26/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:31

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA BRANDAO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:41

Decorrido prazo de THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BRANDAO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA BRANDAO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:41

Decorrido prazo de THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BRANDAO em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142662892
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142662892
04/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0213834-41.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] Autor: FRANCILEUDO JACINTO DE MOURA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizado por FRANCILEUDO JACINTO DE MOURA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que sofreu grave acidente de trabalho, onde estava no exercício da função quando se envolveu no infortúnio, sendo socorrida logo depois com diversas lesões.

Como consequência, a parte autora foi afastada do labor e passou a receber o benefício do auxílio doença uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Ocorre que a autarquia ré cessou o benefício. Dessa forma, requereu a condenação do INSS na concessão do Auxílio-Acidente (art. 86, Lei nº 8.213/91). Despacho inicial concedendo o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido (ID 117554172) O INSS ofereceu contestação ID 117556325 , sustentando que o requisito do benefício pretendido não foi atendido.

Instrução processual com a produção de prova pericial médica, conforme laudo acostado em ID 117556373.

FUNDAMENTAÇÃO O benefício de auxílio-acidente perseguido pela autora é previsto nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Decreto nº 3.048/99.

Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente.

Ressalte-se que o mencionado art. 104, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, dispõe que o rol das situações discriminadas no Anexo III, que ensejam a concessão do auxílio-acidente, é exemplificativo, mesmo que a sequela da qual o segurado seja portador não esteja prevista no rol, é possível ainda ser concedido auxílio-acidente, quando comprovada a redução da capacidade laboral que habitualmente exercia.

A promovente se submeteu a exame clínico na perícia médica em juízo, conforme laudo em ID 123429620, tendo o perito judicial anotado que a segurada apresenta o seguinte diagnóstico: ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO EM L4-L5, SEM SINAIS DE CONFLITO DISCO RADICULAR, E PROTUSÃO DISCAL EM L5-S1, SEM SINAIS DE CONFLITO DISCO RADICULAR - CID 10 M51.8.

HOUVE CRISE ÁLGICA (DOR LOMBAR) TRATADA CONSERVADORAMENTE ATRAVÉS DE MEDICAÇÃO ANALGÉSICA E ANTI-INFLAMATÓRIA.

Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

R.

TRATA-SE DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS COMUNS AO DESGASTE NATURAL DO ENVELHECIMENTO.

DETERMINADAS ATIVIDADES OCUPACIONAIS, SOB RISCO ERGONÔMICO E ALTA EXIGÊNCIA DA COLUNA VERTEBRAL, PODEM REPRESENTAR FATOR CONTRIBUTIVO NA CAUSALIDADE DAS ALTERAÇÕES.

NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS OU APRESENTADOS NO ATO PERICIAL SOBRE A PROFISSIOGRAFIA CAPAZES DE CARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE EXERCIDA.

AINDA ASSIM, HÁ AFIRMAÇÃO POSITIVA PARA ACIDENTE DE TRABALHO EM LAUDO MÉDICO PERICIAL DA PRÓPRIA AUTARQUIA Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

R.

A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORREU DE AGRAVAMENTO.

NÃO HÁ INCAPACIDADE ATUAL.

O perito judicial concluiu que há capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) A segurada questiona a conclusão do laudo pericial e confirma que houve redução da capacidade laborativa, caso contrário, o periciado executaria suas funções normais, sem maiores esforços, como era antes do acidente. Na verdade, o perito registrou que a sequela que a autora é portadora decorre de acidente de trabalho, não havendo discordância nesse ponto, contudo, apesar da existência de sequelas, o perito judicial atestou que não há redução na capacidade laboral, considerando a natureza do trabalho exercido pela autora.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a concessão auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo (REsp n.º 1.109.591/SC; Tema 416).

Nesse sentido, segue recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

INÍCIO DO BENEFÍCIO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205 , e- STJ). 2.

Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3.

Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4.

Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) O conjunto probatório permite concluir que apesar de a promovente ter sofrido acidente de trabalho, ter ficado afastada do trabalho no gozo de auxílio-doença, não há redução na sua capacidade laboral decorrente da sequela.

O julgador é o principal destinatário da prova, a qual deve ser apreciada independente do sujeito que a tiver promovido, devendo o julgador indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, conforme determina o art. 371 do CPC. Sob essas razões, evidencia-se que a autora não preenche os requisitos dos benefícios pretendido, razão pela qual seu pedido não tem acolhimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, em face do não preenchimento dos requisitos para o benefício pretendido; e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
03/04/2025 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142662892
03/04/2025 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 20:08

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 03:19

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA BRANDAO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:19

Decorrido prazo de THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 03:19

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BRANDAO em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135623975
13/02/2025 00:00

Intimação

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0213834-41.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: FRANCILEUDO JACINTO DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Tendo em vista a realização da perícia e o laudo às fls. 147/151, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.

Chamo o feito à ordem, a fim de corrigir os valores periciais.

Observando-se a Tabela prevista na Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), que arbitra o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo INSS.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos concluso para julgamento. ".

ID 117556775.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135623975
12/02/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135623975
12/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
09/11/2024 04:08

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 19:02

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2024 13:48

Mov. [61] - Laudo Pericial
03/10/2024 12:35

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02356999-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 12:21
25/09/2024 10:43

Mov. [59] - Documento
10/09/2024 15:26

Mov. [58] - Agendada | Agendada 23/09/2024
09/09/2024 13:57

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
03/09/2024 05:06

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
02/09/2024 09:06

Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
02/09/2024 09:06

Mov. [54] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA SAJDIG - Ato Positivo
02/09/2024 09:04

Mov. [53] - Documento
27/08/2024 09:13

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
26/08/2024 20:09

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02279923-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 19:59
26/08/2024 19:46

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0359/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 01:43

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 21:37

Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/166101-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos
22/08/2024 19:08

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/08/2024 19:07

Mov. [46] - Documento Analisado
06/08/2024 16:53

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 11:13

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
18/06/2024 13:51

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02130994-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 18/06/2024 13:33
11/06/2024 14:36

Mov. [42] - Conclusão
10/06/2024 16:41

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/11/2023 00:50

Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
23/10/2023 22:41

Mov. [39] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2023 08:50

Mov. [38] - Documento
16/10/2023 08:35

Mov. [37] - Documento
30/09/2023 10:13

Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/09/2023 18:22

Mov. [35] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
21/09/2023 21:00

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2023 Data da Publicacao: 22/09/2023 Numero do Diario: 3163
20/09/2023 12:02

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2023 18:44

Mov. [32] - Documento Analisado
19/09/2023 18:43

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
12/09/2023 16:41

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2023 15:57

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/05/2023 15:57

Mov. [28] - Encerrar documento - benefício
12/04/2023 13:46

Mov. [27] - Conclusão
11/04/2023 15:27

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01987122-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2023 14:59
10/04/2023 03:01

Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
31/03/2023 20:39

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048
30/03/2023 11:45

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2023 11:38

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
30/03/2023 10:32

Mov. [21] - Documento Analisado
29/03/2023 17:12

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 14:51

Mov. [19] - Concluso para Despacho
29/03/2023 13:35

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01963566-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/03/2023 13:23
27/03/2023 16:29

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/03/2023 16:29

Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
20/03/2023 08:49

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/046855-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2023 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
19/03/2023 04:34

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
16/03/2023 20:38

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2023 Data da Publicacao: 17/03/2023 Numero do Diario: 3037
15/03/2023 01:47

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0090/2023 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Thiago Saboya Pires de Castro (OAB 24156/CE),
14/03/2023 13:48

Mov. [11] - Documento Analisado
12/03/2023 23:14

Mov. [10] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
10/03/2023 20:28

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2023 Data da Publicacao: 13/03/2023 Numero do Diario: 3033
10/03/2023 14:45

Mov. [8] - Concluso para Despacho
10/03/2023 14:44

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01926141-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/03/2023 14:36
09/03/2023 01:48

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0082/2023 Teor do ato: R.H. Defiro a gratuidade judiciaria. Advogados(s): Thiago Saboya Pires de Castro (OAB 24156/CE)
08/03/2023 22:45

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/03/2023 22:45

Mov. [4] - Documento Analisado
07/03/2023 15:09

Mov. [3] - Mero expediente | R.H. Defiro a gratuidade judiciaria.
07/03/2023 13:30

Mov. [2] - Conclusão
07/03/2023 13:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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