26/03/2025 17:49

Remessa
26/03/2025 17:49

Baixa Definitiva
26/03/2025 17:48

Transitado em Julgado
26/03/2025 17:48

Transitado em Julgado
26/03/2025 17:48

Certidão de Trânsito em Julgado
26/03/2025 17:46

Expedição de Documento
13/03/2025 21:20

Expedição de Documento
25/02/2025 02:11

Expedição de Documento
17/02/2025 00:51

Decorrendo Prazo
17/02/2025 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050053-44.2020.8.06.0162 - Apelação Cível - Santana do Cariri - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Cardoso da Silva - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DESCONTOS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO DESAFIANDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A DECISÃO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA NEGOCIAÇÃO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA; (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS REALIZADOS.

NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, SEGUINDO-SE A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS PELO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS SOMENTE A PARTIR DESSA DATA, SENDO OS DESCONTOS ANTERIORES PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.4.

OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS DE MANEIRA DESPROPORCIONAL E DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 3.000,00, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DOS DESCONTOS MENSAIS.

A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OCORRE DEVIDO À CONDUTA DO BANCO, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, PRIVANDO CONSUMIDORES DE RECEBER A INTEGRALIDADE DE SEUS PROVENTOS.5.

OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DEVEM SER COMPENSADOS E ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DO INPC.

NO ENTANTO, NÃO É DEVIDA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO.

ESSE DIREITO, CONTUDO, ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRADESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Antônio André Luciano Pinheiro (OAB: 16246/CE)
13/02/2025 07:26

Expedição de Documento
12/02/2025 18:05

Mover Objetos
12/02/2025 18:05

Expedição de Documento
12/02/2025 18:04

Expedição de Documento
12/02/2025 16:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 16:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:04

Expedição de Documento
06/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:40

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:58

Conclusos
03/02/2025 18:58

Expedição de Documento
27/01/2025 09:29

Expedição de Documento
23/01/2025 14:20

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
09/01/2025 09:52

Processo Encaminhado
08/01/2025 20:13

Juntada de Documento
27/07/2024 14:47

Expedição de Documento
27/07/2024 14:46

Redistribuído
07/06/2024 12:44

Expedição de Documento
07/06/2024 12:44

Redistribuído
22/03/2024 09:17

Expedição de Documento
22/03/2024 09:17

Redistribuído
15/02/2024 14:34

Conclusos
15/02/2024 14:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/02/2024 14:01

Juntada de Petição
15/02/2024 14:01

Juntada de Petição
15/02/2024 14:01

Expedição de Documento
17/01/2024 14:20

Expedição de Documento
17/01/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2024 15:46

Processo Encaminhado
16/01/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 13:08

Conclusos
15/05/2023 13:08

Expedição de Documento
15/05/2023 13:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/05/2023 12:13

Registro Processual
11/05/2023 12:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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