06/08/2025 10:18

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/08/2025 10:18

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 09:33

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 20:40

Decorrendo Prazo
05/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:20

Juntada de Petição
23/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:12

Decorrendo Prazo
08/05/2025 12:42

Decorrendo Prazo
08/05/2025 00:17

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203882-26.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Rodrigo Ferreira da Rocha - Recorrente: Vânia Ferreira de Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 18 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE) - Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB: 40087/CE) - Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE) - Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:30

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 10:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/04/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:10

Recurso Especial não admitido
15/04/2025 07:34

Conclusos para admissibilidade recursal
15/04/2025 07:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:20

Juntada de Petição
14/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:18

Decorrendo Prazo
18/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:01

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:42

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
17/03/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:14

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:09

Corrigir para julgado
07/03/2025 15:08

Transitado em Julgado
07/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:41

Interposição de REsp/RE/RO
07/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:30

Juntada de Petição
05/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:37

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203882-26.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Rodrigo Ferreira da Rocha - Recorrente: Vânia Ferreira de Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso interposto por Vânia Ferreira Rocha para negar-lhe provimento e conheceu do recurso interposto por Rodrigo Ferreira da Rocha para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA E DESPRONÚNCIA.

MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES.

DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO OUTRO RECORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DE QUALIFICADORAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, DO TJ-CE.

RECURSO DA RÉ VÂNIA FERREIRA DE SOUSA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

RECURSO DO RÉU RODRIGO FERREIRA DA ROCHA CONHECIDO E PROVIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR RODRIGO FERREIRA DA ROCHA E VÂNIA FERREIRA DE SOUSA CONTRA DECISÃO QUE OS PRONUNCIOU COMO INCURSOS NO ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO DE FRANCISCO MONERRALEY MARTINS DE SOUSA.

OS RECORRENTES PLEITEIAM A IMPRONÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

A RECORRENTE VÂNIA TAMBÉM ALEGA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALEGADA POR VÂNIA FERREIRA DE SOUSA; E (II) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO TRIBUNAL DO JÚRI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO DISPENSÁVEL CERTEZA ABSOLUTA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS.4.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER REJEITADA, POIS A DECISÃO DE PRONÚNCIA APRESENTOU MOTIVAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PELO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.

NO CASO DA RECORRENTE VÂNIA FERREIRA DE SOUSA, HÁ NOS AUTOS TESTEMUNHOS QUE A VINCULAM À PRÁTICA DELITIVA COMO SUPOSTA MANDANTE DO CRIME, JUSTIFICANDO SUA SUBMISSÃO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.6.

EM RELAÇÃO AO RECORRENTE RODRIGO FERREIRA DA ROCHA, OS ÚNICOS ELEMENTOS QUE O IMPLICAM DERIVAM DE TESTEMUNHO INDIRETO ("OUVIR DIZER"), SEM COMPROVAÇÃO JUDICIAL SÓLIDA, O QUE NÃO CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR SUA PRONÚNCIA.7.

A PRONÚNCIA DE UM ACUSADO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS VIOLA O ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A DESPRONÚNCIA DE RODRIGO FERREIRA DA ROCHA SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DE VÂNIA FERREIRA DE SOUSA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.

RECURSO DE RODRIGO FERREIRA DA ROCHA CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR SUA DESPRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, SENDO DISPENSÁVEL CERTEZA ABSOLUTA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS.A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA INDIQUE OS ELEMENTOS QUE EMBASAM A SUSPEITA SOBRE O ACUSADO.A PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS ("OUVIR DIZER") É INVÁLIDA, POIS CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A IMPRONÚNCIA NÃO EXIGE PROVA CABAL DE INOCÊNCIA, BASTANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 413, §1º, E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 706735/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 14/02/2023; STJ, RESP Nº 1.674.198/MG, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 12/12/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO Nº 0203882-26.2023.8.06.0296, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTES LUIZ SERGIO RODRIGO FERREIRA DA ROCHA E VÂNIA FERREIRA DE SOUSA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR VÂNIA FERREIRA ROCHA PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO E CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR RODRIGO FERREIRA DA ROCHA PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE) - Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB: 40087/CE) - Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE) - Francisco Magno Silva Oliveira (OAB: 39632/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:28

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 13:26

Mover Obj A
12/02/2025 13:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/02/2025 21:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/02/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 15:13

Expedição de Ofício.
07/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:07

Expedição de Alvará.
06/02/2025 20:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:56

Juntada de Acórdão
05/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:07

Inclusão em Pauta
15/01/2025 16:04

Para Julgamento
15/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/12/2024 00:49

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 20:13

Conclusos para despacho
18/10/2024 20:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 19:40

Juntada de Petição
18/10/2024 19:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:11

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/10/2024 13:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/10/2024 17:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/09/2024 11:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 10:49

Registrado para Retificada a autuação
30/09/2024 10:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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