30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151676823
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151676823
29/04/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0201428-51.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A.POLO PASSIVO: RAIMUNDA IRACILDA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Inexiste citação nos autos, tendo o mesmo recebido julgamento nos termos do art. 485 IV do NCPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, ao qual caberá verificar a admissibilidade recursal.

Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
28/04/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151676823
24/04/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 02:59

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:59

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:43

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135383858
13/02/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0201428-51.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A.POLO PASSIVO: RAIMUNDA IRACILDA DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Examinando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada às fls. de ID 112508180 para que desse andamento ao feito, apresentando endereço hábil para a citação da parte executada, viabilizando a continuidade do processo, decorrendo o prazo legal sem nada apresentar.

Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo No caso em tela, mesmo intimada, a parte autora deixou de informar endereço para a citação da parte executada, inviabilizando o prosseguimento do feito.

Vejamos o entendimento do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Vejamos, ainda, o entendimento desta Corte Alencarina: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CITAÇÃO INVIABILIZADA POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA.

ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO.

VÍCIO PREJUDICIAL À FORMAÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, IV, DO CPC.

PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 98), o magistrado intimou a parte autora, ora apelante, para que procedesse à juntada das custas para a diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Contudo, mesmo intimada (fls. 99/100) por intermédio de seu causídico e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

Pois bem, denotando-se que não fora cumprida a exigência legal não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas de Oficial de Justiça para a realização da citação da contraparte.

Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil, nesta hipótese, destacando-se que o art. 485, do CPC, é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III.

Cumpre ressaltar também que em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda.

De modo que agiu o magistrado a quo com a devida aplicação do regramento processual.

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0217579-29.2023.8.06.0001, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0217579-29.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC, extingo a presente ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Custas por acaso existentes, pelo autor.

Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital.

ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135383858
12/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135383858
10/02/2025 17:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:05

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/08/2024 07:02

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
12/07/2024 13:18

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/07/2024 13:17

Mov. [26] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
20/06/2024 16:17

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
13/06/2024 14:58

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
13/06/2024 14:58

Mov. [23] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
28/05/2024 20:24

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
28/05/2024 17:13

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/102301-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/06/2024 Local: Oficial de justica - Helio Pinheiro Dantas
27/05/2024 01:44

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 11:57

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
24/05/2024 11:56

Mov. [18] - Documento Analisado
22/05/2024 16:40

Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 00:03

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2024 13:18

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao de fl 64
21/05/2024 13:18

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída | decisao de fl 64
20/05/2024 15:18

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
20/05/2024 15:18

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
20/05/2024 13:47

Mov. [11] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 16:55

Mov. [10] - Conclusão
23/01/2024 12:04

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 23/01/2024 atraves da guia n 001.1541168-07 no valor de 7.382,09
23/01/2024 12:02

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/01/2024 atraves da guia n 001.1541170-21 no valor de 60,37
12/01/2024 07:59

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/01/2024 07:59

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
11/01/2024 16:02

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1541170-21 - Custas Intermediarias
11/01/2024 16:01

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1541168-07 - Custas Iniciais
11/01/2024 12:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 09:01

Mov. [2] - Conclusão
10/01/2024 09:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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