11/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/08/2025 11:30

Alterado o assunto processual
11/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
11/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 07/08/2025. Documento: 165318807
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165318807
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165318807
05/08/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165318807
05/08/2025 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 07:18

Decorrido prazo de CARLITO RODRIGUES DE SOUSA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 06:13

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 06:13

Decorrido prazo de CARLITO RODRIGUES DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 05:39

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:50

Juntada de Petição de recurso
15/07/2025 09:29

Decorrido prazo de CARLITO RODRIGUES DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 05:28

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/07/2025. Documento: 163118656
05/07/2025 03:06

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163118656
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3006778-37.2024.8.06.0167 AUTOR: CARLITO RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A.

SENTENÇA Vistos em inspeção anual 2025 (Portaria nº 04/2025).

A parte embargante interpôs adequada e tempestivamente Embargos de Declaração, requerendo a reapreciação da sentença que decidiu o mérito. À ocasião foi prolatado o dispositivo nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar inexigível, em relação à parte autora, o valor de R$ 372,44 referente ao contrato de número: 20158050688530000000.

Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ).

Alega-se, nos embargos, que houve omissão na sentença quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ, que teria o condão de afastar a condenação por danos morais, diante da existência de anotações preexistentes legítimas em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. É o que tenho a declarar.

Decido.

Do que se tem, observa-se que os embargos de declaração manejados pelo recorrente não apontam omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas sim pretendem reapreciar o mérito da causa, com o claro objetivo de rediscutir matéria já enfrentada e decidida por este Juízo.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal, conforme entendimento pacífico nos tribunais superiores.

O tema da responsabilização por negativação indevida e do dano moral foi devidamente enfrentado na fundamentação da sentença, tendo sido rechaçada a tese da parte requerida diante da inexistência de comprovação da regularidade do débito que motivou a anotação.

Isso posto, conheço dos embargos de declaração, mas os julgo improcedentes, mantendo a referida sentença.

Intimem-se, devolvendo o prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 50 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sobral, data da assinatura digital.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
03/07/2025 19:37

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163118656
03/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 162386363
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162386363
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3006778-37.2024.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do Embargos de Declaração interpostos.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
28/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162386363
27/06/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 18:32

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 153131382
18/06/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 153131382
17/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153131382
17/06/2025 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 08:59

Juntada de informação
14/04/2025 16:30

Conclusos para julgamento
05/04/2025 03:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:19

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:42

Decorrido prazo de CARLITO RODRIGUES DE SOUSA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:42

Decorrido prazo de CARLITO RODRIGUES DE SOUSA em 28/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/03/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 08:54

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 03:11

Decorrido prazo de CARLITO RODRIGUES DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:35

Decorrido prazo de CARLITO RODRIGUES DE SOUSA em 14/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:33

Decorrido prazo de CARLITO RODRIGUES DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132349809
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3006778-37.2024.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 12/03/2025 14:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjcwMWIyZmEtNWYzZi00YjUwLTg2NTEtOGNlOTJmNjc0OWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 14 de janeiro de 2025. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132349809
10/02/2025 17:11

Confirmada a citação eletrônica
10/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132349809
10/02/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:00

Juntada de documento de comprovação
20/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:34

Não Concedida a tutela provisória
16/01/2025 08:44

Juntada de informação
14/01/2025 14:36

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2025 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/12/2024. Documento: 130553752
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130553752
16/12/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130553752
16/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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