TJCE - 3000249-36.2025.8.06.0112

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 35179/CE

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

IGOR ANDERSSON EGIDIO MARQUES CAVALCANTE

CPF *32.***.*87-47

Advogados

RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO

OAB: 13937/CE

CPF *71.***.*34-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 09:02

    Transitado em Julgado em 10/04/2025

  • 11/04/2025 00:54

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO em 10/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 00:10

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.

  • 18/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138767908

  • 18/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2025. Documento: 138767908

  • 17/03/2025 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138767908

  • 17/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138767908

  • 14/03/2025 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138767908

  • 14/03/2025 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138767908

  • 13/03/2025 09:28

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/03/2025 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 09:07

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 21:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 21:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2025 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 01:22

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 22/02/2025 13:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2025 10:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2025 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135357296

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected]                                                                     DECISÃO                                                                       Processo n°:                     3000249-36.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto:  [Alienação Fiduciária] Requerente:  AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido:  REU: IGOR ANDERSSON EGIDIO MARQUES CAVALCANTE               Versam os autos acerca de Ação de Busca e Apreensão.

    Alega o autor que celebrou com o Demandado contrato de alienação fiduciária de um veículo, no caso, MARCA/MODELO: TOYOTA COROLLA ALTIS2 0 FL, CHASSI N.º 9BRBD3HE1H0338199, ANO/MODELO: 2016/2016, COR: BRANCA, PLACA: POC0C80, RENAVAM Nº: 1105775540, todavia, encontra-se o demandado inadimplente no montante de R$ 81.458,40 (valor indicado em Id 133055313).

    Contrato em Id 133055315, carta de notificação extrajudicial em Id 133055314.

    Requer a busca e apreensão do bem. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor através dos documentos trazidos com a inicial, tais como demonstrativo de débito e comprovante de notificação extrajudicial, concedo a liminar requerida, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

    Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, DL 911/69).

    No mesmo prazo de 05 (cinco) dias supra mencionado, porém, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, DL 911/69).

    A expressão "integralidade da dívida pendente", conforme novo entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.418.593, deve ser interpretada como todo o débito informado na inicial, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente.

    Nesse sentido, seguem o citado julgado quanto alguns dele decorrentes:   RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    CÁLCULO UNILATERAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS.

    PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE.

    PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONAL.

    DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

    SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. 1. "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Recurso Especial repetitivo nº 1.418.593/MS). 2. É deficiente a argumentação da parte que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado.

    Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 3.

    Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.334.938/MS (2012/0150149-8), 2ª Seção do STJ, Rel.

    João Otávio de Noronha. j. 26.08.2015, DJe 02.09.2015).   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    NÃO CABIMENTO.

    PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

    DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27.05.2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.494.688/PE (2014/0291493-1), 3ª Turma do STJ, Rel.

    Marco Aurélio Bellizze. j. 02.06.2015, DJe 16.06.2015).   O devedor fiduciante (requerido) apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

    A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha agido na forma do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Intime-se, no mesmo ato, o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, e, uma vez cumprida a liminar, citando-o para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Por oportuno, caso haja resistência infundada ao cumprimento da liminar, fica, desde já, autorizado o meirinho a proceder ao arrombamento, bem como, servindo-se desta decisão, requisitar da autoridade policial que o auxilie no cumprimento da ordem, devendo ser tomadas, obviamente, as devidas cautelas no cumprimento da medida.

    O bem deverá ser entregue ao qualquer dos representantes legais do autor, nomeados neste ato fiel depositário.

    Advirta-se o réu, por ocasião da citação, de que, não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, implicando sua REVELIA.

    Intime-se o autor (DJE).

    Exp.

    Nec.   Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.   YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito  

  • 14/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135357296

  • 13/02/2025 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135357296

  • 12/02/2025 20:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2025 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 16:55

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 22/01/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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