27/11/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:00

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:34

Decorrido prazo de BRENDA KETELY DE OLIVEIRA SILVA em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 69285547
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 69285547
24/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0288120-58.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAPOLO ATIVO: BRENDA KETELY DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA KETELY DE OLIVEIRA SILVA - CE41988 POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde BRENDA KETELY DE OLIVEIRA SILVA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 36588273.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado à fl. 06 do ID 69275436, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito.

Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
23/10/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69285547
23/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2023 13:48

Conclusos para julgamento
19/09/2023 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 02:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 18:45

Conclusos para despacho
05/05/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:50

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:01

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:52

Decorrido prazo de BRENDA KETELY DE OLIVEIRA SILVA em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0288120-58.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: BRENDA KETELY DE OLIVEIRA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por BRENDA KETELY DE OLIVEIRA SILVA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 36588282.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 402,42 (quatrocentos e dois reais e quarenta e dois centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza,14 de fevereiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 09:08

Conclusos para despacho
11/10/2022 12:43

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/09/2022 19:31

Mov. [34] - Encerrar análise
16/09/2022 15:32

Mov. [33] - Conclusão
16/09/2022 12:16

Mov. [32] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
16/09/2022 12:15

Mov. [31] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
31/07/2022 04:11

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
20/07/2022 18:06

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2022 18:05

Mov. [28] - Documento Analisado
19/07/2022 20:25

Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença, nos termos do art.535 do CPC. Expediente necessário.
09/06/2022 13:46

Mov. [26] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2022 12:29

Mov. [25] - Conclusão
09/05/2022 11:25

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02071524-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/05/2022 11:13
21/04/2022 04:03

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
12/04/2022 21:18

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0388/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 2823
11/04/2022 01:55

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 16:41

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022 16:41

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022 16:41

Mov. [18] - Documento Analisado
08/04/2022 16:40

Mov. [17] - Informação
05/04/2022 18:29

Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 17:36

Mov. [15] - Concluso para Sentença
05/04/2022 16:25

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01339607-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/04/2022 16:00
05/04/2022 10:09

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022 10:09

Mov. [12] - Documento Analisado
04/04/2022 14:20

Mov. [11] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.
31/03/2022 11:39

Mov. [10] - Concluso para Despacho
31/03/2022 11:20

Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
31/03/2022 11:20

Mov. [8] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
31/01/2022 14:24

Mov. [7] - Certidão emitida
13/01/2022 15:14

Mov. [6] - Certidão emitida
13/01/2022 13:45

Mov. [5] - Expedição de Carta
13/01/2022 13:44

Mov. [4] - Documento Analisado
17/12/2021 17:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 13:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/12/2021 13:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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