17/03/2025 09:08

Remessa
17/03/2025 09:08

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:04

Transitado em Julgado
17/03/2025 09:04

Transitado em Julgado
17/03/2025 09:04

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 22:04

Expedição de Documento
25/02/2025 01:44

Expedição de Documento
14/02/2025 09:38

Decorrendo Prazo
14/02/2025 09:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050489-58.2021.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Maria Jose Soares de Sousa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

PACTUAÇÃO VÁLIDA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ SOARES DE SOUSA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AFERIR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS "PADRONIZADOS PRIORITÁRIO I" E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE APELANTE, MARIA JOSÉ SOARES DE SOUSA, PELO BANCO BRADESCO S/A.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É, INEQUIVOCAMENTE, DE CONSUMO E, PORTANTO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS A CONSUMIDOR FINAL.4.

NO PRESENTE CASO, É NECESSÁRIO RECONHECER QUE O BANCO APELADO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS.

O CONTRATO FIRMADO, DATADO DE 2014, FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO (FLS. 149/151), E A AUTORA, ORA APELANTE, NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.

OUTROSSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A APELANTE, NÃO SE RESTRINGE A DISCUSSÃO APENAS AOS ANOS DE 2016 E 2017.

NA PRÓPRIA EXORDIAL, A AUTORA QUESTIONA AS COBRANÇAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE, ALIADO À AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DEMONSTRE A RESCISÃO CONTRATUAL, REFORÇA A PERTINÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE 2014 COMO PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.IV - DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
12/02/2025 10:05

Expedição de Documento
12/02/2025 09:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 09:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 09:47

Expedição de Documento
12/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:14

Processo Encaminhado
31/01/2025 11:56

Expedição de Documento
23/01/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
22/01/2025 12:39

Juntada de Documento
22/01/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/01/2025 09:00

Julgado
20/01/2025 18:24

Conclusos
20/01/2025 18:24

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:31

Expedição de Documento
13/12/2024 13:54

Inclusão em Pauta
13/12/2024 13:50

Para Julgamento
13/12/2024 07:34

Processo Encaminhado
12/12/2024 15:16

Juntada de Documento
27/07/2024 18:38

Expedição de Documento
27/07/2024 18:38

Redistribuído
07/06/2024 18:12

Expedição de Documento
07/06/2024 18:12

Redistribuído
03/06/2024 14:33

Conclusos
03/06/2024 14:33

Expedição de Documento
03/06/2024 13:58

Distribuído
29/05/2024 10:51

Registro Processual
29/05/2024 10:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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