15/04/2025 20:21

Remessa
15/04/2025 20:21

Baixa Definitiva
15/04/2025 20:19

Baixa Definitiva
15/04/2025 20:19

Transitado em Julgado
15/04/2025 20:19

Transitado em Julgado
15/04/2025 20:19

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 20:18

Expedição de Documento
12/03/2025 21:06

Expedição de Documento
25/02/2025 01:16

Expedição de Documento
14/02/2025 07:09

Decorrendo Prazo
14/02/2025 07:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:11

Juntada de Petição
13/02/2025 13:11

Juntada de Petição
13/02/2025 13:11

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260284-08.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Gleyson Oliveira da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PARTE QUE JÁ ERA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA.

ENCERRAMENTO DA BENESSE QUE SE DEU SEM A REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES PARA CONSTATAR A TOTAL RECUPERAÇÃO DO DEMANDANTE.

DISPENSA DE NOVO REQUERIMENTO.

PRECEDENTES TJCE.

NEGATIVA REITERADA PELO INSS.

TEMA N. 350 DO STF.

DISTINÇÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INCAPACIDADE.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA DESENLACE DA QUERELA.

TEORIA DA CAUSA MADURA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.1.

O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR A HIGIDEZ DA SENTENÇA PROMANADA PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO TERIA APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS.2.

OCORRE QUE, APESAR DO TEMA N. 350 DO STF ESTABELECER A NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS SE ENQUADRA NO ITEM III DA REFERIDA TEMÁTICA, EIS QUE CUIDA DE PARTE QUE JÁ ERA BENEFICIÁRIA DO INSS, PORTANTO, DISPENSANDO NOVO REQUERIMENTO.

ADEMAIS, O PRÓPRIO INSS NÃO PROCEDEU COM OS EXAMES PREVISTOS NA NORMA DE REGÊNCIA ANTES DE INTERROMPER O BENEPLÁCITO, O QUE CORROBORA COM OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE.

POR FIM, É CEDIÇO POR ESTE SODALÍCIO QUE, O INSS POSSUI A CONDUTA DE, REITERADAMENTE, NEGAR A FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A DISPENSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO.3.

ADEMAIS, SUPERADO O SOBREDITO ASPECTO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EIS QUE NÃO HOUVE SEQUER A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAR A REAL SITUAÇÃO LABORAL DO APELANTE, DOCUMENTO ESTE IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUIDADE DO FEITO.4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL DE Nº. 0260284- 08.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, PELOS EXATOS TERMOS EXPENDIDOS POR ESTA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2025. . - Advs: Fabrizio Negreiros de Azevedo (OAB: 35011/CE) - Procuradoria Federal No Estado do Ceará - PFCE (AGU)
12/02/2025 11:18

Expedição de Documento
12/02/2025 11:14

Expedição de Documento
12/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 11:12

Expedição de Documento
12/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 11:10

Mover Obj A
12/02/2025 11:10

Mover Obj A
10/02/2025 16:12

Processo Encaminhado
06/02/2025 15:47

Expedição de Documento
05/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 12:24

Juntada de Documento
03/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
03/02/2025 13:30

Julgado
29/01/2025 17:15

Conclusos
29/01/2025 17:15

Expedição de Documento
22/01/2025 11:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/01/2025 11:01

Inclusão em Pauta
22/01/2025 11:01

Para Julgamento
18/12/2024 13:02

Processo Encaminhado
18/12/2024 07:25

Expedição de Documento
05/12/2024 10:04

Expedição de Documento
03/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:10

Processo Encaminhado
29/11/2024 17:09

Processo Encaminhado
29/11/2024 17:08

Juntada de Documento
25/11/2024 17:57

Conclusos
25/11/2024 17:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 15:35

Juntada de Petição
25/11/2024 15:35

Juntada de Petição
25/11/2024 15:35

Expedição de Documento
21/11/2024 11:05

Expedição de Documento
13/11/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/11/2024 09:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/11/2024 16:26

Processo Encaminhado
12/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:02

Conclusos
08/11/2024 13:02

Expedição de Documento
08/11/2024 12:41

Distribuído
07/11/2024 13:38

Registro Processual
07/11/2024 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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