TJCE - 0209342-11.2020.8.06.0001
1ª instância - 39ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 03:27
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 03:27
Decorrido prazo de MARCOS RODRIGO GURJAO PONTES em 12/03/2025 23:59.
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14/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133614253
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13/02/2025 04:36
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0209342-11.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MANUEL JUNIOR ROCHA VASCONCELOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H.
Trata-se de ação ordinária que discute supostos descontos indevidos na conta vinculada do PASEP, na qual a parte autora alega não reconhecer os lançamentos referentes aos débitos para pagamento de abonos em folha de pagamento.
Com efeito, na pág. 10 da petição inicial, a parte autora alega que "o banco Réu desfalcou os benefícios da conta em enfoque até sua drástica redução a uma quantia irrisória, sem a participação do Autor, haja vista a não ocorrência de uma das hipóteses conotadas na lei que autorizam o levantamento do PASEP".
Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, com determinação de suspensão das demandas que versam sobre a questão em todo o território nacional: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se os advogados das partes.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133614253
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12/02/2025 16:28
Decorrido prazo de MANUEL JUNIOR ROCHA VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133614253
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30/01/2025 21:34
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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28/01/2025 09:29
Conclusos para decisão
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21/01/2025 00:00
Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132595990
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21/01/2025 00:00
Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132595990
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21/01/2025 00:00
Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132595990
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132595990
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132595990
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17/01/2025 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132595990
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17/01/2025 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132595990
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17/01/2025 14:25
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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17/01/2025 10:02
Juntada de Certidão (outras)
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14/11/2024 14:08
Conclusos para decisão
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09/11/2024 04:39
Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/09/2024 19:34
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0560/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
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13/09/2024 16:58
Mov. [81] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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13/09/2024 11:56
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2024 09:30
Mov. [79] - Encerrar análise
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13/09/2024 09:27
Mov. [78] - Documento Analisado
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29/08/2024 21:38
Mov. [77] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 15:21
Mov. [76] - Concluso para Sentença
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07/08/2024 16:06
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02244174-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 16:00
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31/07/2024 21:26
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
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30/07/2024 02:13
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2024 17:18
Mov. [72] - Documento Analisado
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29/07/2024 17:18
Mov. [71] - Decisão de Saneamento e Organização | Ante o exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Intimem-se os advogados e venham os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessarios.
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06/05/2024 08:03
Mov. [70] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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03/05/2024 13:28
Mov. [69] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/02/2024 10:45
Mov. [68] - Conclusão
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27/02/2024 10:12
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01897275-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 09:50
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20/02/2024 19:37
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
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19/02/2024 02:16
Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2024 17:46
Mov. [64] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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16/02/2024 12:33
Mov. [63] - Documento Analisado
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06/02/2024 10:46
Mov. [62] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo | Ante o exposto, REVOGO a suspensao processual, tendo em vista o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. Intimem-se os advogados, via DJ, para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cin
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06/02/2024 09:56
Mov. [61] - Conclusão
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29/06/2021 12:32
Mov. [60] - Decurso de Prazo
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01/05/2021 02:08
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0173/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
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01/05/2021 02:08
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0173/2021 Data da Publicacao: 03/05/2021 Numero do Diario: 2600
-
29/04/2021 11:48
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2021 08:32
Mov. [56] - Documento Analisado
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25/04/2021 07:34
Mov. [55] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | Considerando que o Superior Tribunal de Justica determinou a suspensao dos processos que discutem desfalques referentes ao PIS-PASEP, suspendo o presente feito a
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26/01/2021 10:03
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/01/2021 21:26
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2021 Data da Publicacao: 13/01/2021 Numero do Diario: 2527
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12/01/2021 21:26
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2021 Data da Publicacao: 13/01/2021 Numero do Diario: 2527
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11/01/2021 03:21
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2021 17:26
Mov. [50] - Documento Analisado
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27/12/2020 23:54
Mov. [49] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/12/2020 12:51
Mov. [48] - Concluso para Sentença
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04/12/2020 10:25
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01597370-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2020 10:04
-
25/11/2020 15:09
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01579874-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2020 14:40
-
25/11/2020 14:10
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
-
24/11/2020 11:58
Mov. [44] - Certidão emitida
-
24/11/2020 11:58
Mov. [43] - Documento
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24/11/2020 11:57
Mov. [42] - Documento
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21/11/2020 01:51
Mov. [41] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 05/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 05/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/11/2020 20:53
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0807/2020 Data da Publicacao: 23/11/2020 Numero do Diario: 2504
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20/11/2020 20:53
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0807/2020 Data da Publicacao: 23/11/2020 Numero do Diario: 2504
-
19/11/2020 02:39
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/11/2020 13:13
Mov. [37] - Documento Analisado
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15/11/2020 15:32
Mov. [36] - Outras Decisões | Considerando que a Uniao afirmou inexistir interesse juridico na presente acao, anuncio o julgamento antecipado da lide, pois se trata apenas de materia de direito. Intimem-se os advogados das partes e retornem conclusos para
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10/11/2020 13:11
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/11/2020 11:34
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01545031-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2020 11:15
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29/10/2020 11:48
Mov. [33] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/198339-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2020 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
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29/10/2020 11:23
Mov. [32] - Documento Analisado
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28/10/2020 19:02
Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se o representante da Advocacia da Uniao, nesta comarca, POR MANDADO, para esclarecer acerca de interesse na presente acao. Apos, a conclusao para decidir acerca da competencia deste juizo e saneamento do feito.
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02/09/2020 02:28
Mov. [30] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2020 13:13
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/06/2020 14:26
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01297414-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2020 14:21
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28/06/2020 17:11
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01296008-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2020 16:53
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26/06/2020 09:55
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0513/2020 Data da Publicacao: 26/06/2020 Numero do Diario: 2402
-
24/06/2020 11:15
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2020 09:23
Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
17/06/2020 22:16
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/06/2020 17:01
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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25/05/2020 20:42
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01232937-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/05/2020 20:28
-
24/05/2020 22:33
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01230871-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/05/2020 22:14
-
30/04/2020 16:01
Mov. [19] - Certidão emitida
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29/04/2020 16:07
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01191918-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2020 15:38
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28/04/2020 21:53
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0297/2020 Data da Publicacao: 29/04/2020 Numero do Diario: 2363
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27/04/2020 14:48
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2020 18:20
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/04/2020 15:42
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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09/04/2020 16:54
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01168571-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2020 16:43
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03/04/2020 23:11
Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
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17/03/2020 08:18
Mov. [11] - Certidão emitida
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05/03/2020 21:20
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2020 Data da Publicacao: 06/03/2020 Numero do Diario: 2332
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05/03/2020 20:24
Mov. [9] - Certidão emitida
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05/03/2020 18:53
Mov. [8] - Expedição de Carta
-
04/03/2020 11:35
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2020 11:30
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2020 12:25
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/02/2020 11:08
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/05/2020 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente
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17/02/2020 13:12
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2020 09:10
Mov. [2] - Conclusão
-
14/02/2020 09:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2020
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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