09/04/2025 19:31

Remessa
09/04/2025 19:31

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:20

Baixa Definitiva
09/04/2025 19:17

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:17

Transitado em Julgado
09/04/2025 19:17

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 18:44

Expedição de Documento
06/03/2025 21:11

Expedição de Documento
14/02/2025 11:11

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216741-52.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maycon Feitosa de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO.

POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, REQUERENDO A REFORMA DA SANÇÃO, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A COMPROVAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL PRESCINDE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO, PODENDO O JULGADOR FORMAR SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

NO ENTANTO, SE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO É DA DEFESA, AFIGURA-SE INCABÍVEL A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.4.

SITUAÇÃO DIVERSA, PORÉM, EMERGE QUANDO A ARMA É APREENDIDA, HIPÓTESE EM QUE DEVE SER SUBMETIDA À PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA E, EM CASO POSITIVO, CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO.

ISSO PORQUE, NESSA SITUAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM SUPRIR A PROVA PERICIAL POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL, UMA VEZ QUE A PROVA TÉCNICA PODE SER REALIZADA, RECAINDO O ÔNUS SOBRE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO. 5.

FRISE-SE QUE ESTANDO A ARMA APREENDIDA E SOB A TUTELA DO ESTADO, NÃO SERIA POSSÍVEL À DEFESA PRODUZIR PROVA DE QUE NÃO APRESENTAVA POTENCIALIDADE LESIVA, PERMANECENDO O ÔNUS, PORTANTO, COM A ACUSAÇÃO.

SOBRETUDO PORQUE A POTENCIALIDADE LESIVA, EM CASO DE APREENSÃO, É EXIGIDA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE, VISTO QUE, DIANTE DE UMA ARMA DE BRINQUEDO OU QUE NÃO ESTEJA APTA A OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA, EMBORA HAJA A CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO.6.

NO CASO CONCRETO, FOI COMPROVADA A APREENSÃO E A PERÍCIA DA ARMA, QUE DEMONSTROU SER APTA PARA EFETUAR DISPAROS.

ASSIM, IMPÕE-SE A CONSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO NOS FATOS PARA O EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0216741-52.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Roberlene Correa Nogueira Rodrigues (OAB: 33348/CE) - Saulus Stéfano Rodrigues Martins (OAB: 36862/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 12:17

Expedição de Documento
12/02/2025 12:08

Mover Objetos
12/02/2025 12:08

Expedição de Documento
12/02/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 12:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 12:06

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 12:14

Expedição de Documento
06/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 12:18

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 14:51

Conclusos
29/01/2025 14:51

Expedição de Documento
28/01/2025 16:06

Expedição de Documento
27/01/2025 12:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 11:45

Inclusão em Pauta
27/01/2025 11:44

Para Julgamento
27/01/2025 10:01

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:05

Conclusos
15/01/2025 18:52

Processo Encaminhado
15/01/2025 18:51

Juntada de Documento
10/01/2025 21:21

Conclusos
10/01/2025 21:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 09:11

Juntada de Petição
10/01/2025 09:11

Juntada de Petição
10/01/2025 09:11

Expedição de Documento
08/01/2025 14:20

Juntada de Petição
08/01/2025 14:20

Juntada de Petição
08/01/2025 14:20

Expedição de Documento
31/12/2024 02:22

Expedição de Documento
18/12/2024 12:45

Mover Objetos
18/12/2024 12:45

Expedição de Documento
18/12/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 12:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/12/2024 20:39

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
17/12/2024 20:29

Juntada de Documento
22/11/2024 15:32

Conclusos
22/11/2024 15:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/11/2024 22:11

Juntada de Petição
14/11/2024 22:11

Expedição de Documento
06/11/2024 02:23

Expedição de Documento
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:16

Expedição de Documento
04/11/2024 14:10

Mover Objetos
04/11/2024 14:10

Mover Objetos
04/11/2024 14:10

Expedição de Documento
30/10/2024 15:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
21/10/2024 08:08

Registro Processual
21/10/2024 08:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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