TJCE - 3000203-51.2023.8.06.0004
1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2023 00:00
Publicado Sentença em 07/06/2023.
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06/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
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06/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000203-51.2023.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ALTAVISTA PROMOVIDO(A)(S): MARIA SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Regularmente intimada a emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo integralmente com o determinado por este juízo.
Assim, não tendo apresentado a ata de assembleia que instituiu as taxas condominiais ora cobradas, documento este indispensável, no prazo determinado, deve a inicial ser indeferida.
Isto posto, considerando não ter sido emendada a inicial, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 51, da Lei 9.099/95.
Cancele-se a audiência, caso designada.
Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.
Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital -
05/06/2023 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2023 14:48
Indeferida a petição inicial
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24/04/2023 17:11
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 14:30
Conclusos para decisão
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14/04/2023 03:44
Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ALTAVISTA em 13/04/2023 23:59.
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21/03/2023 00:00
Publicado Despacho em 21/03/2023.
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20/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
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20/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000203-51.2023.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ALTAVISTA PROMOVIDO(A)(S): MARIA SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA D E S P A C H O Exortação de Id nº 55233818 cumprida apenas parcialmente pela parte promovente com a juntada de ata de assembleia que elegeu o atual síndico, restando, ainda, trazer aos autos cópia do seu documento de identificação pessoal e da ata de assembleia que instituiu a taxa extra cobrada.
Dessa forma, prorrogo, à pedido do autor, o prazo anteriormente assinalado para 15 dias para fim de dar integral cumprimento à exortação supramencionada.
Escoado, retornem-me conclusos.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital -
17/03/2023 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2023 08:27
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 08:59
Conclusos para despacho
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16/03/2023 08:58
Audiência Conciliação não-realizada para 16/03/2023 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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16/03/2023 08:48
Cancelada a movimentação processual
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15/03/2023 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2023 16:11
Juntada de Petição de petição
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16/02/2023 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
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15/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000203-51.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem da MM.
Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) promovente(s) CONDOMINIO EDIFICIO ALTAVISTA para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos à ata de eleição do síndico atualizada, acompanhada do respectivo documento de identificação pessoal deste e ata de assembleia condominial que instituiu a taxa extra constante no demonstrativo (planilha) juntada 55129723, sob pena de extinção e arquivamento.
Fortaleza, 14 de fevereiro de 2023.
JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital -
15/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
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14/02/2023 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/02/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 14:23
Audiência Conciliação designada para 16/03/2023 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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10/02/2023 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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