07/08/2025 04:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 06:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 16/07/2025. Documento: 164914484
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164914484
15/07/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000477-58.2024.8.06.0140 EXEQUENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARACURU DECISÃO Tratam os autos de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pela Sociedade Hospitalar São Francisco de Canindé, mantenedora da Santa Casa de Paracuru, contra o Município de Paracuru, alegando inadimplemento decorrente de convênio firmado para prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Alega a parte exequente, na petição inicial de Id 112587567, que o Município restou inadimplente no repasse dos valores devidos, apesar da prestação regular dos serviços, comprometendo a continuidade dos serviços hospitalares.

Requer a execução do valor de R$ 2.200.826,46 (dois milhões, duzentos mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) e ainda, constrição patrimonial do devedor via sistemas conveniados ao Judiciário.

Junto com a inicial, veio a documentação, a partir do Id 112587569, consistente em: cópia do convênio, plano operativo, DRE, certidão CEBAS, ofícios aos órgãos municipais e Ministério Público, extratos financeiros, relatórios técnicos e orçamentários.

Regularmente citado o Município executado, este deixou de apresentar embargos à execução, conforme certidão de Id 126013771.

A decisão de Id 127956855 determinou o sequestro de verbas públicas por meio do sistema Sisbajud para garantir a execução do convênio.

Efetivação de bloqueio via Sisbajud, conforme Id 135842835, no valor de R$ 3.999.006,77 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil, seis reais e setenta e sete centavos).

Manifestação do Município, conforme petição de Id 135732736, alegando em suma que herdou a gestão em estado de caos financeiro e que a parte exequente não teria cumprido exigências contratuais como prestação de contas, cumprimento de metas e constituição de comissão de acompanhamento.

A decisão de Id 135885209, determinou a manutenção de parte do bloqueio e a liberação de valores bloqueados cuja fonte de recurso possuísse a indicação de "vinculado", "convênio" e "recurso próprio".

O Município executado concordou expressamente com o levantamento dos valores bloqueados nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Participação Municipal (FPM) e ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme petição de Id 137144370.

Os valores bloqueados foram liberados parcialmente à parte exequente, permanecendo vigente ordem de bloqueios mensais em contas vinculadas ao FMS, respeitada a vinculação orçamentária. É o que importa relatar.

Decido.

A Constituição Federal assegura a saúde como direito fundamental (art. 196), e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores autoriza o sequestro de verbas públicas, desde que vinculadas à finalidade contratual, para garantir continuidade de serviço essencial, conforme o princípio da supremacia do interesse público.

Embora a regra geral determine a observância da ordem de precatórios (art. 100 da CF), admite-se exceção quando há risco à continuidade de serviço público essencial ou inércia do ente devedor.

No presente caso, a relação jurídica diz respeito a convênio entre o Município de Paracuru com entidade assistencial, a qual, atende a um interesse público, qual seja, atendimento médico hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Estando o Município executado em inadimplência, surge para a entidade conveniada, ora exequente, o direto de receber os valores dos repasses, sob pena de ser paralisado um serviço público essencial.

Nesse sentido, excetua-se a regra do art. 100, da Constituição Federal, uma vez que não pode a entidade beneficente esperar a ordem legal de pagamento via precatórios, sendo legal a ordem de bloqueio de verbas públicas, com vistas a garantir a continuidade do serviço prestado.

Assim, não se vislumbra violação ao art. 100 da CF/88 ou aos arts. 534 e 535 do CPC, por tratar-se de obrigação decorrente de convênio, com repasse vinculado à prestação continuada de serviço público essencial, e não de verba de natureza precatória.

De forma semelhante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE ASSISTENCIAL E O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC.

EXECUÇÃO.

NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS .

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPREMO TRIBUNAL A PERMITIR O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% ( §§ 2º, 3º E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 1281222 SC 0307156-67.2017 .8.24.0020, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 23/11/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/11/2020).

Assim, demonstra-se legal o sequestro de verbas públicas em caso de inadimplemento de convênios de saúde, diante do risco de dano à coletividade e da essencialidade do serviço, de modo que somente podem ser liberadas quantias que tenham destinação vinculada por ordem constitucional.

Ao seu turno, conforme petição de Id 137144370, o Município executado concordou expressamente com o levantamento dos valores bloqueados nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Participação Municipal (FPM) e ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Noutro giro, o Município, alegou genericamente ausência de prestação de contas, mas não apresentou prova de notificação formal da contratada nem instaurou tomada de contas especial como exige a legislação em caso de indícios de irregularidades.

Nesse sentido, operou-se a preclusão em desfavor do Município executado, relativamente às matérias elencadas no art. 535, do CPC, tendo em vista ausência de embargos à execução no prazo legal e impugnação válida.

Ante o exposto, verificada a legalidade do sequestro de verbas vinculadas à saúde, bem como a preclusão da matéria defensiva prevista no art. 535, do CPC, determino a intimação do Município de Paracuru, para no prazo de 30 (trinta) dias: a) Realizar o depósito do valor incontroverso (Id 137144370) em conta judicial vinculada à presente execução; b) Indicar conta de sua titularidade para eventuais bloqueios remanescentes, sob pena da constrição recair sobre qualquer conta do Município; c) Informar a existência de processo interno próprio para tomada de prestações de contas e fiscalização do convênio celebrado para prestação de serviços de saúde com a Santa Casa de Paracuru e, caso não exista o referido processo, que tome as providências para tanto.

DETERMINO que o valor da execução permaneça aquele indicado na petição inicial, qual seja: R$ 2.200.826,46 (dois milhões, duzentos mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), evitando a ampliação objetiva da execução e garantindo o cumprimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no manejo de recursos públicos.

Intime-se o Ministério Público para se manifestar nos autos e averiguar possíveis irregularidades na execução do convênio em questão, assim como na fiscalização pelo Poder Público.

Intimem-se.

Expedientes necessários e urgentes. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto
14/07/2025 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164914484
14/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 03:36

Decorrido prazo de JOANA IZABEL ALVES VALE em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153445814
12/05/2025 16:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153445814
12/05/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000477-58.2024.8.06.0140 EXEQUENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARACURU DECISÃO Considerando o ofício de ID nº 153203633, oriundo da Caixa Econômica Federal, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do documento no prazo de 15 (quinze) dias. Determino o desbloqueio dos valores referentes às contas mencionadas no ofício de ID nº 153203633 via SISBAJUD, por se tratarem de valores vinculados à repasses do Governo Federal, conforme já determinado na decisão de ID nº 137193057 que ordenou o desbloqueio das demais verbas dessa categoria. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo
09/05/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153445814
08/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:24

Juntada de informação
16/04/2025 13:49

Juntada de informação
16/04/2025 13:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:08

Juntada de informação
08/04/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138995293
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138995293
14/03/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138995293
14/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:40

Juntada de informação
11/03/2025 12:40

Juntada de informação
06/03/2025 14:19

Juntada de informação
06/03/2025 14:05

Expedição de Alvará.
06/03/2025 12:11

Juntada de informação
28/02/2025 16:03

Juntada de documento de comprovação
28/02/2025 11:44

Juntada de informação
28/02/2025 11:25

Expedição de Ofício.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137193057
26/02/2025 17:29

Juntada de informação
26/02/2025 16:05

Juntada de informação
26/02/2025 15:52

Expedição de Alvará.
26/02/2025 10:30

Juntada de documento de comprovação
26/02/2025 09:46

Juntada de documento de comprovação
26/02/2025 09:09

Desentranhado o documento
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137193057
26/02/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000477-58.2024.8.06.0140 EXEQUENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARACURU DECISÃO Vistos em conclusão, para análise dos pedidos de urgência formulados nos autos e complementação da decisão de ID 135885209. Há pedido formulado pela Santa Casa de Paracuru para a liberação dos valores que permaneceram bloqueados por decisão judicial, considerando o risco de interrupção dos dos serviços hospitalares prestados à população local.

Alega que a unidade hospitalar encontra-se sem recebimento de verba de manutenção há mais de cinco meses, ocasionando atraso nos pagamentos de salários, tributos e fornecedores, o que pode resultar no fechamento da unidade. O Município de Paracuru manifestou-se concordando com a liberação dos valores bloqueados nas contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS) em favor da Santa Casa de Paracuru.

No entanto, requereu o imediato desbloqueio dos valores retidos em contas vinculadas à educação e aos repasses de empréstimos consignados de servidores, por possuírem destinação específica. Decido. O direito à saúde é fundamental e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.

O repasse de valores à Santa Casa de Paracuru, no contexto da presente execução, visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde, evitando prejuízos à população local. O bloqueio de valores do FPM e do FMS foi realizado via sistema Bacenjud para garantir a satisfação do crédito exequendo.

Considerando a anuência do ente municipal e a urgência da situação, é cabível a liberação desses valores em favor da Santa Casa de Paracuru, garantindo-se, todavia, a destinação dos recursos exclusivamente aos fins do convênio firmado.

Por outro lado, em relação aos valores bloqueados das contas vinculadas à educação e aos repasses de empréstimos consignados de servidores, verifica-se que tais verbas possuem destinação específica e não podem ser utilizadas para quitação do débito em execução, nos termos do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, mostra-se necessário o desbloqueio imediato dessas verbas para evitar prejuízo ao funcionamento das políticas públicas associadas. Ante o exposto, DETERMINO: 1.

A LIBERAÇÃO em favor da Santa Casa de Paracuru dos valores que permaneceram bloqueados no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Fundo Municipal de Saúde (FMS), considerando o sequestro de valores já realizado via sistema Bacenjud.

Para liberação, a Exequente deverá apresentar os dados bancários atualizados nos autos, prosseguindo a Secretaria diretamente à expedição de alvará, para direcionamento do que consta no BacenJud, especificamente com relação a estes valores especificados.

Em caso de impossibilidade de cumprimento via BacenJud, SAE e sistemas pertinentes, expeçam-se ofícios às instituições financeiras respectivas para imediato cumprimento da decisão. CONDICIONO a liberação dos valores à assinatura de termo de compromisso por representante legal da Santa Casa de Paracuru, perante a Secretaria da Vara, no qual se comprometerá a destinar os valores exclusivamente aos fins do convênio firmado com o Município e a apresentar prestação de contas nos autos em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos primeiros valores, sob pena de revogação da concessão. 2.

O DESBLOQUEIO imediato dos valores retidos nas contas vinculadas aos programas educacionais e aos repasses de empréstimos consignados de servidores, conforme requerimento do Município de Paracuru de ID 137144370 (e anexos 137147522, 137147523, 137148925, 137148927 e 137151720), tendo em vista a impossibilidade de utilização desses valores para quitação do presente débito. Intimem-se as partes e cumpra-se com urgência. No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, como custos legis, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ou sobrevindo requerimentos das partes, façam-se conclusos os autos para decisão. Paracuru, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto em Respondência
25/02/2025 18:03

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:11

Expedição de Ofício.
25/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137193057
25/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:29

Concedida em parte a tutela provisória
25/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2025 14:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025 21:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135885209
14/02/2025 00:00

Intimação

       Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000477-58.2024.8.06.0140 EXEQUENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARACURU DECISÃO    Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Associação Hospital São Francisco de Canindé, em face do Município de Paracuru. Devidamente citado para pagamento do débito a parte executada quedou-se inerte, sendo realizada bloqueio de valores via sistema Sisbajud no valor total de R$ 3.999.006,77 (três milhões trezentos e noventa e nove mil, seis reais e setenta e sete centavos), conforme resposta de ordem de bloqueio de fls. 82. O Município de Paracuru em manifestação requereu a reconsideração da medida e o desbloqueio de valores provenientes de contas bancárias, diante da indisponibilidade de montantes advindos de recursos com natureza vinculada e de convênios, bem como a liberação de eventual excedente de valores não comprometidos por tal vínculo legal. I - FUNDAMENTAÇÃO Os documentos constantes nos autos demonstram que os valores bloqueados em contas do executado incluem verbas que possuem destinação específica, provenientes de programas federais e estaduais, recursos vinculados a convênios e fundos específicos, os quais não podem ser utilizados para o pagamento de dívidas não relacionadas às respectivas finalidades. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, inciso VI, veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de dotações orçamentárias, salvo mediante autorização legislativa.

Ademais, o artigo 160 da Carta Magna reforça que é vedada a retenção de repasses federais destinados aos entes subnacionais.

Tais dispositivos corroboram a impossibilidade de bloqueio judicial sobre valores com destinação específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que valores oriundos de convênios e fundos vinculados possuem natureza jurídica específica, estando protegidos contra penhoras ou bloqueios judiciais que visem ao pagamento de dívidas alheias a sua destinação legal. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento nos seguintes termos: "É vedada a penhora de verbas públicas vinculadas a uma finalidade específica, não podendo ser objeto de bloqueio judicial para quitação de outras obrigações do ente público." (REsp 1.347.736/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). "Os valores depositados em contas referentes a convênios e repasses específicos não podem ser objeto de bloqueio para pagamento de precatórios ou dívidas gerais da Administração Pública." (AgInt no REsp 1.738.083/CE, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/05/2019). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu: "É inconstitucional o bloqueio de verbas públicas destinadas a um fim específico, pois tal medida compromete a execução de políticas públicas previamente estabelecidas." (ADI 1662, Rel.

Min.

Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2008). "Recursos oriundos de programas governamentais vinculados a políticas públicas essenciais não podem ser desviados para fins diversos dos originalmente estabelecidos, sob pena de comprometer a eficácia da administração pública." (RE 938.837, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 12/06/2017). Verifica-se que o município executado, em manifestação após o bloqueio, fez relação das contas bloqueadas com distinção da natureza das mesmas conforme origem dos recursos, relacionando as vinculadas, as destinadas a convênios e as de recursos próprios, todas em razão do Banco do Brasil, nada se referindo em relação à conta da Caixa Econômica Federal.

Ressalte-se que restou oportunizada ao município a indicação das contas a serem objeto do bloqueio de verbas, quedando-se inerte. Diante disso, fica evidente que os valores bloqueados que possuem origem vinculada e advindos de convênios devem ser imediatamente liberados, sob pena de grave prejuízo à prestação dos serviços públicos inerentes aos mesmos e estranhos ao débito. Observe-se, ainda, pelos valores bloqueados, que a quantia tornada indisponível em benefício do credor representa grande parte dos recursos existentes no município e indispensáveis para execução de suas atividades e obrigações, incluindo pagamento dos servidores.

Portanto, manter o bloqueio nos níveis realizado implica em inviabilizar as atividades necessárias à população, inclusive as essenciais.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos princípios da continuidade administrativa, da legalidade, da razoabilidade e com amparo na jurisprudência consolidada do STF e STJ, DETERMINO: (i) O imediato desbloqueio dos valores depositados em contas bancárias do executado que possuam como fonte de recurso a indicação "VINCULADO" ou "CONVÊNIO", conforme listagem constante nos autos (fls. 42);    (ii) O imediato desbloqueio dos valores depositados em contas bancárias do executado junto ao Banco do Brasil S/A que possuam como fonte a indicação "RECURSO PRÓPRIO" e que não possuam vinculação com a origem do débito, conforme listagem constante nos autos (fls. 42); (iii) A manutenção do bloqueio da conta relativa ao Fundo Municipal de Saúde, entretanto, o valor bloqueado deve ser reduzido a 50% (cinquenta por cento) do saldo existente; (iv) A manutenção do bloqueio da conta relativa ao Fundo de Participação dos Municípios, entretanto, o valor bloqueado deve ser reduzido a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo existente, a fim de não inviabilizar as atividades essenciais do município; (v) A manutenção integral do bloqueio sobre os valores existentes junto a Caixa Econômica Federal;    (vi) A expedição de ofícios às instituições financeiras pertinentes para o imediato cumprimento desta decisão, em caso de impossibilidade de realizá-la por meio do sistema Sisbajud ou indisponibilidade do sistema. Cumpra-se com urgência.

Intime-se as partes. Sobre a manifestação do devedor e demais elementos dos autos, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias. Expedientes Necessários.    Paracuru, data da assinatura digital.    Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135885209
13/02/2025 17:22

Juntada de documento de comprovação
13/02/2025 16:24

Juntada de documento de comprovação
13/02/2025 15:23

Expedição de Ofício.
13/02/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135885209
13/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
12/02/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:18

Juntada de ordem de bloqueio
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de JOANA IZABEL ALVES VALE em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127956855
14/01/2025 15:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 127956855
19/12/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127956855
19/12/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 04:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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