07/03/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:59

Expedida Certidão de Arquivamento
07/03/2025 09:59

Processo Encaminhado
07/03/2025 08:40

Baixa Definitiva
07/03/2025 08:40

Transitado em Julgado
06/03/2025 18:10

Mover Objetos
06/03/2025 18:10

Expedição de Documento
06/03/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 16:01

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
22/02/2025 01:22

Expedição de Documento
13/02/2025 04:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639380-02.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Alexandre dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR NO CASO CONCRETO.

HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE.

SÚMULA Nº 52, TJCE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIENTES PARA ALTERAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EM FAVOR DE FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

AVALIAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

II.

AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, O MM.

JUIZ FIRMOU SEU CONVENCIMENTO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA FACE SEU HISTÓRICO CRIMINAL.

NA OPORTUNIDADE, DISCORREU SOBRE OS FATOS IMPUTADOS, EVIDENCIANDO OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA PRÁTICA DELITUOSA, JUSTIFICANDO QUE, EMBORA SE TRATE DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SE IMPÕE.III.

COMO DISPÕE O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PODE OCORRER EM DECORRÊNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.IV.

A DECRETAÇÃO DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO DO PACIENTE SE AFIGURA RECOMENDÁVEL, DIANTE DA POTENCIALIDADE DE REITERAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, EM RAZÃO DE ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE IGUAL NATUREZA, NECESSITANDO, NESTA HIPÓTESE, DE UMA RESPOSTA MAIS INCISIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.

EMBORA A LIBERDADE SEJA A REGRA, É FORÇOSO RECONHECER QUE EXISTEM RAZÕES ESPECÍFICAS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA.V.

SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO.DISPOSITIVO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DE PRISÃO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 10:13

Mover Objetos
11/02/2025 10:13

Expedição de Documento
11/02/2025 09:04

Expedição de Documento
11/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 08:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 19:04

Processo Encaminhado
10/02/2025 18:56

Juntada de Documento
06/02/2025 16:19

Expedição de Documento
06/02/2025 11:50

Expedição de Documento
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 10:53

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 18:01

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:21

Processo Encaminhado
24/01/2025 14:38

Conclusos
24/01/2025 14:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 09:10

Juntada de Petição
24/01/2025 09:10

Juntada de Petição
24/01/2025 09:10

Expedição de Documento
21/01/2025 17:02

Expedição de Documento
21/01/2025 13:35

Mover Objetos
21/01/2025 13:35

Expedição de Documento
21/01/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 10:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 07:05

Expedição de Documento
07/01/2025 16:05

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
07/01/2025 16:03

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
07/01/2025 16:03

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
07/01/2025 16:01

Mover Objetos
19/12/2024 15:51

Processo Encaminhado
19/12/2024 15:51

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:43

Conclusos
16/12/2024 17:43

Expedição de Documento
16/12/2024 17:28

Distribuído
16/12/2024 07:07

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000049-47.2025.8.06.0009

Manuela Weyne de Melo e Sousa Bortoloto

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Carolina Pinto Marzagao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0048633-10.2014.8.06.0034

Aldecir Martins da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/09/2024 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0271607-10.2024.8.06.0001

Jesus Rafael Santos Pernambuco

Laricy Evelim Alcantara de Lima

Advogado: Flavio Bezerra Cesar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0204345-29.2013.8.06.0001

Juiz de Direito da 7 Vara da Fazenda Pub...

Expedita Maria Ferreira de Sousa

Advogado: Hugo Cesar Medina

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2019 16:29

Exibir Processo

Processo nº 3001437-95.2024.8.06.0016

Edificio Colinas de Roma

Manoel Leoncio Carvalho Macieira

Advogado: Tiago Guedes da Silveira Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 15:09

Exibir Processo