12/03/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:38

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135291012
12/02/2025 00:00

Intimação

Sentença 3005485-11.2025.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Vistos.       Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CONDOMINIO EDÍFICIO RESIDENCIAL PRIMAVERA em face de COMPAINHA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.    A parte autora comunica, na petição de ID 135261622, seu interesse em desistir da ação, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito.    É o que importa relatar. Decido.    Conforme o art. 200, §único do CPC, a desistência só produz efeitos após homologada pela autoridade judiciária competente, devendo as custas e os honorários sucumbências ser arcados pelo desistente (art. 90 do CPC).    Quanto a este assunto, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil:    Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso, percebe-se que ainda não houve apresentação de contestação e, também, proferimento de sentença.    Diante do exposto, e em conformidade com os arts. 200, §único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Sem sucumbência, em virtude da não formação do contraditório. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-02-10 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135291012
11/02/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135291012
10/02/2025 10:04

Extinto o processo por desistência
10/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
08/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133550079
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133550079
28/01/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133550079
28/01/2025 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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