TJCE - 0012384-97.2024.8.06.0167
1ª instância - Juizado da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 13:32
Arquivado Definitivamente
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11/07/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 03:24
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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04/07/2025 00:11
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
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04/07/2025 00:00
Intimação
ADV: Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB 30933/CE) Processo 0012384-97.2024.8.06.0167 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Antonio Carlos Tavares - Ante o exposto, em face da ausência de interesse processual, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.
Intime-se e, após, arquive-se o feito com a baixa definitiva.
Apense-se o presente feito aos autos n.º 0204445-19.2023.8.06.0167. -
03/07/2025 11:19
Juntada de Petição
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03/07/2025 03:32
Encaminhado edital/relação para publicação
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02/07/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 14:05
Expedição de .
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24/06/2025 17:42
Julgado improcedente o pedido
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25/02/2025 13:07
Conclusos para decisão
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25/02/2025 11:22
Juntada de Petição
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24/02/2025 00:58
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 19:36
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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14/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Djalma Rodrigues Ferreira Filho (OAB 30933/CE) Processo 0012384-97.2024.8.06.0167 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Antonio Carlos Tavares - Nessa toada, acolho o parecer ministerial e DEFIRO o pedido do requerente, concedendo liberdade provisória a ANTÔNIO CARLOS TAVARES, impondo-lhe todavia, as medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com o art. 319 do CPP e art. 22 da Lei 11.240/06, determinando o seguinte: a) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação à Justiça e obrigação de manter atualizado endereço e o número de telefone tanto próprio quando de pessoa da família para fins de localização (analogia do disposto no art. 319, IV, CPP) b) a proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias, salvo mediante prévia autorização da Justiça (art. 319, IV, CPP); c) o comparecimento a todos os atos do processo sempre que for intimado (analogia ao disposto no art. 319, VIII, CPP). d) proibição de se aproximar da ofendida, devendo manter distância não inferior a 100 (cem) metros (art. 22, III, a, Lei 11.340/2006), ressalvado eventual local de trabalho, porém mantida a proibição de contato direto com a vítima em qualquer hipótese; e) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, b, Lei 11.340/2006); Cientifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006.
Após a comunicação da ofendida, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do custodiado, com a ressalva de este tomar ciência e assinar o termo de compromisso das medidas cautelares, advertindo que o descumprimento das medidas impostas poderá implicar revogação da liberdade e decretação de prisão, devendo o custodiado ser posto em liberdade se por outro motivo não dever permanecer preso.
Intime-se as partes.
Expedientes necessários. -
13/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 09:54
Juntada de Contramandado BNMP
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13/02/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 09:51
Expedição de .
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13/02/2025 09:49
Encaminhado edital/relação para publicação
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11/02/2025 15:51
Revogada a Prisão
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23/01/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 15:52
Conclusos para decisão
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10/01/2025 11:01
Juntada de Petição
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08/01/2025 11:47
Manutenção da Prisão Preventiva
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07/01/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 00:58
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 16:23
Expedição de .
-
29/11/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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