07/04/2025 16:21

Remessa
07/04/2025 16:21

Baixa Definitiva
07/04/2025 16:20

Transitado em Julgado
07/04/2025 16:20

Transitado em Julgado
07/04/2025 16:20

Certidão de Trânsito em Julgado
13/03/2025 21:13

Expedição de Documento
17/02/2025 01:12

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206630-35.2022.8.06.0112 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Concretizar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Cícera da Silva Boaventura - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESCRITO NA INICIAL, POR INADIMPLEMENTO DA EMPRESA VENDEDORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL; BEM COMO PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA DE Nº 15 DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELAS PARTES (FLS. 37/50); AINDA, DECLARAR DEVIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO, EMDESFAVOR DA REQUERIDA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO; ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DOCUMENTADOS NA PLANILHA DE FLS. 51/53, CORRIGIDOS PELO INPC A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS DAS PRESTAÇÕES, COM JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO E, FINALMENTE, CONDENAR A REQUERIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

NO CASO, ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA.

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ).

CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES: TEMAS 970 E 971.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES (TESE 970).

COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA.

MULTA CONTRATUAL: PREVISÃO NA CLÁUSULA 15.1.2.

NADA A REPARAR.

DESPROVIMENTO.1.

INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ACERCA DO ATRASO EXAGERADO NA ENTREGA DE IMÓVEL E, POR CONSECTÁRIO, O DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS: A DEMANDA É RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CONTA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA INICIALMENTE PREVISTO E AINDA PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, COM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.

NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, PORQUE A INSERÇÃO DESTA CLÁUSULA SE JUSTIFICA A FIM DE EVITAR QUE CONTRATEMPOS ADVINDOS DE FATORES IMPREVISÍVEIS NÃO ONEREM EXCESSIVAMENTE A CONSTRUTORA.

CONTUDO, A PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO É ILEGAL, MESMO EM CASO DE FORÇA MAIOR OU OUTROS MOTIVOS QUE IMPEÇAM O ANDAMENTO NORMAL DAS OBRAS, EXIMINDO, ASSIM, A CONSTRUTORA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO.3.

FLAGRANTE CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM PARA A PARTE CONSUMIDORA: NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PARTE CONSUMIDORA ESTÁ EM EXTREMA DESVANTAGEM, EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 51, IV, CDC, POIS QUE, DIANTE DO EXTREMO ATRASO DA CONSTRUÇÃO.4.

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ): O TÓPICO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES.

O ASPECTO JÁ FOI PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ, INCLUSIVE, COM A EDIÇÃO DE SÚMULA, OBSERVE: SÚMULA 543, STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO.

IN CASU, CONSTATA-SE QUE A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA, QUE DESCUMPRIU COM O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE SURGE PARA O AUTOR O DIREITO DE SER RESSARCIDO INTEGRALMENTE DE TODO O VALOR QUE INVESTIU NA COMPRA.

REPITA-SE: A RESTITUIÇÃO DE VALORES É IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR.5.

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO (S. 543, STJ): O TÓPICO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES.

O ASPECTO JÁ FOI PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ, INCLUSIVE, COM A EDIÇÃO DE SÚMULA, OBSERVE: SÚMULA 543, STJ: NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO.6.

IN CASU, CONSTATA-SE QUE A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA, QUE DESCUMPRIU COM O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE SURGE PARA O AUTOR O DIREITO DE SER RESSARCIDO INTEGRALMENTE DE TODO O VALOR QUE INVESTIU NA COMPRA. 7.

REPITA-SE: A RESTITUIÇÃO DE VALORES É IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR.

SENDO ASSIM.

EM RAZÃO DE A CLÁUSULA 15 DO CONTRATO (FLS. 37/50) NÃO CITAR TAL PREVISÃO, DEVE SER CONSIDERADA COMO NULA.8.

CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES: O TEMA NÃO COMPORTA DIGRESSÕES. É QUE O ASSUNTO JÁ FOI OBJETO DE TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CONFIRA-SE O TEMA 970 E 971.9.

A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES (TESE 970): O STJ APREGOA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES (TESE 970).10.

COMISSÃO DE CORRETAGEM: IMPÕE-SE-ME CONSIGNAR QUE CONHEÇO, REVERENCIO E SIGO AS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO COLENDO STJ, NO ÂMBITO DOS RESP 1599511/SP E RESP 1551956/SP (TEMA 938).11.

MULTA CONTRATUAL: PREVISÃO NA CLÁUSULA 15.1.2: NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA REQUERIDA DEVIDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TEM-SE QUE É CASO DE ACOLHIMENTO, POSTO QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO NA CLÁUSULA 15.1.2 DO CONTRATO QUE ESTABELECE PENA CONVENCIONAL DE 10%SOBRE O VALOR DO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE OU DO VENDEDOR.12.

DANOS MORAIS: A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL POR ATRASO EM ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SÓ SERÁ POSSÍVEL EM EXCEPCIONAIS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ.

TESE JURÍDICA Nº 939, A QUAL FOI ALUSIVA AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL,13.

PARADIGMAS DO TJCE: APELAÇÃO Nº 0911489-76.2014.8.06.0001; RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/11/2016; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2016 E APELAÇÃO Nº 0895350-49.2014.8.06.0001; RELATOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2018; DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2018.14.

ARBITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMTIO IN PEJUS: POR FIM, A PARTE REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR A PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

IMPACTADO O REDIMENSIONAMENTO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.15.

DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Diogo Morais Almeida Vilar (OAB: 19322/CE) - Thiago Morais Almeida Vilar (OAB: 16396/CE) - Andrea Morais Almeida Vilar (OAB: 23039/CE) - Camila de Sousa Nogueira (OAB: 47762/CE) - Edimilton de Lima Nogueira dos Santos (OAB: 43132/CE)
13/02/2025 07:35

Expedição de Documento
12/02/2025 18:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 18:08

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 16:20

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:52

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:00

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:20

Conclusos
03/02/2025 18:20

Expedição de Documento
27/01/2025 09:44

Expedição de Documento
23/01/2025 14:13

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
20/01/2025 11:15

Juntada de Documento
13/08/2024 09:41

Conclusos
13/08/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:45

de Conciliação
01/08/2024 11:44

Juntada de Documento
12/06/2024 11:16

Expedição de Documento
10/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 23:56

Redistribuído
05/06/2024 09:42

de Conciliação
23/05/2024 12:32

Redistribuído
15/05/2024 14:58

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
15/05/2024 11:46

Processo Encaminhado
15/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:22

Expedição de Documento
29/04/2024 16:22

Redistribuído
21/03/2024 10:22

Conclusos
21/03/2024 10:22

Expedição de Documento
21/03/2024 09:52

Distribuído
18/03/2024 15:14

Registro Processual
18/03/2024 15:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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