TJCE - 0621141-13.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Polo Ativo

Partes

PAULO SOUZA BARBOSA NETO

CPF *14.***.*75-57

VITOR ALVES BEZERRA

CPF *27.***.*12-90

Advogados

PAULO SOUZA BARBOSA NETO

OAB: 28754/CE

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA

JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 14:19

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 21/03/2025 11:33

    Processo Encaminhado

  • 21/03/2025 10:23

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2025 10:23

    Transitado em Julgado

  • 18/03/2025 16:20

    Mover Objetos

  • 18/03/2025 16:20

    Expedição de Documento

  • 18/03/2025 16:19

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 18/03/2025 12:05

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 18/03/2025 12:03

    Decorrido prazo

  • 18/03/2025 12:03

    Expedição de Documento

  • 10/03/2025 02:31

    Decorrendo Prazo

  • 10/03/2025 02:31

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621141-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Paulo Souza Barbosa Neto - Paciente: Vitor Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

    Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS CRIMINAL.

    DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 33 DA LEI Nº11.343/2006, ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL).

    ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE NECESSIDADE DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

    NÃO CONHECIMENTO.

    QUESTÕES AFEITAS AO MÉRITO.

    NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DO TRANCAMENTO.

    ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    ACUSADO QUE VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR APÓS SER CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

    SÚMULA 63 DO TJCE.

    GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES.

    IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE HABEAS CORPUS CRIMINAL, IMPETRADO POR PAULO SOUZA BARBOSA NETO EM FAVOR DE VITOR ALVES BEZERRA, ACUSADO DE TER PRATICADO OS DELITOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA DE TRÁFICO IMPUTADA AO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COCAÍNA, CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL, E DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APRENDIDAS, E PROCEDER AO PARCIAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO A ESSE DELITO, DADA A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; B) APRECIAR SE AS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR TERIAM INCORRIDO EM VAGUEZA, POR CARECEREM DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O QUE IMPORIA A CONCESSÃO DA LIBERDADE AO RÉU; E C) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    NÃO CABE RECONHECER EVENTUAL ATIPICIDADE DA CONDUTA OU CONSEQUENTE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS, POIS TAIS QUESTÕES SÃO AFEITAS AO MÉRITO, NÃO CABENDO APRECIÁ-LAS NESTE MOMENTO E NESTA SEDE.

    POR SINAL, QUANTO AO PLEITO DE TRANCAMENTO, VÊ-SE NÃO SE OPERAR NENHUMA DAS RAZÕES QUE AUTORIZAM TAL MEDIDA, DE FORMA QUE É IMPOSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO.

    DESTAQUE-SE TAMBÉM QUE, QUANTO À ATIPICIDADE DO DELITO DE TRÁFICO, ISSO EXIGE ANÁLISE ESPECÍFICA E APROFUNDADA ACERCA DO TEMA 506 DO STF NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL NESTE MOMENTO, ALÉM DE QUE NÃO CABE FALAR EM NÃO APREENSÃO DE DROGAS QUANDO FORAM APREENDIDAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS ALÉM DA COCAÍNA, COMO CRACK E MACONHA, DE FORMA QUE HAVERIA, EM TESE, MATERIALIDADE DELITIVA, A DESPEITO DA IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.4.

    AS DECISÕES DECRETADORA E MANTENEDORA DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRARAM VAGAS TAMPOUCO CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO, MAS, EM VERDADE, VIERAM MUNIDAS DE ELEMENTOS QUE CONSTITUEM FIRMEMENTE O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS.

    DESSA FORMA, O PACIENTE APRESENTA CONTRA SI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO TIPO PENAL AQUI TRATADO, O QUE ATRAI, POR ANALOGIA, A INCIDÊNCIA DAS SÚMULA Nº 63 DO TJCE, DENOTANDO A JUSTEZA E A ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    DIANTE DISSO, AINDA, CONFIGURA-SE REITERAÇÃO DELITIVA, EM TESE, POIS APÓS A PRÁTICA E CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ANTERIOR TERIA TORNADO A DELINQUIR, O QUE DENOTA PERICULOSIDADE E TENDÊNCIA DELITIVA.

    POR SINAL, AS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXIGEM CAUTELA, POIS FORAM APREENDIDOS TIPOS DIVERSOS DE DROGAS (CRACK E MACONHA), JUNTO A ARMAS E EM CONTEXTO INDICATIVO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, O QUE É EXTREMAMENTE GRAVE E INDICA RISCO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA.5.

    NÃO É CABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, MESMO DIANTE DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DENOTAM A NECESSIDADE DAQUELA, CONSIDERANDO O CONTEXTO DO CASO E DO PRÓPRIO PACIENTE, COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DETERMINANDO, POR SI SÓ, A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

    IV.

    DISPOSITIVO6.

    ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16; CÓDIGO PENAL, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312, ART. 313, I, E ART. 282, § 6º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 226321 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023; STJ, AGRG NO HC N. 910.455/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 13/9/2024; STJ, AGRG NO HC N. 947.401/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/2/2025, DJEN DE 18/2/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639499-60.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  22/01/2025; STF, HC 214290 AGR, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-109 DIVULG 03-06-2022 PUBLIC 06-06-2022; STJ, AGRG NO HC N. 925.358/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024; TJCE,SÚMULA Nº 63.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621141-13.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR PAULO SOUZA BARBOSA NETO, EM FAVOR DE VITOR ALVES BEZERRA, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE N.º 0279468-47.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Paulo Souza Barbosa Neto (OAB: 28754/CE)

  • 06/03/2025 21:57

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória

  • 06/03/2025 07:17

    Expedição de Documento

  • 05/03/2025 16:40

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 05/03/2025 16:40

    Mover Objetos

  • 05/03/2025 15:02

    Processo Encaminhado

  • 05/03/2025 14:40

    Juntada de Documento

  • 28/02/2025 07:40

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 11:40

    Expedição de Documento

  • 27/02/2025 07:33

    Disponibilização Base de Julgados

  • 26/02/2025 15:00

    Juntada de Documento

  • 26/02/2025 14:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 26/02/2025 14:00

    Julgado

  • 19/02/2025 16:07

    Inclusão em Pauta

  • 19/02/2025 15:32

    Processo Encaminhado

  • 18/02/2025 14:47

    Conclusos

  • 18/02/2025 14:47

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 18/02/2025 10:07

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 10:07

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 10:07

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 11:54

    Decorrendo Prazo

  • 14/02/2025 11:54

    Expedição de Documento

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0621141-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Paulo Souza Barbosa Neto - Paciente: Vitor Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

    Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

    Portanto, abra-se, pois, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

    Publique-se e intime-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

    Des.

    Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Paulo Souza Barbosa Neto (OAB: 28754/CE)

  • 12/02/2025 16:26

    Mover Objetos

  • 12/02/2025 16:26

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 16:26

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 12/02/2025 14:31

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 14:29

    Mover Objetos

  • 12/02/2025 14:28

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 11/02/2025 08:40

    Processo Encaminhado

  • 11/02/2025 08:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/02/2025 18:03

    Conclusos

  • 07/02/2025 18:03

    Expedição de Documento

  • 07/02/2025 17:48

    Distribuído

  • 06/02/2025 13:00

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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