TJCE - 0636048-27.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 10:35
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2025 10:35
Expedida Certidão de Arquivamento
-
16/06/2025 07:55
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
16/06/2025 07:55
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
16/06/2025 07:55
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
16/06/2025 07:54
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2025 11:35
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
14/06/2025 11:34
Baixa Definitiva
-
14/06/2025 11:34
Transitado em Julgado
-
14/06/2025 11:34
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/06/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
16/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636048-27.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Tassia Kedma Evangelista Rodrigues - Embargado: Bradesco Saúde S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGATIVA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TASSIA KEDMA EVANGELISTA RODRIGUES CONTRA BRADESCO SAÚDE S/A., EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA AS TERAPIAS À PARTE AGRAVANTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PREFERENCIALMENTE NA REDE CONVENIADA, REMANESCENDO DEVIDO O REEMBOLSO APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE INDISPONÍVEIS EM REDE PRÓPRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
TRATA-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DO VÍCIO APONTADO NOS ACLARATÓRIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.4.
A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO ACIMA TRANSCRITO, ASSEVERANDO QUE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO AO CONDICIONAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DISPENDIDOS PELA AUTORA, RESTA IMPOSSIBILITADO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRATAMENTO. 5.
OCORRE QUE A DECISÃO ANALISOU A QUESTÃO.
EM SUMA, ENTENDEU-SE QUE OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS E POR MÉDICOS NÃO INTEGRANTES DO CONTRATO DE SAÚDE SOMENTE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CASOS ESPECIAIS, COMO, POR EXEMPLO, QUANDO INEXISTE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO LOCAL OU QUANDO O HOSPITAL CONVENIADO AO PLANO DE SAÚDE SE RECUSA A ACEITAR O PACIENTE, OU, AINDA, DIANTE DA EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO.
NÃO SENDO RECONHECIDAS TAIS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NO CASO CONCRETO, É DE RIGOR LIMITAR A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE APENAS ÀS DESPESAS REALIZADAS NOS TERMOS DO CONTRATO.6.
A QUESTÃO LEVANTADA NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DE MODO QUE, SE A JURISDICIONADA CONSIDERA A DECISÃO EQUIVOCADA OU INJUSTA, DEVE INTERPOR O RECURSO PRÓPRIO.7.
ASSIM, INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL, A QUAL POSSUI HIPÓTESE DE CABIMENTO ESPECIFICAMENTE VINCULADA À FINALIDADE INTEGRATIVA DE APERFEIÇOAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, COM EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO PROSPERANDO A IRRESIGNAÇÃO.8.
NO CASO, A DECISÃO COMBATIDA ABORDOU A QUESTÃO DE MANEIRA COERENTE E FUNDAMENTADA, INEXISTINDO A CONTRADIÇÃO MENCIONADA, DE MODO QUE O SIMPLES INCONFORMISMO DA VENCIDA NÃO AUTORIZA UM NOVO JULGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TEOR DA SÚMULA 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.IV.
DISPOSITIVO: ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.V.
TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO GUERREADO.
VI.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1022 DO CPC.
VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, EDCL NO MS 21.315/DF;- STJ, EDCL NA AR 4.000/DF, REL.
MINISTRO GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2015, DJE 21/10/2015;- STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 546.398/SP, REL.
MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/08/2015, DJE 31/08/2015;- TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCESSO Nº 0636048-27.2024.8.06.0000/50001, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
15/05/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:06
Juntada de Acórdão
-
17/04/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2025 18:52
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 08:25
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 11:21
Juntada de Petição
-
25/03/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 01:04
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 18:15
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
13/03/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 16:17
Juntada de Petição
-
06/03/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 01:09
Decorrendo Prazo
-
25/02/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
25/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636048-27.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Tassia Kedma Evangelista Rodrigues - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE.
PRESCRIÇÃO DE ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA TRANSCRANIANA E NEUROFEEDBACK.
NEGATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DA ANS.
OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO À PACIENTE, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AS TERAPIAS DE TDCS (ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA TRANSCRANIANA) E NEUROFEEDBACK.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
RESTOU PROVADO NOS AUTOS, QUE A DEMANDANTE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANANCÁSTICA, UMA CONDIÇÃO RECONHECIDA E IDENTIFICADA PELA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE (CID - 10: F60.5) E QUE HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DISCIPLINAR INTEGRADO.4.
A LEI Nº 9.656/1998, QUE REGE OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ESTABELECE EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA O PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE A OPERADORA É OBRIGADA A OFERECER.5.
EMPÓS, FOI EDITADA A LEI Nº 14.454, DE 21.09.2022, QUE ALTEROU O ART. 10, § 12, DA LEI Nº 9.656/1998, PARA PREVER QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ATUALIZADO PELA ANS A CADA NOVA INCORPORAÇÃO, CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E PARA OS CONTRATOS ADAPTADOS A ESTA LEI E FIXA AS DIRETRIZES DE ATENÇÃO À SAÚDE.6.
PELA LEITURA DOS DISPOSITIVOS, OBSERVA-SE QUE A OPERADORA APENAS ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR O SERVIÇO PLEITEADO SE EXISTIR COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU DE ALGUMA INSTITUIÇÃO DE RENOME INTERNACIONAL PARA OS TRATAMENTOS EM DESTAQUE, NOS TERMOS DISCIPLINADOS PELO § 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998. 7.
NESSA TOADA, SURGE A DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA NOVA LEI Nº 14.454/2022, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DOS SEUS TERMOS PODERIA RESULTAR EM UMA RESTRIÇÃO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, LIMITANDO O SEU DEFERIMENTO SE PERFECTIBILIZADOS OS REQUISITOS DOS INCISOS I E II, DO § 13, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98. 8.
ASSIM, ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM SEGUIDO O ENTENDIMENTO DE DAR IMPORTÂNCIA AO QUE ESTÁ DITO NO PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE, O QUAL ESTÁ EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA NOVA LEGISLAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE QUANDO SE LÊ O INCISO I, DO §13º, DO ART. 10, DA LEI 9.656/98, AO PRESCREVER QUE ¿EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO¿9.
NESSE SENTIDO, HAVENDO PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DETERMINADO, E PRINCIPALMENTE EM CASO DE GRAVIDADE, COMO SE APRESENTA O ORA ANALISADO, NÃO HÁ SE FALAR EM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEGUNDO REQUISITO, PREVISTO NO INCISO II, DO § 13, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, QUE PREVÊ A HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUANDO ¿EXISTAM RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC), OU EXISTA RECOMENDAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE QUE TENHA RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE SEJAM APROVADAS TAMBÉM PARA SEUS NACIONAIS¿. 10.
REITERA-SE QUE, A HIPÓTESE INDICADA NO INCISO II, DO § 13, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98 PODE SER USADA PARA RATIFICAR A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO, MAS, EM HIPÓTESE ALGUMA, PODE SER INTERPRETADA PARA NEGÁ-LO QUANDO EXISTENTE O PARECER MÉDICO QUE INDIQUE A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS ESPECIFICADOS EM RELATÓRIO. 11.
ISSO PORQUE, AS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC), NATJUS, OU OUTRAS ENTIDADES, NÃO EXAMINAM AS PARTICULARIDADES DO CASO, DA SUBJETIVIDADE DO PACIENTE E, PRINCIPALMENTE, DO SEU PROGRESSO. 12.
DESSA FORMA, PERCEBE-SE QUE OS ESTUDOS DAS REFERIDAS ENTIDADES SERVEM COMO MERO INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO AO JULGADOR, MAS SEM O EFEITO DE VINCULAR A SUA DECISÃO, JÁ QUE DESCONSIDERAM AS NUANCES DO CASO CONCRETO. 13.
O FATO É QUE O PARECER DAS REFERIDAS ENTIDADES NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, JÁ QUE SUAS MANIFESTAÇÕES SÃO ANALISADAS APENAS EM UMA PERSPECTIVA COLETIVA E GENÉRICA, SEM CONSIDERAR EVENTUAL PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE CONSIDERA AS PECULIARIDADES E SUBJETIVIDADES DA PESSOA EM TRATAMENTO, SERVINDO AO JUDICIÁRIO COMO MERO INSTRUMENTO INFORMATIVO. 14.
VISLUMBRA-SE, PORTANTO, A OBRIGATORIEDADE DE A OPERADORA DE SAÚDE FORNECER AS TERAPÊUTICAS À AGRAVANTE, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO, PREFERENCIALMENTE NA REDE CONVENIADA, REMANESCENDO DEVIDO O REEMBOLSO APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE INDISPONÍVEIS EM REDE PRÓPRIA.15.
SOB OUTRA PERSPECTIVA, O PERICULUM IN MORA É EVIDENTE, CONSISTINDO NO RISCO CONCRETO DE A RECORRENTE AGRAVAR O SEU PROBLEMA DE SAÚDE POR FALTA DO TRATAMENTO INDICADO.IV.
DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 10 DA LEI 9656/98.VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ ERESPS N° 1.886.929/SP E N° 1.889.704/SP;- TJCE, AI 0638316-88.2023.8.06.0000, RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024;- TJCE, AI 0636389-87.2023.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PROCESSO Nº 0636048-27.2024.8.06.0000, E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
21/02/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 22:09
Mover Obj A
-
20/02/2025 22:09
Mover Obj A
-
20/02/2025 10:54
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
19/02/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
18/02/2025 14:25
Juntada de Acórdão
-
18/02/2025 10:16
Inclusão em Pauta
-
18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
-
18/02/2025 09:00
Julgado
-
17/02/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 15:43
Juntada de Petição
-
17/02/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 01:49
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0636048-27.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Tassia Kedma Evangelista Rodrigues - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Isto posto, na forma do Art. 932, III do CPC, julgo prejudicado o presente Recurso.
Após o decurso de prazo, arquivem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025.
DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
13/02/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 09:55
Prejudicado o recurso
-
11/02/2025 09:00
Adiado
-
05/02/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 15:18
Juntada de Petição
-
21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/01/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 17:27
Inclusão em Pauta
-
18/12/2024 17:24
Para Julgamento
-
18/12/2024 13:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
18/12/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 01:14
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 15:34
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
21/11/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 12:14
Juntada de Petição
-
14/11/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 11:05
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 11:05
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/11/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 10:52
Juntada de Petição
-
12/11/2024 10:52
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 02:25
Decorrendo Prazo
-
23/10/2024 02:25
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/10/2024 07:23
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 18:23
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 17:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/10/2024 17:39
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
18/10/2024 17:31
Expedição de Ofício.
-
18/10/2024 15:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
18/10/2024 07:55
Tutela Provisória
-
08/10/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 17:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
08/10/2024 16:14
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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