11/03/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIS CAVALCANTE DE AMORIM em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIS CAVALCANTE DE AMORIM em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:48

Decorrido prazo de LUIS CAVALCANTE DE AMORIM em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135274767
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201576-33.2024.8.06.0043 AUTOR: LUIS CAVALCANTE DE AMORIM REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação ordinária de revisão do PASEP ajuizada em face de Branco do Brasil S/A. Já na inicial, a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja invertido o ônus da prova, para que recaia sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Em seguida, suspenda-se. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Marcelino Emidio Maciel Filho Juíza de Direito AF
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135274767
10/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135274767
10/02/2025 09:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
10/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/02/2025 23:59

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025. Documento: 134223236
31/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134223236
30/01/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134223236
30/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 05:01

Confirmada a citação eletrônica
11/12/2024 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 03:48

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/09/2024 19:54

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
27/09/2024 12:04

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 15:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 10:01

Mov. [2] - Conclusão
17/09/2024 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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