17/02/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 08:11

Expedida Certidão de Arquivamento
14/02/2025 14:22

Processo Encaminhado
14/02/2025 14:18

Baixa Definitiva
14/02/2025 14:18

Transitado em Julgado
13/02/2025 13:23

Mover Objetos
13/02/2025 13:23

Expedição de Documento
13/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 09:20

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 04:27

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:27

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0639566-25.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira - Impetrante: Joana Rodrigues Cruz Santos - Impetrante: Mário Alex Cruz Santos - Impetrante: André Luiz Ramos Ribeiro Cândido - Impetrante: Caio Coelho Rocha Silva - Paciente: Ângelo Victor Braga do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Ângelo Victor Braga do Nascimento, denunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 129, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 303, § 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70. do Código Penal, indicando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

Alega, em suma, constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo para a formação da culpa e a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, bem como por possuir condições pessoais favoráveis e pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa aguardar a conclusão do processo em liberdade Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante à fl. 81 em razão da perda do objeto. É o relatório, no essencial.

Decido.

O pedido de desistência, tratando-se de direito subjetivo da parte, ocasiona a prejudicialidade do processamento do presente writ.

A jurisprudência respalda tal entendimento.

Assim vejamos: Ementa: HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE.

ORDEM PREJUDICADA. 1.

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de João Rodrigues da Silva Filho, condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca Fortaleza. 2.

Aduz o impetrante que o constrangimento ilegal resta consubstanciado em face do excesso de prazo em apurar pedido de progressão de regime, pelo o Juízo a quo, permanecendo o paciente em regime mais gravoso, mesmo após o alcance dos requisitos para tal benefício. (TJCE, Habeas Corpus Criminal - 0631732-68.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024).

Pelo exposto, com base no art. 76, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo a desistência da presente ação, e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Publique-se.

Arquive-se.

Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. - Advs: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira (OAB: 12698/CE) - Joana Rodrigues Cruz Santos (OAB: 40776/CE) - Mário Alex Cruz Santos (OAB: 46617/CE) - André Luiz Ramos Ribeiro Cândido (OAB: 53829/CE) - Caio Coelho Rocha Silva (OAB: 54343/CE)
11/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 07:03

Expedição de Documento
10/02/2025 15:38

Mover Objetos
10/02/2025 15:38

Mover Objetos
10/02/2025 14:53

Processo Encaminhado
10/02/2025 14:53

Expedição de Documento
10/02/2025 14:53

Prejudicado o recurso
03/02/2025 22:49

Conclusos
03/02/2025 22:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 01:56

Decorrendo Prazo
03/02/2025 01:56

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 19:00

Juntada de Petição
31/01/2025 19:00

Juntada de Petição
31/01/2025 19:00

Expedição de Documento
30/01/2025 07:03

Expedição de Documento
29/01/2025 18:22

Mover Objetos
29/01/2025 18:22

Expedição de Documento
29/01/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/01/2025 16:42

Mover Objetos
29/01/2025 16:42

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
29/01/2025 11:14

Juntada de Documento
29/01/2025 11:14

Juntada de Documento
29/01/2025 11:14

Expedição de Documento
28/01/2025 17:03

Processo Encaminhado
28/01/2025 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 15:12

Conclusos
07/01/2025 15:12

Expedição de Documento
07/01/2025 14:44

Distribuído
19/12/2024 12:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0248694-34.2024.8.06.0001

Clovis Vieira de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Tereza Cecilia Silva de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 3007055-71.2024.8.06.0064

Condominio Conquista Jurema

Taiane de Oliveira Nascimento Santos

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0248694-34.2024.8.06.0001

Clovis Vieira de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Tereza Cecilia Silva de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0248694-34.2024.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Clovis Vieira de Souza

Advogado: David Sombra Peixoto

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0621069-26.2025.8.06.0000

Jose Gerson Victor da Silva

Juizo da 1 Vara da Execucao Penal da Com...

Advogado: George Wentony Fonteles de Morais

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 15:35

Exibir Processo