11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 138862382
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 138862382
10/04/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3036133-08.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Atualização de Conta]REQUERENTE(S): SILVANO TEIXEIRA ROCHAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie.

Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ.

Intime-se.

Cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
09/04/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138862382
24/03/2025 14:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
20/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:45

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134288665
12/02/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3036133-08.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Atualização de Conta]REQUERENTE(S): SILVANO TEIXEIRA ROCHAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A.

Conforme disposição expressa no art. 130, II, "a", do Provimento nº. 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 e republicado às pgs. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará: Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via DJ-e, na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para que se manifeste(m), querendo, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s) e documentação a ela(s) anexada, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437 do CPC).

Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2025.Monique Cortez Moreira DantasDiretora de Gabinete - Mat. 40620
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134288665
11/02/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134288665
11/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:22

Decorrido prazo de FRANCIVALDO COSTA PEREIRA em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 127748315
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127748315
09/12/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127748315
28/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126185998
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126185998
25/11/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126185998
21/11/2024 13:55

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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