10/03/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:39

Transitado em Julgado em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/02/2025. Documento: 135605747
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001831-23.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHOEndereço: Rua Dois de Outubro, 23, Coworking Parquelândia, Parquelândia, FORTALEZA - CE - CEP: 60455-040 REQUERIDO (A)(S) Nome: CONSIGNAUTOS PUBLICIDADES E FINANCIAMENTO DE VEICULOS LTDAEndereço: Rua Dois de Outubro, 23, Parquelandia, FORTALEZA - CE - CEP: 60455-040Nome: RAFAELA BLEASBY MATIASEndereço: Avenida Dedé Brasil, 835, Bloco C apt. 103, Edifício Itapuã, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-005 VALOR DA CAUSA: R$ 1.888,55 SENTENÇA Vistos em inspeção anual, de 03 a 17 de fevereiro de 2025, Portaria nº 01/2025.

RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO em face de CONSIGNAUTOS PUBLICIDADES E FINANCIAMENTO DE VEICULOS LTDA e RAFAELA BLEASBY MATIAS, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 18/12/2024 (ID 130802666), mesmo devidamente intimado para o ato, bem como não apresentou justificativa para sua ausência em tempo hábil.

O Enunciado 20 do FONAJE dispõe sobre a obrigatoriedade do comparecimento das partes às audiências.

Vejamos: ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Nesse diapasão, vejamos entendimento: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM RELAÇÃO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO ATO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, 26 de agosto de 2021.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00001560420188060199 CE 0000156-04.2018.8.06.0199, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) (Grifou-se). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

DESÍDIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, vez que a parte recorrente não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

A parte recorrente alega que havia juntado todas as provas documentais aos autos e, sendo o único meio de comprovação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Pugna pela reforma da sentença e provimento dos pedidos iniciais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado ante pedido de concessão da gratuidade de justiça (ID 8202753).

Contrarrazões apresentadas (ID 8202756).

III.

Uma vez que o juiz é o destinatário das provas, reputando ele insuficiente o acervo documental já coligido e vislumbrando a necessidade de audiência de instrução e julgamento, competia à parte comparecer, tendo sido para tanto regularmente intimada.

IV.

A ausência da parte autora a quaisquer das audiências designadas atrai a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95, o que resulta na extinção do feito por desídia.

V. É certo que, no microssistema dos Juizados Especiais, a ausência imotivada da parte autora à audiência dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

VI.

No caso concreto, a requerente, devidamente intimada por meio de seu advogado constituído, deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, além de não apresentar qualquer justificativa tempestiva.

VII.

Diante dessas circunstâncias específicas, a extinção do processo sem análise do mérito não redunda em ofensa às normas protetivas ao idoso ( CF, Art. 230 e Lei n. 10.741/2003, Art. 71) e aos princípios da celeridade (Lei n. 9.099/95, Art. 2º), da duração razoável do processo e da efetividade (CF, Art. 5ª, LXXVIII e CPC, Art. 4º.

Precedentes: (Acórdão n.1162904, 07116465820188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão n.1067237, 07001072420168070017, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

VIII.

Recurso conhecido e não provido.

Condeno a recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça que ora defiro.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07168556620188070016 DF 0716855-66.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJ-MS 08006192720208120052 Anastácio, Relator: Juíza Larissa Castilho da Silva Farias, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 06/04/2021) (Grifou-se). Deste modo, tem-se que o processo deve ser extinto nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Custas na forma da lei.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135605747
13/02/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135605747
13/02/2025 09:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/12/2024 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 20:26

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 11:59

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126064971
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126064971
19/11/2024 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 16:39

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:39

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126064971
19/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:05

Recebida a emenda à inicial
19/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:02

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 18:28

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/09/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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