08/08/2025 08:41

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162832125
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162832125
14/07/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000273-10.2024.8.06.0109 Assunto: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Financiamento de Produto] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: DARWIN FERREIRA CABRAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais cujas partes estão qualificadas.

A parte autora, em réplica, requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia, a fim de apurar a causa e a extensão dos danos ocorridos no imóvel que financiou, id n° 151982613.

O réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do mérito, id n° 151982613. É o breve relatório, passo a decidir.

Visando possibilitar que as partes exerçam plenamente o contraditório e a ampla defesa, há necessidade de abertura de prazo para indicação das provas a serem produzidas, após a delimitação da questão fática controvertida e do respectivo ônus probatório.

O cerne da pretensão exercida pela parte autora reside na alegação de danos estruturais em imóvel que adquiriu mediante financiamento fornecido pelo banco réu.

Como destacado na decisão inicial que indeferiu a tutela de urgência, a responsabilidade da instituição financeira, caso existente, não decorre de vícios na construção, pois não estava encarregada pela obra, e sim de fiscalização e avaliação, visto que, ao aceitar receber o bem em garantia, atesta que o imóvel possui o valor indicado no contrato.

Este valor, logicamente, pressupõe que o bem esteja em plena condição de uso, pois eventual defeito impactará na sua precificação.

Dessa forma, compete ao autor a prova dos vícios e danos que alega, ao passo que ao réu compete a prova de que fiscalizou o bem e de que, ao tempo em que o recebeu como garantia, realizou vistoria e não havia defeitos visíveis ou constatáveis.

Isso posto, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que indiquem, de maneira especificada, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento e julgamento do processo conforme ônus da prova.

Intimem-se, por advogado.

Após, conclusão para decisão.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
11/07/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162832125
08/07/2025 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:57

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140766406
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140766406
26/03/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140766406
24/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:42

Juntada de comunicação
11/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
08/03/2025 03:27

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:27

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Darwin Ferreira Cabral em face do Banco do Brasil S/A.

O autor alega, em síntese, que celebrou contrato de alienação fiduciária com a parte ré visando a aquisição de imóvel residencial, tendo ingressado na posse do bem no ano de 2016.

Todavia, com o passar dos anos, observou o surgimento recorrente de problemas estruturais que indicaram comprometimento da estrutura do imóvel.

Relata que contratou engenheiro civil para realização de vistorias, sendo constatado inúmeras anomalias e falhas de construção que prejudicam a segurança e a saúde dos residentes, a habitabilidade do imóvel e os componentes do sistema construtivo.

Postula, em sede de tutela de urgência, a imposição de obrigação ao réu para que assuma os custos de locação ou coloque à disposição imóvel equivalente para residência do autor e de sua família, bem como a suspensão das cobranças contratuais. É o breve relatório, passo a decidir.

Estando a petição inicial na sua devida forma e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, recebo-a.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC.

O pedido de tutela de urgência antecipada deve ser analisado segundo os requisitos dispostos no art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da leitura dos fatos que fundamentam a pretensão exercitada pelo autor observo que a elucidação das causas dos danos no imóvel exige aprofundamento da investigação por meio de dilação probatória, providência incompatível com a concessão liminar de antecipação da tutela.

Em que pese o promovente tenha anexado laudo elaborado por profissional por ele contratado, não é razoável interromper, de pronto, os efeitos de relação contratual, sem que seja oportunizado à parte ré a produção de prova contrária de idêntica natureza.

No mesmo sentido, impor a parte ré, liminarmente, a obrigação de custear moradia em favor do autor e de sua família, exigiria a atestação, de plano, de que falhou no seu dever de fiscalizar a obra.

Neste ponto, enfatizo que a responsabilidade atribuída à instituição financeira não decorre da construção do bem, e sim do dever de fiscalização, de modo que, ainda que seja possível verificar que o imóvel apresenta anomalias, não há como reconhecer, neste momento, a falha no cumprimento desse dever, já que os danos seriam imediatamente oriundos de conduta da construtora.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Considerando a experiência comum deste juízo em ações envolvendo instituições bancárias, nas quais, integralmente, a audiência de conciliação restou infrutífera, entendo por bem dispensá-la, em reverência aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo.

Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo.

Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos.

Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Mendes Filho Juiz
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 129601694
10/02/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129601694
07/02/2025 00:42

Decorrido prazo de LIVIA MARIA SIEBRA FELICIO CALOU em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129601694
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129601694
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129601694
13/12/2024 09:10

Confirmada a citação eletrônica
13/12/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129601694
13/12/2024 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 22:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 18:03

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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