12/09/2025 23:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE HORIZONTE - CNPJ: 23.***.***/0001-86 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/09/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27611214
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27611214
27/08/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27611214
27/08/2025 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2025 12:04

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:19

Conclusos para julgamento
05/08/2025 13:06

Recebidos os autos
05/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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