09/04/2025 17:01

Remessa
09/04/2025 17:01

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:00

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:58

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:58

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:58

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 16:47

Expedição de Documento
06/03/2025 21:12

Expedição de Documento
14/02/2025 11:10

Decorrendo Prazo
14/02/2025 11:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050151-95.2021.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Sílvio Cézar Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

REMESSA DOS AUTOS AO PGJ PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INDEFERIMENTO.

CRIMES DE DANO QUALIFICADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, P.U., III, DO CPB), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CPB).

SUSTENTOU-SE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E FOI REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É POSSÍVEL PARALISAR O PROCESSO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADO NOS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL; E (II) SE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL E SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEVE SER RESOLVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72/2008, DE MODO A EVITAR A PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.4.

QUANTO AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, E ART. 107, IV, DO CPB.5.

EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E A AUTORIA FOI CONFIRMADA POR CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEPOIMENTOS DE CORRÉU, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDA.7.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, P.U., III, DO CPB, 306 E 309 DO CTB, PELA PRESCRIÇÃO.8.

INDEFERIDO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTS. 5º, LVII, E 22, I; CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV, 109, VI, 163, P.U., III, E 311; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 306 E 309; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72/2008, ART. 119.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050151-95.2021.8.06.0064, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO; INDEFERIR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 63, P.U., III, DO CPB, 306 E 309 DO CTB, PELA PRESCRIÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Raimundo Nazion do Nascimento (OAB: 18346/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/02/2025 12:01

Mover Objetos
12/02/2025 12:00

Expedição de Documento
12/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:35

Expedição de Documento
12/02/2025 11:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 11:28

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/02/2025 12:14

Expedição de Documento
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 12:18

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 14:55

Conclusos
29/01/2025 14:55

Expedição de Documento
28/01/2025 16:05

Expedição de Documento
27/01/2025 12:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 11:45

Inclusão em Pauta
27/01/2025 11:44

Para Julgamento
27/01/2025 10:01

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:27

Conclusos
09/01/2025 09:08

Processo Encaminhado
09/01/2025 09:08

Juntada de Documento
05/12/2024 12:47

Conclusos
05/12/2024 12:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/12/2024 23:20

Juntada de Petição
04/12/2024 23:20

Juntada de Petição
04/12/2024 23:20

Expedição de Documento
25/11/2024 15:14

Mover Objetos
25/11/2024 15:14

Expedição de Documento
25/11/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2024 15:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/11/2024 21:31

Juntada de Petição
18/11/2024 21:31

Expedição de Documento
07/11/2024 01:45

Expedição de Documento
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 12:46

Expedição de Documento
05/11/2024 12:36

Mover Objetos
05/11/2024 12:36

Mover Objetos
05/11/2024 12:36

Expedição de Documento
01/11/2024 18:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 12:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 11:28

Registro Processual
21/10/2024 11:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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