12/03/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:11

Expedição de documento
14/02/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre de Souza Arrais (OAB 32122/CE), Delegacia Municipal de Assaré (OAB ), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0202022-72.2023.8.06.0301 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Assaré - Indiciado: Roberto Cezar Crispim de Matos - Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o MP e o autor do fato ROBERTO CEZAR CRISPIM DE MATOS, conforme fls. 116/120, nos termos do art. 28-A do CPP.

Consta às fls. 129 dos autos, termo de audiência no qual fora homologado o referido ANPP celebrado entra as partes.

O Representante do Ministério Público, em seu parecer de fls. 142 requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, ante o cumprimento de todas as condições acordadas. É o relatório.

Decido.

Conforme consta nos autos, fica patente que o autor do fato cumpriu as condições estabelecidas no ANPP, assistindo razão ao Representante do Ministério Público quanto a declaração de extinção da punibilidade.

Prevê o Art. 28-A, §13º, do CPP que "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade .

Isto posto, decreto a extinção da punibilidade do investigado ROBERTO CEZAR CRISPIM DE MATOS pelo delito tipificado no art. 297 do Código Penal, o que faço com fundamento no Art. 28-A, §13º, do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Após o transito em julgado, arquive-se o presente feito com a devida baixa.
13/02/2025 13:39

Cumprimento de ANPP
13/02/2025 13:38

Expedição de documento
13/02/2025 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação
12/02/2025 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/02/2025 09:28

Cumprimento de ANPP
07/02/2025 16:09

Histórico de partes atualizado
10/01/2025 13:13

Conclusos
09/01/2025 19:18

Juntada de Petição
03/12/2024 08:05

Expedição de documento
03/12/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:59

Conclusos
29/11/2024 13:57

Expedição de documento
10/04/2024 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:18

Conclusos
21/03/2024 11:32

Juntada de Petição
29/02/2024 11:37

Expedição de documento
28/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:02

Conclusos
22/02/2024 14:01

Decorrido prazo
05/12/2023 14:32

Expedição de documento
05/12/2023 14:32

Expedição de documento
05/12/2023 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/12/2023 14:16

Histórico de partes atualizado
05/12/2023 10:43

Expedição de documento
21/11/2023 09:20

Expedição de documento
18/11/2023 12:40

Juntada de Petição
16/11/2023 00:27

Expedição de documento
06/11/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2023 10:55

Encaminhado edital/relação para publicação
01/11/2023 10:55

Expedição de documento
16/10/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:12

Conclusos
12/09/2023 20:47

Juntada de Petição
28/08/2023 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2023 12:29

Expedição de documento
28/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:02

Conclusos
18/08/2023 14:59

Juntada de Petição
30/07/2023 00:34

Expedição de documento
19/07/2023 09:46

Expedição de documento
19/07/2023 09:46

Expedição de documento
18/07/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 09:49

Conclusos
15/07/2023 09:08

Juntada de Petição
29/06/2023 00:36

Expedição de documento
16/06/2023 13:55

Expedição de documento
16/06/2023 13:54

Expedição de documento
16/06/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:07

Conclusos
14/06/2023 17:06

Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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