12/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:07

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 09:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
12/05/2025 09:04

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:04

Transitado em Julgado
12/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 11:48

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
23/04/2025 11:47

Decorrido prazo
23/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 02:10

Decorrendo Prazo
15/04/2025 02:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620909-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Canindé - Impetrante: Kaio Galvão de Castro - Paciente: Maurício Gomes Coelho - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM CONCEDIDA.#BNMPCASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 08/11/2024, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA APÓS CONVERSÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A CONSEQUENTE CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.RAZÕES DE DECIDIRVERIFICADA A INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ULTRAPASSANDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 46 DO CPP, CONFIGURA-SE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF).

A DEMORA INJUSTIFICADA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA ORDEM.DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, V E IX DO ART. 319 DO CPP, PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEL SE NECESSÁRIO.TESE:O EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU PERMANECE PRESO.A INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É CABÍVEL QUANDO AUSENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXVIIICÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 46, §1º, E 319, I, IV, V E IXJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621205-91.2023.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/03/2023.STJ, RHC Nº 146.780/PA, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 05/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONCEDER A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, MAS APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES DOS INCISOS I, IV, V E IX DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE)
11/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:21

Mover Obj A
11/04/2025 11:21

Movido para fila Analisado - HC
11/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:59

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 09:59

Expedição de Alvará.
10/04/2025 14:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:48

Expedição de Ofício.
10/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 21:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:19

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
08/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 15:10

Inclusão em Pauta
03/04/2025 10:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/03/2025 21:36

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 13:30

Juntada de Petição
14/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 05:34

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620909-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Canindé - Impetrante: Kaio Galvão de Castro - Paciente: Maurício Gomes Coelho - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, INDEFIRO a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo. - Advs: Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE)
11/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 15:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/02/2025 15:28

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/02/2025 20:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/02/2025 20:32

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:23

Distribuído por prevenção
31/01/2025 07:24

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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