10/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 12:55

Alterado o assunto processual
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142675566
31/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 142675566
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142675566
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142675566
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001745-70.2024.8.06.0101 AUTOR: ANTONIA ROSILENE SARAIVA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo promovido em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 140915256, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Contrarrazões ao recurso já apresentadas.

Encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
27/03/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142675566
27/03/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142675566
27/03/2025 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/02/2025 03:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIA ROSILENE SARAIVA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIA ROSILENE SARAIVA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 133214078
12/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 133214078
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3001745-70.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral] AUTORA: ANTONIA ROSILENE SARAIVA DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de ação movida por ANTONIA ROSILENE SARAIVA DOS SANTOS em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, requerendo obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço em relação ao fornecimento de água imprópria para o consumo humano. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a enfrentar a impugnação à concessão da justiça gratuita. Deferida a justiça gratuita à parte autora, caberia à parte ré, quando da apresentação de impugnação ao benefício, comprovar a capacidade financeira da parte contrária.

Não tendo a parte ré se desincumbindo de tal ônus, deve ser rejeitada a impugnação.

Passo ao exame do mérito.

Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que reside no imóvel situado na Rua Travessa Francisco Antonio Soares, nº 69, Centro do Deserto - Itapipoca, Ceará, CEP.:62.514-00, onde recebe o fornecimento de água pela concessionária.

Alega que, nos últimos meses, a água fornecida está em condições precárias, sendo totalmente imprópria para o consumo, pois apresenta coloração escura, odor fétido e sabor repugnante, assemelhando-se a lama, tornando-a impossível de ser utilizada para beber, cozinhar ou mesmo para fins higiênicos.

A reclamada alude, no mérito, que realiza captação do manancial Rio Mundaú que neste período de fortes chuvas ocorridas na região, as enxurradas são carreadas para o manancial causando alterações na qualidade da água bruta captada.

Reconhece, todavia, que está planejada a substituição do leito filtrante das unidades de filtração do SAA de Deserto.

A controvérsia cinge-se em averiguar a responsabilidade ou não da concessionária em razão dos danos causados aos consumidores ante a falha na prestação do serviço.

Inicialmente, passo a tratar da alegação de advocacia predatória.

A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. É inegável que as ações de litigância de massa podem favorecer a captação de clientela, que é expressamente vedada pelo Código de Ética da OAB, que assim dispõe em seu artigo 7º: "É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela".

No entanto, a advocacia predatória não pode ser tomada como regra neste tipo de demanda judicial, pois,

por outro lado, é de igual modo inegável a prática de condutas abusivas pelas concessionárias de serviços públicos, que, muitas vezes, negligenciam prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Dispõe o art. 6º da Lei nº 8.987/1995: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Diante disso, a mera utilização das fotos, vídeos e prints como meios de prova pelo procurador da parte autora nos demais casos, não indica violação ao Código de Ética da OAB, porquanto os fatos aludidos atingiram vários consumidores daquela localidade, inclusive, sendo reafirmados pela própria concessionária em sua defesa.

Assim, é direito do consumidor questionar judicialmente qualquer questão ou matéria que entenda indevida ou irregular, sob pena de violação do direito fundamental ao acesso à justiça, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

A extinção do feito, sem resolução do mérito, e a condenação do autor e de seus patronos ao pagamento de multa, indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios mostra-se desproporcional e precipitada, pois, a princípio, ausentes os indícios de litigância de má-fé ou advocacia predatória no caso concreto.

Passo ao mérito propriamente dito.

Aplica-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo às concessionárias, enquanto prestadoras de serviço, oferecer qualidade na prestação de seus serviços.

Extrai-se dos artigos 14 e 22 do referido diploma legal: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

O nexo causal está demonstrado entre o dano moral sofrido pela parte autora e a falha na prestação do serviço que foi reconhecida pela própria concessionária, exsurgindo a obrigação de indenizar.

Há de ser afastada a alegação de caso fortuito em decorrência das chuvas, pois a previsibilidade do referido fenômeno retira do acontecimento a característica do inesperado, essencial a caracterizar o caso fortuito ou força maior.

Ademais, sabendo-se ser época de quadra chuvosa é dever da fornecedora de serviços preparar e realizar os reparos em suas redes de captação a suportar o período.

Em casos tais, a concessionária dos serviços públicos de fornecimento de água responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido decidido pela jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ROMPIMENTO E QUEDA DE FIO DE ALTA-TENSÃO.

MORTE DE ANIMAIS DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS.

DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA.

TESE DE INCIDÊNCIA DE FORÇA MAIOR EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS AFASTADA.

PREVISIBILIDADE DO FENÔMENO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O ponto nodal da controvérsia cinge-se em averiguar a responsabilidade ou não da concessionária na morte de dois animais bovinos de propriedade do apelado, fato ocorrido na data de 16 de março de 2022, atingidos pelo rompimento e queda de cabo de alta-tensão e mortos por eletroplessão. 2.Aplica-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo às concessionárias, enquanto prestadoras de serviço, oferecer qualidade na prestação de seus serviços.

Incidência ao caso dos artigos 14 e 22 do referido diploma legal. 3.In casu, depreende-se, sem maiores dificuldades, a tentativa de exclusão da apelante em assumir os riscos financeiros da responsabilidade civil objetiva (artigo 37, § 6º da CF), tentando impingir ao consumidor prejuízo ao qual não deu causa. 4.

Há de ser afastada a tese recursal de incidência de força maior, em decorrência de fortes chuvas, pois não configurados no caso concreto A previsibilidade do fenômeno retira do acontecimento a característica do inesperado, essencial a caracterizar o caso fortuito e força maior.

Ademais, sabendo ser época de quadra chuvosa é dever da fornecedora de serviços preparar e realizar os reparos em suas redes de transmissão a suportar o período. 5.As fotos constantes nos autos registram funcionários da concessionária trabalhando na propriedade do autor, e os bovinos ali caídos mortos atingidos pelo rompimento dos fios de alta-tensão, que atravessavam a propriedade, cuja manutenção é de incumbência da promovida. 6.

Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação civil, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJ-CE - AC: 02002505720228060124 Milagres, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) Quanto à existência de dano moral, a ré tenta argumentar a não ocorrência, tendo em vista que é imprescindível que se prove efetivamente, de forma clara e irrefutável, a ocorrência de dor e sofrimento decorrente do ato ilícito.

Ocorre que o fornecimento de água é serviço essencial, segundo jurisprudência dos tribunais superiores.

Logo, o fornecimento de água imprópria para o consumo humano, como na espécie, é falha na prestação do serviço apta a caracterizar a ocorrência de dano moral in re ipsa.

Em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros.

Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização).

Sopesando esses dados, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a parte autora.

Em conformidade com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária, no caso do dano moral, deve fluir a partir do arbitramento, pois vale observar que o julgador, ao empreender a atividade de arbitramento, fixa o valor dos danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de compensação pelo prejuízo subjetivo sofrido, no instante em que a sentença é prolatada.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a empresa reclamada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil); b) Condenar a reclamada à obrigação de fazer consubstanciada na cessação de fornecimento de água imprópria para o consumo humano, incidindo multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeça-se o respectivo alvará judicial.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Juiz de Direito
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133214078
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 133214078
10/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133214078
10/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133214078
10/02/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
25/01/2025 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:19

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 128009615
04/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 128009615
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128009615
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128009615
02/12/2024 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128009615
02/12/2024 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128009615
02/12/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
29/11/2024 06:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 05:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 22:59

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
05/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/10/2024. Documento: 106038060
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106038060
02/10/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106038060
02/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/09/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 00:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
29/09/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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