26/02/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:01

Expedida Certidão de Arquivamento
26/02/2025 08:48

Processo Encaminhado
26/02/2025 08:03

Baixa Definitiva
26/02/2025 08:03

Transitado em Julgado
25/02/2025 13:07

Mover Objetos
25/02/2025 13:07

Expedição de Documento
25/02/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:09

Decorrido prazo
25/02/2025 09:09

Expedição de Documento
17/02/2025 01:52

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639400-90.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Lucas Perdigão de Freitas - Paciente: Emanuelle Magalhães da Silva - Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará - Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do presente recurso. - por maioria. - EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO, IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DA CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS.

AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL E MILITAR. 1.

DO SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA.

NÃO CONHECIMENTO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TRANSNACIONAL. 2.

AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO DE AMOSTRAS DA MEDICAÇÃO EXTRAÍDA PARA LABORATÓRIOS OU UNIVERSIDADES.

NÃO CONHECIMENTO.

RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. 3.

PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO E TRANSPORTE DA CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR TÉCNICO AGRONÔMICO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL (ENGENHEIRO AGRÔNOMO).

AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE E CONFIABILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4.

WRIT NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO, COLHEITA, PREPARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PORTE E TRANSPORTE DE CANNABIS, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICOS E INDIVIDUAIS, FIGURANDO COMO AUTORIDADES COATORAS O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

EM SÍNTESE, O IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS PACIENTES NECESSITAM REALIZAR A IMPORTAÇÃO, BEM COMO O TRANSPORTE E CULTIVO DE 87 (OITENTA E SETE) EXEMPLARES DA PLANTA ¿CANNABIS¿ EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS MEDICINAIS, REQUERENDO SALVO CONDUTO CONTRA EVENTUAL ATO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS, BEM COMO O ENVIO DE AMOSTRAS DE ÓLEO E FLORES PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUSIVE EM UNIVERSIDADES, PARA ATESTAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

PEDIDO DE EMISSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA QUE NÃO DEVE SER EXAMINADO, HAJA VISTA QUE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS É PERTINENTE À UNIÃO FEDERAL O TRATAMENTO JURISDICIONAL DE TAL MATÉRIA, NÃO SENDO FACULTADO AOS ESTADOS-MEMBROS A COMPETÊNCIA NESSE ÂMBITO, SENDO, PORTANTO, MATÉRIA AFEITA À JUSTIÇA FEDERAL; O PEDIDO DE ENVIO DE ¿AMOSTRAS DE ÓLEO E FLORES PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUSIVE EM UNIVERSIDADES, PARA ATESTAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS¿ NÃO MERECE CONHECIMENTO, MORMENTE DIANTE DE PREMENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO NO ÂMBITO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.4.

ACERCA DA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE FORMA ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS ESTRITAMENTE MEDICINAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE É UNÍSSONA EM EXIGIR: A) AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS; B) RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A INEFICIÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO TRADICIONAL; C) CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANNABIS; D) LAUDO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO COM INDICATIVO DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE PLANTAS A SEREM CULTIVADAS. 5.

NO CASO DOS AUTOS, HÁ DUAS DEFICIÊNCIAS NO LAUDO AGRONÔMICO A MACULAR SUA HIGIDEZ, QUAIS SEJAM, O DOCUMENTO NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ASSINADO, ALÉM DE QUE TRANSPARECE QUE SUA CONFECÇÃO FOI REALIZADA POR TÉCNICO AGRÔNOMO. 6.

O LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PODE SERVIR COMO PROVA, PORQUE O LAUDO DEVERÁ VIR SUBSCRITO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO OU QUÍMICO, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL.

DESSE MODO, O LAUDO APRESENTADO, CONFECCIONADO POR UM TÉCNICO AGRÍCOLA COM HABILITAÇÃO EM AGROPECUÁRIA, DESTOA DA ESPECIFICIDADE DO CASO.7.

ADEMAIS, A ASSINATURA DE PROFISSIONAL HABILITADO É ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA VALIDAR A AUTORIA E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DOCUMENTOS DESSA NATUREZA, CONFORME ESTABELECEM AS NORMAS QUE REGEM O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS, COMO AS SUPERVISIONADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE.

SEM A ASSINATURA, NÃO HÁ GARANTIAS DE QUE O PARECER TÉCNICO TENHA SIDO ELABORADO OU REVISADO PELO PROFISSIONAL MENCIONADO.

TAL CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO NO ÂMBITO JUDICIAL, SOBRETUDO EM PROCESSOS QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA FUNDAMENTAR DECISÕES SENSÍVEIS, COMO O CASO EM TELA.8.

DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE FORMA ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS ESTRITAMENTE MEDICINAIS.IV.

DISPOSITIVO.9.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO NÃO CONHECIDO. . - Advs: Lucas Perdigão de Freitas (OAB: 33980/CE)
13/02/2025 12:31

Expedição de Documento
13/02/2025 12:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 12:18

Mover Objetos
13/02/2025 11:28

Processo Encaminhado
12/02/2025 16:54

Expedição de Documento
11/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 17:05

Juntada de Documento
10/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
10/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 21:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/02/2025 14:00

Adiado
27/01/2025 14:00

Adiado
22/01/2025 03:10

Decorrendo Prazo
22/01/2025 03:09

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 21:21

Inclusão em Pauta
20/01/2025 16:31

Processo Encaminhado
08/01/2025 13:20

Conclusos
08/01/2025 13:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 20:51

Juntada de Petição
07/01/2025 20:51

Juntada de Petição
07/01/2025 20:51

Expedição de Documento
31/12/2024 01:20

Expedição de Documento
19/12/2024 11:26

Mover Objetos
19/12/2024 11:26

Expedição de Documento
19/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 08:46

Expedição de Documento
19/12/2024 08:32

Mover Objetos
19/12/2024 08:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 08:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/12/2024 18:08

Processo Encaminhado
17/12/2024 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 12:47

Conclusos
17/12/2024 12:47

Expedição de Documento
17/12/2024 12:36

Distribuído
16/12/2024 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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