21/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:23

Suspensão Condicional do Processo
21/05/2025 10:39

Juntada de Petição
20/03/2025 15:20

Transitado em Julgado
18/03/2025 06:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:17

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
24/02/2025 11:12

Histórico de partes atualizado
24/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:44

Juntada de Ofício
21/02/2025 11:11

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Adriana Maria de O.

Martins, Antonio Marcos Oliveira Tabosa Processo 0250093-98.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Rafaela dos Santos, Washington da Silva Borges - Ante o exposto, rejeito a pretensão punitiva estatal para, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver Washington da Silva Borges da imputação que lhe foi feita nestes autos.

Determino: a) a incineração da droga apreendida (Lei n. 11343/06, art. 50 e art. 50-A); b) decreto a perda de bem(ns) eletrônico(s), no caso o(s) aparelho(s) celular(es), procedendo-se a doação para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), conforme termo de cooperação celebrado entre o TJCE (Processo Administrativo n. 23486.002457/2022-62), ficando o referido instituto responsável por todo o manejo dos dados e os aparelhos serão posteriormente destinados aos discentes com maior vulnerabilidade social e a sua utilização servirá para treinamento em técnicas de reparo e manutenção de eletrônicos, devendo o depositário ser comunicado; c) a destruição de todos os demais objetos, dado serem de pequeno valor, de valor irrisório e/ou considerados imprestáveis, na forma prevista pelo art. 12, II, da Resolução n. 011/2015-TJCE.

Sem custas (Lei Estadual n. 16132/2016, art. 5º).

Oficie-se para os devidos fins.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Expedientes necessários, entre os quais o alvará de soltura, para que o réu seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso, servindo como notificação deste.

Com o trânsito em julgado e após as providências anteriores, arquivem-se, com baixa.
13/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 10:06

Expedição de .
13/02/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 15:40

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 11:01

Encerrar análise
05/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:33

Expedição de .
27/01/2025 11:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 11:05:58, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
27/01/2025 11:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 15:30:00, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
24/01/2025 08:34

Juntada de Petição
23/01/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 10:52

Juntada de Petição
22/01/2025 11:48

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 05:25

Juntada de Petição
14/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 12:44

Juntada de Petição
10/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 09:01

Juntada de Petição
19/12/2024 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2024 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
17/12/2024 11:53

Expedição de .
17/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 10:33

Juntada de Petição
17/12/2024 10:10

Juntada de Petição
17/12/2024 09:39

Juntada de Petição
17/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 18:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2024 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
22/11/2024 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:52

Expedição de .
06/11/2024 19:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2024 16:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 16:45:51, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
05/11/2024 16:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 15:00:00, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
05/11/2024 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
05/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:26

Outras Decisões
04/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 20:28

Juntada de Petição
11/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 20:41

Juntada de Petição
10/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2024 02:20

Encaminhado edital/relação para publicação
27/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:46

Recebida a denúncia
23/09/2024 10:17

Encerrar análise
23/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2024 17:46

Juntada de Petição
19/09/2024 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 10:57

Juntada de Petição
12/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 12:38

Juntada de Petição
12/09/2024 06:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 06:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 18:53

Juntada de Petição
04/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
31/08/2024 07:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 10:10

Juntada de Petição
26/08/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:55

Histórico de partes atualizado
20/08/2024 13:54

Histórico de partes atualizado
20/08/2024 13:40

Evolução da Classe Processual
20/08/2024 02:25

Recebida a denúncia
16/08/2024 11:47

Encerrar análise
16/08/2024 11:47

Conclusos
15/08/2024 13:54

Histórico de partes atualizado
15/08/2024 08:58

Juntada de Petição
13/08/2024 19:52

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:55

Histórico de partes atualizado
05/08/2024 13:40

Conclusos
05/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:09

Juntada de Petição
26/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:58

Juntada de Petição
18/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:47

Expedição de .
17/07/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/07/2024 17:02

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:39

Juntada de Petição
11/07/2024 13:39

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
11/07/2024 13:01

Histórico de partes atualizado
11/07/2024 13:01

Histórico de partes atualizado
11/07/2024 12:59

Histórico de partes atualizado
11/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:52

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 22:54

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 22:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 22:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 22:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 22:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:00

Distribuído por
10/07/2024 13:01

Histórico de partes atualizado
10/07/2024 13:01

Histórico de partes atualizado
10/07/2024 12:59

Histórico de partes atualizado
10/07/2024 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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