TJCE - 0200217-23.2022.8.06.0171

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO   PROCESSO: 0200217-23.2022.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELIANE BESERRA MARQUES APELADO: D ARRAIS SANTANA, FUNERARIA, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ    ACÓRDÃO   EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTO EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AUTORIZANDO O DESCONTO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA EM PROVAR A AUTENTICIDADE.

ASSINATURAS APARENTEMENTE DIFERENTES.

CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE PROVAR A AUTENTICIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO DOLO/CULPA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA À CONCESSIONÁRIA.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral, ajuizada por ELIANE BESERRA MARQUES em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL no qual alega que sofreu cobranças indevidas em sua fatura de energia, sem saber a natureza e/ou origem dos valores cobrados.

Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, contra a qual ELIANE BESERRA MARQUES e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL interpuseram Apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da questão está em verificar a ocorrência de ato ilícito, a existência de dano moral indenizável, o acerco no valor arbitrado e a possibilidade de devolução em dobro do indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Estar-se diante de uma relação de consumo, pois a parte apelada é fornecedora de serviço e a parte apelante é consumidora final, nos termos dos arts. 2 e 3 do CDC, sendo as normas consumeristas também aplicáveis aos serviços públicos, conforme art. 6, X, do CDC. 4. "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010). 5.

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 6.

A companhia demanda contestou a Inicial arguindo que a autora autorizou o referido débito em sua conta de energia.

Juntando cópia da autorização de débito em conta de energia no ID 15287644.

Porém, a autora contestou a autenticidade da assinatura constante na referida autorização, por divergir da assinatura constante nos documentos pessoais da parte. 7.

O STJ, ao tratar de ações judicias envolvendo contrato bancário em que o consumidor impugna a autenticidade, firmou o Tema Repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 8.

A autora impugnou a autenticidade da assinatura, sem que a demandada tenha requerido a produção de provas a fim de confirmar a autenticidade (ID 15287654).

Portanto, não se desincumbiu a demandada em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. 9.

Entendo não verificada a ocorrência do dano moral, inclusive sob a óptica do desvio produtivo do consumidor, posto que não consta nenhuma prova de que a consumidora tenha realizado reclamado à concessionária, pois os prints de Whatsapp não dizem respeito a meio de comunicação oficial da demandada. 10.

Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 11.

Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 12.

Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ.

Portanto, como a cobrança, no caso, foi realizada a partir de maio de 2023, é devida a repetição em dobro do indébito, nos termos da Sentença.

IV.

DISPOSITIVO. 13.

Recursos conhecidos e desprovidos.   ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 2° do CDC; Art. 3° do CDC; Art. 6°, X, do CDC; Art. 186 do CC; Art. 14 do CDC; Art. 373, II, do CPC; Art. 42 do CDC; Art. 85, § 11, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; Tema Repetitivo 1061 do STJ; STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do Voto de Relator.   Fortaleza, data da assinatura digital.   EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador   DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator.     RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral, ajuizada por ELIANE BESERRA MARQUES em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL no qual alega que sofreu cobranças indevidas em sua fatura de energia, sem saber a natureza e/ou origem dos valores cobrados.

Despacho ID 15287511 deferindo a justiça gratuidade de invertendo o ônus da prova.

Foi proferida Sentença de ID 15287656 nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: A) declarar a nulidade do negócio jurídico e indevidos os descontos efetuados a título de plano funerário (RC - Reino do Céu), para cessarem todos os efeitos dele decorrente; B) condenar a ENEL na obrigação de restituir em dobro os valores cobrados da requerente a título de plano funerário (RC - Reino do Céu), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo/desconto (art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ), deduzindo a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) já reembolsada à parte autora; C) declarar a inexistência do negócio reclamado e a obrigação do cancelamento das eventuais futuras cobranças a título de plano funerário (RC - Reino do Céu).

Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela promovente.

Sentença disponibilizada em 06/05/2024 (ID 15287657).

ELIANE BESERRA MARQUES interpôs, em 21/05/2024, recurso de Apelação ID 15287662 alegando, em síntese, a existência de dano moral indenizável, requerendo a reforma da Sentença para condenar a demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL também interpôs, em 27/05/2025, recurso de Apelação ID 15287663 pleiteando a reforma integral da sentença recorrida, no sentido de declarar indevida qualquer indenização a título de restituição em dobro.

Comprovante do recolhimento do preparo recursal no ID 15287664.

Contrarrazões de ELIANE BESERRA MARQUES no ID 15287665 e de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL no ID 15287673. É o relatório do essencial.

VOTO Inicialmente, conheço os recursos interpostos, pois presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita.

O cerne da questão está em verificar a ocorrência de ato ilícito, a existência de dano moral indenizável, o acerco no valor arbitrado e a possibilidade de devolução em dobro do indébito.

Estar-se diante de uma relação de consumo, pois a parte apelada é fornecedora de serviço e a parte apelante é consumidora final, nos termos dos arts. 2 e 3 do CDC, sendo as normas consumeristas também aplicáveis aos serviços públicos, conforme art. 6, X, do CDC.

O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. "Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação do réu a indenizar a vítima por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: conduta ilícita, dano e nexo causal. É dizer, ausente qualquer deles não estará configurado o direito à indenização" (TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010).

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

No caso, a autora alega a existência de cobranças indevidas em sua conta de energia elétrica (unidade consumidora nº 2210840), sob a rubrica de serviços funerários "RC - (88)3512-6391", iniciados a partir de maio de 2021, conforme consta no ID 15287509.

Juntou mensagens de Whatsapp no ID 15287510 em que reclama acerca das cobranças indevidas.

A companhia demanda contestou a Inicial arguindo que a autora autorizou o referido débito em sua conta de energia.

Juntando cópia da autorização de débito em conta de energia no ID 15287644.

Porém, a autora contestou a autenticidade da assinatura constante na referida autorização, por divergir da assinatura constante nos documentos pessoais da parte.

O STJ, ao tratar de ações judicias envolvendo contrato bancário em que o consumidor impugna a autenticidade, firmou o Tema Repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Mesma ratio deve ser aplicada ao caso, posto também se tratar de relação de consumo.

A autora impugnou a autenticidade da assinatura, sem que a demandada tenha requerido a produção de provas a fim de confirmar a autenticidade (ID 15287654).

Portanto, não se desincumbiu a demandada em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Dessa forma, é de se reconhecer a ilicitude da cobrança impugnada.

Acerca do dano mora, é o dano que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico.

Segundo Maria Helena Diniz, "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

Entendo não verificada a ocorrência do dano moral, inclusive sob a óptica do desvio produtivo do consumidor, posto que não consta nenhuma prova de que a consumidora tenha realizado reclamado à concessionária, pois os prints de Whatsapp não dizem respeito a meio de comunicação oficial da demandada.

Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo".

Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão.

Vejamos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25.

O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26.

Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27.

Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.

TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, g.n.) Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ.

Portanto, como a cobrança, no caso, foi realizada a partir de maio de 2023, é devida a repetição em dobro do indébito, nos termos da Sentença.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos.

Majoro os honorários de sucumbência fixados na Inicial em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL para 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), observando-se entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1059 ("A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação").

Ante a sucumbência recursal, condeno ELIANE BESERRA MARQUES ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) o valor pleiteado a título de danos morais (R$ 8.000,00).

Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.    Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO                                              Relator        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/02/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0200217-23.2022.8.06.0171 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]