TJCE - 0201396-17.2024.8.06.0043
1ª instância - 1ª Vara Civel de Barbalha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 02:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 02:08
Decorrido prazo de MARIA OLMA RIBEIRO FEITOSA em 10/03/2025 23:59.
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12/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135275242
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12/02/2025 00:00
Publicado Decisão em 12/02/2025. Documento: 135275242
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11/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0201396-17.2024.8.06.0043 AUTOR: MARIA OLMA RIBEIRO FEITOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Trata-se de ação ordinária de revisão do PASEP ajuizada em face de Branco do Brasil S/A. Já na inicial, a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja invertido o ônus da prova, para que recaia sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Em seguida, suspenda-se. Expedientes necessários. Barbalha, data da assinatura eletrônica. Marcelino Emidio Maciel Filho Juíza de Direito AF -
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135275242
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11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135275242
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10/02/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135275242
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10/02/2025 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135275242
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10/02/2025 09:51
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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14/11/2024 14:38
Conclusos para despacho
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14/11/2024 05:30
Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 06:09
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01809933-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/11/2024 21:38
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04/11/2024 14:10
Mov. [16] - Certidão emitida
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01/11/2024 09:32
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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10/10/2024 19:15
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
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09/10/2024 02:13
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 09:26
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2024 04:58
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01809253-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/10/2024 14:34
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30/09/2024 10:48
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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27/09/2024 18:21
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01809069-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/09/2024 18:19
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10/09/2024 00:03
Mov. [8] - Certidão emitida
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06/09/2024 19:59
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
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05/09/2024 02:27
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2024 14:44
Mov. [5] - Certidão emitida
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04/09/2024 13:11
Mov. [4] - Expedição de Carta
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03/09/2024 15:02
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2024 10:31
Mov. [2] - Conclusão
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19/08/2024 10:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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