14/04/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 08:31

Juntada de Certidão
14/04/2023 08:31

Transitado em Julgado em 10/03/2023
11/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:49

Juntada de Certidão
26/03/2023 07:14

Expedição de Alvará.
17/03/2023 02:03

Decorrido prazo de RAISSA NOGUEIRA LIRA em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:04

Decorrido prazo de RAISSA NOGUEIRA LIRA em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2023 19:00

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3001351-17.2021.8.06.0118 AUTOR: ANTONIA NILA PEREIRA DA SILVA REU: SER EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.

Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Estabelece ainda o artigo 1022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O Embargante alega que há omissão na sentença, uma vez que esta “não declara a inexistência de débito da Embargante referente às mensalidades cobradas do semestre de 2021.2.” e erro material no cálculo dos danos materiais.

Sem necessidade de maiores delongas, ao julgar procedente em parte o pleito, foi deferido à autora: “(...) quanto à restituição dos valores, comprovado o pagamento da mensalidade e taxa de matrícula (id nº 25347446 e 25347412) e o cancelamento da matrícula, devida a restituição do valor de R$437,42 (quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos)”.

Todavia, restou de igual forma demonstrado o pagamento da mensalidade de setembro/2021, na quantia de R$218,71 (id nº 25347409), documento este não impugnado em sede de contestação ou contrarrazões de embargos.

Assim, cabível o pronunciamento desta julgadora, para, sanada a contradição apontada, retificando a sentença no que tange ao valor da condenação em danos materiais para a quantia de R$656,13 (seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos).

Entretanto quanto à alegada omissão do pedido de inexistência de débito referente ao semestre de 2021.2, frise-se que não há pedido nesse sentido seja na inicial ou na emenda apresentada, sendo, portanto, a decisão proferida nos exatos termos da postulação.

Em que pese a falta de pedido expresso, observa-se que foi deferida à autora a restituição do valor pago pelo semestre perdido 2021.2, assim, segundo a regra insculpida no art. 322, § 2º, do CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, e sendo deferida à autora a restituição do semestre, incabível, por consequência, qualquer cobrança referente ao mesmo.

Posto isto, conheço e dou provimento aos presentes declaratórios para o fim de retificar a sentença no que tange ao valor da condenação em danos materiais para a quantia de R$656,13 (seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) e para declarar inexistente débitos relativos ao semestre 2021.2.

Ficam mantidos os demais termos da sentença e seu dispositivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 08:46

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2022 10:17

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:08

Conclusos para decisão
28/07/2022 18:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2022 00:26

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2022 14:48

Conclusos para julgamento
08/06/2022 13:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 08/06/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
07/06/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/06/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
10/04/2022 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2022 10:26

Conclusos para julgamento
21/03/2022 21:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2022 21:29

Juntada de Petição de réplica
28/02/2022 12:46

Juntada de Petição de contestação
09/02/2022 13:40

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
02/02/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:03

Conclusos para despacho
27/01/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:19

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:22

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:07

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 21:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2021 18:39

Conclusos para decisão
15/11/2021 08:11

Conclusos para despacho
12/11/2021 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2021 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/11/2021 14:22

Conclusos para decisão
02/11/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 14:22

Audiência Conciliação designada para 09/02/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
02/11/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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