27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155480860
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155480860
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000131-92.2025.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Capitalização / Anatocismo]Parte Polo Passivo: REU: BANCO ITAUCARD S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: JOSE ISRAEL MACIEL DE FREITAS DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual, proposta por José Israel Maciel de Freitas, em face do ITAUCARD, qualificados.

Compulsando os autos, verifiquei que o comprovante de endereço encontra-se em nome de terceiro não identificado.

Assim, com espeque no art. 320 e 321, caput, do CPC/15, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, com fundamento no art. 321, Parágrafo Único, do CPC/15, para que acoste aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de luz ou água) em seu próprio nome dos últimos 03 (três) meses ou, se for o caso, juntar declaração de residência com qualificação completa e firmada de próprio punho e sob as penalidades do art. 299 do CPB.

Expedientes da Secretaria: Intimar a parte autora, por intermédio de seu patrono, por meio do Diário da Justiça, publicando o inteiro teor do presente despacho.

Após, esclarecimentos retornem conclusos.

FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo
23/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155480860
21/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 04:14

Decorrido prazo de JOSE ISRAEL MACIEL DE FREITAS em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135137849
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 3000131-92.2025.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTOR: JOSE ISRAEL MACIEL DE FREITAS REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Tratam os presentes autos de ação de denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

O Código de Processo Civil estabelece regras de fixação de competência, que existem exatamente para evitar que haja escolha do juízo que melhor atenda, dentre os entendimentos já firmados em relação a uma matéria, a pretensão defendida pela parte.

Pela inteligência do art. 46, inciso IV, do CPC, é competente o foro do domicílio do réu para a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.

Nesse escopo, inexistindo qualquer elemento que justifique, dentro das normas de competência estabelecidas em lei, o ajuizamento da ação em determinada comarca, pode o juiz, em atenção ao princípio do juiz natural, declinar da competência.

Isto porque o princípio do juiz natural, contemplado no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, estabelece que somente o órgão jurisdicional competente pode processar e julgar a demanda.

Dispõe, também, que esse órgão deverá ser estabelecido previamente à demanda, obedecendo a regra de fixação de competência prevista em lei, tornando-se, desta forma, impossível que seja feita a escolha do foro sem observância à rígida especificação legal com consequente tramitação e julgamento de ações perante juízos incompetentes.

Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais superiores já firmaram entendimento no sentido de ser inadmissível a escolha aleatória, sem justificativa plausível, de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição, nem o local do negócio jurídico, e que, em se tratando de relação de consumo, a competência territorial torna-se absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição consoante o artigo 64, §1º, do CPC.

Destarte, extrai-se dos autos que a parte autora escolheu aleatoriamente, em flagrante afronta ao princípio do juiz natural, o foro de Senador Pompeu para ajuizar sua ação, sem qualquer prova de que aqui fosse o seu domicílio ou o do réu, tampouco o local do ajuste contratual, devendo, por isso, a incompetência deste juízo ser reconhecida, sob pena de permitir que os litigantes escolham juízes para apreciar seus pleitos, numa verdadeira burla às normas de competência territorial-funcional, o que seria, data vênia, um absurdo impensável.

Ressalato ainda que, em uma breve consulta na divisão das Comarcas por Entrância deste Estado, a Comarca de Milhã/CE pertence a Comarca de Solonópole/CE.Desta feita, com base nas razões acima expostas e com fulcro no artigo no art. 53 do Novo Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que realize o devido encaminhamento. Intime-se o patrono da parte autora acerca desta decisão e, em seguida, encaminhem-se os autos ao juízo competente, independentemente de decurso de prazo.

Expedientes Necessários. Senador Pompeu, 7 de fevereiro de 2025 MIKHAIL DE ANDRADE TORRES Juíza de Direito
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135137849
11/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135137849
11/02/2025 11:29

Declarada incompetência
05/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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