TJCE - 0200828-31.2023.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 21:22
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 20:40
Remessa
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14/07/2025 20:40
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 20:38
Transitado em Julgado
-
14/07/2025 20:38
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/07/2025 20:33
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 17:29
Decorrendo Prazo
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26/06/2025 17:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/06/2025 17:18
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200828-31.2023.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Capistrano - Recorrente: Antonio Cesar Silva dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRONÚNCIA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ANTÔNIO CÉSAR SILVA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO QUE O PRONUNCIOU PARA SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III, V E VII, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), COMETIDO EM UNIDADE COM ADOLESCENTE, ALÉM DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, ESPECIALMENTE QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA, QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NESSA FASE, PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SENDO INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM.5.
OS AUTOS TRAZEM PROVA DA MATERIALIDADE, COM REGISTROS DE APREENSÃO DE ARMA, RES FURTIVA E MARCAS DE DISPAROS, ALÉM DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHOS COERENTES DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA EM JUÍZO.6.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM PLAUSIBILIDADE NA VERSÃO ACUSATÓRIA, JUSTIFICANDO O ENVIO DO FEITO AO TRIBUNAL POPULAR, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:- A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA.- NA FASE DE PRONÚNCIA, EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER RESOLVIDAS À LUZ DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.- A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA AUTORIZA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "D"; CPP, ARTS. 413 E 155; CP, ARTS. 121, § 2º, III, V E VII, C/C ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RESE Nº 0051545-66.2014.8.06.0167, REL.
DES.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 15.03.2023; TJCE, RESE Nº 0013410-53.2017.8.06.0175, J. 05.04.2023; TJCE, RESE Nº 0245422-37.2021.8.06.0001, REL.
DES.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 05.03.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2172160/CE, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, J. 18.04.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200828-31.2023.8.06.0303, NO QUAL FIGURA COMO RECORRENTE ANTÔNIO CÉSAR SILVA DOS SANTOS E COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA JULGÁ-LO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Vanessa Alves Holanda (OAB: 41084/CE) - Matheus de Oliveira Brito (OAB: 45939/CE) - Ministério Público Estadual -
24/06/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 17:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/06/2025 17:38
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 17:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/06/2025 17:35
Mover Obj A
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24/06/2025 17:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/06/2025 17:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/06/2025 21:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/06/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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18/06/2025 17:32
Juntada de Acórdão
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18/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/06/2025 14:00
Julgado
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10/06/2025 14:40
Conclusos para despacho
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10/06/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 14:25
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0200828-31.2023.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Capistrano - Recorrente: Antonio Cesar Silva dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Vanessa Alves Holanda (OAB: 41084/CE) - Matheus de Oliveira Brito (OAB: 45939/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/06/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 17:11
Inclusão em Pauta
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07/06/2025 17:10
Para Julgamento
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07/06/2025 06:45
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 17:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/06/2025 17:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/06/2025 15:19
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 12:17
Conclusos para despacho
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22/05/2025 12:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/05/2025 11:48
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/05/2025 11:30
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/05/2025 12:31
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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21/05/2025 12:13
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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21/05/2025 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 09:10
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 21:55
Conclusos para despacho
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19/05/2025 21:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/05/2025 11:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/05/2025 11:39
Juntada de Petição
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18/05/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 08:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/05/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 08:52
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/05/2025 08:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/05/2025 06:09
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/04/2025 09:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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22/04/2025 08:33
Registrado para Retificada a autuação
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22/04/2025 08:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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