TJCE - 0138259-66.2019.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 13:42
Conclusos para decisão
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07/03/2025 00:28
Decorrido prazo de ANA ANITA CARNEIRO LOBO em 06/03/2025 23:59.
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06/03/2025 19:09
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133747987
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13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133747987
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12/02/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133747987
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06/02/2025 23:01
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 14:38
Conclusos para despacho
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09/01/2025 14:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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09/01/2025 14:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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19/12/2024 10:10
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/12/2024 23:59.
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19/12/2024 09:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.
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26/11/2024 21:41
Juntada de Petição de petição
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01/11/2024 17:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/11/2024 17:22
Juntada de Petição de certidão judicial
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23/10/2024 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/10/2024 16:21
Expedição de Mandado.
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22/10/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 16:15
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/10/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 17:30
Conclusos para despacho
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16/10/2024 17:25
Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/10/2024 17:23
Mov. [101] - Concluso para Despacho
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26/09/2024 12:06
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02342795-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 11:54
-
21/03/2024 09:44
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
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31/08/2023 01:17
Mov. [98] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/08/2023 20:08
Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0145/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142
-
18/08/2023 11:35
Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0145/2023 Teor do ato: PROCESSO NAO MIGRADO PJE. Transito em julgado de fl.234. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 dias. Apos, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Advogados(s
-
18/08/2023 09:20
Mov. [95] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/08/2023 14:30
Mov. [94] - Mero expediente | PROCESSO NAO MIGRADO PJE. Transito em julgado de fl.234. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 dias. Apos, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec.
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03/08/2023 16:06
Mov. [93] - Trânsito em julgado | conforme fl.234
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27/07/2023 13:58
Mov. [92] - Conclusão
-
27/07/2023 13:58
Mov. [91] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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27/07/2023 13:58
Mov. [90] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/05/2023 10:07:21 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
-
30/11/2021 16:36
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
-
15/11/2021 01:55
Mov. [88] - Certidão emitida
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09/11/2021 14:53
Mov. [87] - Recurso Eletrônico
-
09/11/2021 14:52
Mov. [86] - Petição juntada ao processo
-
08/11/2021 12:36
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02419056-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/11/2021 12:04
-
04/11/2021 07:50
Mov. [84] - Certidão emitida
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04/11/2021 07:50
Mov. [83] - Documento Analisado
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30/10/2021 11:50
Mov. [82] - Mero expediente | Tendo em vista a interposicao do recurso de apelacao de fls.168/193, determino a intimacao da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos
-
18/08/2021 12:59
Mov. [81] - Encerrar análise
-
18/08/2021 12:58
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:58
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:58
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:58
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:57
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:57
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:57
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:57
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:57
Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:57
Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
-
18/08/2021 12:56
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
-
10/08/2021 14:28
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
09/08/2021 23:53
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02233194-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/08/2021 23:29
-
25/07/2021 09:25
Mov. [67] - Certidão emitida
-
16/07/2021 19:32
Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0268/2021 Data da Publicacao: 19/07/2021 Numero do Diario: 2654
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16/07/2021 19:25
Mov. [65] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
14/07/2021 11:39
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2021 08:55
Mov. [63] - Certidão emitida
-
14/07/2021 08:55
Mov. [62] - Certidão emitida
-
14/07/2021 08:55
Mov. [61] - Documento Analisado
-
14/07/2021 08:34
Mov. [60] - Informação
-
08/07/2021 16:42
Mov. [59] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2021 23:08
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02161716-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 05/07/2021 22:49
-
05/07/2021 23:08
Mov. [57] - Entranhado | Entranhado o processo 0138259-66.2019.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias
-
05/07/2021 23:08
Mov. [56] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
04/07/2021 09:26
Mov. [55] - Certidão emitida
-
25/06/2021 19:25
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0238/2021 Data da Publicacao: 28/06/2021 Numero do Diario: 2639
-
24/06/2021 01:33
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/06/2021 20:24
Mov. [52] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
23/06/2021 12:04
Mov. [51] - Certidão emitida
-
23/06/2021 12:02
Mov. [50] - Certidão emitida
-
23/06/2021 12:00
Mov. [49] - Documento Analisado
-
23/06/2021 11:56
Mov. [48] - Informação
-
23/06/2021 07:40
Mov. [47] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2021 09:35
Mov. [46] - Certidão emitida
-
10/06/2021 16:15
Mov. [45] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
10/06/2021 15:16
Mov. [44] - Concluso para Sentença
-
10/06/2021 13:44
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01373377-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 10/06/2021 13:23
-
02/06/2021 19:27
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0206/2021 Data da Publicacao: 04/06/2021 Numero do Diario: 2623
-
01/06/2021 11:31
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2021 09:06
Mov. [40] - Certidão emitida
-
01/06/2021 09:06
Mov. [39] - Certidão emitida
-
01/06/2021 09:06
Mov. [38] - Documento Analisado
-
29/05/2021 10:52
Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/05/2021 13:05
Mov. [36] - Certidão emitida
-
15/05/2021 00:29
Mov. [35] - Encerrar análise
-
13/05/2021 00:07
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
-
13/05/2021 00:07
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
-
12/05/2021 12:16
Mov. [32] - Concluso para Despacho
-
11/03/2021 15:06
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01928998-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/03/2021 14:34
-
03/12/2020 20:05
Mov. [30] - Certidão emitida
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03/12/2020 20:04
Mov. [29] - Decurso de Prazo
-
26/10/2020 08:26
Mov. [28] - Certidão emitida
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19/10/2020 19:24
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0488/2020 Data da Publicacao: 20/10/2020 Numero do Diario: 2482
-
16/10/2020 01:36
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/10/2020 18:44
Mov. [25] - Certidão emitida
-
15/10/2020 17:35
Mov. [24] - Documento Analisado
-
15/10/2020 08:07
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/10/2020 17:31
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
05/10/2020 11:00
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01483964-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/10/2020 10:35
-
29/09/2020 20:17
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0464/2020 Data da Publicacao: 30/09/2020 Numero do Diario: 2469
-
25/09/2020 13:03
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/09/2020 12:56
Mov. [18] - Documento Analisado
-
24/09/2020 21:26
Mov. [17] - Mero expediente | Tendo em vista as preliminares suscitadas pelo Estado do Ceara, fls. 65/81 intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com art. 351 do NCPC. Expedientes necessarios.
-
23/08/2020 00:29
Mov. [16] - Certidão emitida
-
13/08/2020 20:19
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
13/08/2020 12:22
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01383299-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/08/2020 12:12
-
12/08/2020 15:56
Mov. [13] - Certidão emitida
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12/08/2020 13:31
Mov. [12] - Expedição de Carta
-
11/08/2020 17:01
Mov. [11] - Documento Analisado
-
10/08/2020 15:56
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2020 00:18
Mov. [9] - Conclusão
-
06/03/2020 16:25
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01118820-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2020 15:47
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03/03/2020 20:19
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0073/2020 Data da Publicacao: 04/03/2020 Numero do Diario: 2330
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02/03/2020 11:32
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2019 13:58
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2019 08:04
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/06/2019 atraves da guia n 001.1071783-89 no valor de 196,71
-
05/06/2019 08:29
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1071783-89 - Custas Iniciais
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04/06/2019 12:35
Mov. [2] - Conclusão
-
04/06/2019 12:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2019
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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