TJCE - 0281294-45.2023.8.06.0001
1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 163822226
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25/07/2025 10:29
Confirmada a comunicação eletrônica
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25/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163822226
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25/07/2025 00:00
Intimação
38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0281294-45.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Atualização de Conta] AUTOR: ADEMILSON LUCIO PACHECO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos etc.
Considerando a certidão retro e a necessidade de lançar nova movimentação de suspensão, determino o cumprimento da decisão constante no ID 136486726, com a suspensão dos autos e sua devida remessa para a fila de suspensão.
Cumpra-se.
Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito -
24/07/2025 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163822226
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07/07/2025 16:50
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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04/04/2025 03:12
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 03:12
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 03/04/2025 23:59.
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14/03/2025 01:26
Decorrido prazo de GILBERTO SIEBRA MONTEIRO em 13/03/2025 23:59.
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11/03/2025 09:59
Conclusos para despacho
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11/03/2025 09:58
Juntada de Certidão
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11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136486726
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11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0281294-45.2023.8.06.0001Vistos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Atualização de Conta] AUTOR: ADEMILSON LUCIO PACHECO REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.
Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito -
10/03/2025 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136486726
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19/02/2025 17:27
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 133556440
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14/02/2025 13:06
Conclusos para decisão
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14/02/2025 11:54
Juntada de Petição de réplica
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14/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0281294-45.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Atualização de Conta] AUTOR: ADEMILSON LUCIO PACHECO REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a contestação de Id 119824367 e 119824368 e documentos, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito -
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 133556440
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13/02/2025 07:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133556440
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28/01/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 13:46
Conclusos para despacho
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09/11/2024 13:38
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/10/2024 10:07
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02367279-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/10/2024 09:51
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19/09/2024 19:28
Mov. [40] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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19/09/2024 18:59
Mov. [39] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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19/09/2024 18:29
Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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19/09/2024 14:02
Mov. [37] - Concluso para Despacho
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19/09/2024 12:49
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02328378-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/09/2024 12:28
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18/09/2024 15:34
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02326111-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 15:13
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03/08/2024 09:04
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
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01/08/2024 11:58
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2024 12:39
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2024 11:46
Mov. [31] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/09/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Realizada
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10/07/2024 17:12
Mov. [30] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do despacho de fls. 582.
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09/07/2024 09:13
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
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05/07/2024 12:06
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2024 10:12
Mov. [27] - Documento Analisado
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19/06/2024 11:05
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2024 16:34
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01997241-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 16:12
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21/03/2024 16:27
Mov. [24] - Laudo Pericial | N Protocolo: WEB1.24.01949774-5 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 21/03/2024 16:05
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20/03/2024 23:03
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270
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18/03/2024 02:14
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2024 15:44
Mov. [21] - Documento Analisado
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06/03/2024 11:28
Mov. [20] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2024 13:27
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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04/03/2024 11:25
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01909719-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/03/2024 11:00
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01/03/2024 22:05
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
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29/02/2024 12:02
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0079/2024 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestacao de fls. 470/506, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Expedientes necessarios. Advogad
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29/02/2024 08:28
Mov. [15] - Documento Analisado
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19/02/2024 12:50
Mov. [14] - Mero expediente | Vistos. Sobre a contestacao de fls. 470/506, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Expedientes necessarios.
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16/02/2024 14:00
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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15/02/2024 23:37
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01874661-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/02/2024 23:27
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24/01/2024 22:06
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/01/2024 13:18
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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20/12/2023 11:21
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02520153-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/12/2023 10:59
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18/12/2023 12:18
Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/12/2023 10:34
Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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15/12/2023 19:19
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
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14/12/2023 02:02
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2023 14:39
Mov. [4] - Documento Analisado
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05/12/2023 13:24
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2023 11:03
Mov. [2] - Conclusão
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04/12/2023 11:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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