12/09/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 17:20

Juntada de Petição
12/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 23:01

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/08/2025 23:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0165978-91.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Celso Lara Vital - Apelante: Mariselma Camara de Lima - Apelado: Carmel Loft Construtora Ltda - Apelado: Magna Engenharia Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Jose Danilo Correia Mota Filho (OAB: 8475/CE) - Daniel Bastos Sampaio (OAB: 31376/CE) - Carolina Pinto Marzagao (OAB: 22522/CE) - José Eduardo Marzagão Filho (OAB: 18257/CE)
20/08/2025 12:50

Decorrendo Prazo
20/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:41

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 15:19

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:33

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2025 17:21

Decorrendo Prazo - Ofício
05/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:51

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
26/05/2025 21:49

Juntada de Petição
26/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição
15/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 12:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:59

Juntada de Acórdão
29/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 06:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
28/02/2025 01:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:54

Juntada de Petição
24/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:58

Decorrendo Prazo
17/02/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0165978-91.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Celso Lara Vital - Apelante: Mariselma Camara de Lima - Apelado: Carmel Loft Construtora Ltda - Apelado: Magna Engenharia Ltda - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DO CONTRATO E DO DISTRATO RELATIVOS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE PP. 39-50 BEM COMO RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVER A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES.

CONTRATO (F. 39/50) RESCINDIDO POR CULPA DOS COMPRADORES E SUPERVENIENTE DISTRATO CONSUMADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL (F. 51/53).

CONTRATO (F. 39/50) RESCINDIDO POR CULPA DOS COMPRADORES E SUPERVENIENTE DISTRATO CONSUMADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL (F. 51/53).

CONTRATO RESCINDIDO E EQUACIONADOS OS INTERESSES MEDIANTE ACORDO: DESNECESSÁRIA A OUTROGA UXÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO: ACORDO VÁLIDO.

O CONTRATO E O DISTRATO ESPELHAM, EXPRESSAMENTE, A VONTADES DOS LITIGANTES, SEM TIRAR NEM POR, E A PROVA DISSO, É QUE AS PARTES NÃO SE REBELAM QUANTO AOS TERMOS DO PRÓPRIO PACTO, NEM SE RESSENTEM DA FALTA DE INTERPRETAÇÃO OU CONFUSÃO OU DESINTELIGÊNCIA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O ARREPENDIMENTO TAMPOUCO GARANTE AS VANTAGENS DE UM DISTRATO.

OS AUTORES NÃO FORAM LEVADOS A ERRO.

TRANSAÇÕES RECÍPROCAS QUE ORA ABARCAM O OBJETO DESTE PROCESSO E OUTRORA ESVAZIAM AS DEMAIS PRETENSÕES AUTORAIS.

A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.

NADA A REPARAR.

DEPROVIMENTO.1.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PP. 74-76, FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL E DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADO NA INICIAL, DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, E QUE AS RÉS SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR OS NOMES DOS PROMOVENTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NA AÇÃO, NA OCASIÃO, FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, BEM COMO ORDENADA A CITAÇÃO, QUE RESTOU EFETIVADA.2.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.

E TAL PERSPECTIVA FOI NOTICIADA NO INFORMATIVO DO STJ Nº 0492.3.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE PP. 39-50 BEM COMO RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS A DEVOLVER A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES: DE PLANO, O PLEITO DE RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE PP. 39-50, ESTÁ PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, DE VEZ QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA RESCISÃO DE CONTRATO JÁ RESILIDO EXTRAJUDICIALMENTE PELO DISTRATO.4. É QUE, FIRMADO O DISTRATO, OPERA-SE A EXTINÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO PELA SUBSTITUIÇÃO DE UM PACTO POR OUTRO POR VONTADE DOS REQUERENTES.5.

POR IGUAL, OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES SEM PARCELAMENTO, BEM COMO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SENDO DEDUZIDO APENAS 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DAS RÉS, TAMBÉM ESTÁ ESVAZIADO, POSTO QUE FOI TUDO EQUACIONADO NO ACORDO DE DISTRATO.6.

CONTRATO (F. 39/50) RESCINDIDO POR CULPA DOS COMPRADORES E SUPERVENIENTE DISTRATO CONSUMADO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL (F. 51/53): PONTO INCONTROVERSO.

NÃO SE PODE OLVIDAR, ATÉ MESMO PORQUE CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS REQUERENTES, OS CAUSADORES DO DISTRATO FORAM OS PROMOVENTES. 7.

CONTRATO RESCINDIDO E EQUACIONADOS OS INTERESSES MEDIANTE ACORDO: DESNECESSÁRIA A OUTROGA UXÓRIA: REITERE-SE: A DEMANDA SUBJACENTE AOS AUTOS SE REFERE À RESCISÃO DO CONTRATO ÀS F. 39-50, O QUAL FOI DESCONSTITUÍDO PELO DISTRATO ÀS F. 51-53.

NÃO HÁ QUALQUER MÁCULA NO INSTRUMENTO DE DISTRATO ASSINADO TÃO SOMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO, SEM A ASSINATURA DE SUA ESPOSA. É QUE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO, DE VEZ QUE O DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM O REGISTRO PÚBLICO, OSTENTA A NATUREZA MERAMENTE OBRIGACIONAL E NÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO.8.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO: ACORDO VÁLIDO: A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO NÃO VINGA.

ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, POR MAIS SIMPLES QUE SEJA, É NECESSÁRIO AO CONTRATANTE O USO DA DILIGÊNCIA DO HOMEM MÉDIO OU PADRÃO, DE MANEIRA A SINDICAR OS DETALHES DA PROPOSTA PARA, AO FINAL, DECIDIR PELA PERFECTIBILIZAÇÃO OU NÃO DE UM PACTO CIVIL, POR EXEMPLO.9. É QUE O CONTRATO E O DISTRATO ESPELHAM, EXPRESSAMENTE, A VONTADES DOS LITIGANTES, SEM TIRAR NEM POR, E A PROVA DISSO, É QUE AS PARTES NÃO SE REBELAM QUANTO AOS TERMOS DO PRÓPRIO PACTO, NEM SE RESSENTEM DA FALTA DE INTERPRETAÇÃO OU CONFUSÃO OU DESINTELIGÊNCIA.10.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O ARREPENDIMENTO TAMPOUCO GARANTE AS VANTAGENS DE UM DISTRATO.11.

NA VERDADE, OS AUTORES NÃO FORAM LEVADOS A ERRO. 12.

TALVEZ, OS REQUERENTES SE RESSINTAM DE UM MAU ACORDO E, POR ISSO, BUSCAM O DESFAZIMENTO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.13.

POR CONTA DISSO, CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE AUTORAL, POSTO QUE NÃO SUBSISTE AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.

POR CONSECTÁRIO, NÃO DIVISADO O ILÍCITO APREGOADO.14.

TRANSAÇÕES RECÍPROCAS QUE ORA ABARCAM O OBJETO DESTE PROCESSO E OUTRORA ESVAZIAM AS DEMAIS PRETENSÕES AUTORAIS: PORTANTO, OS CONTRATOS PARTICULARES, SEJA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PP. 39-50 E 54-71, SEJA O DISTRATO DE PP. 51-53 SÃO VÁLIDOS.

A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.15.

CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO.

ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 16.

DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Jose Danilo Correia Mota Filho (OAB: 8475/CE) - Carolina Pinto Marzagao (OAB: 22522/CE) - José Eduardo Marzagão Filho (OAB: 18257/CE)
13/02/2025 07:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:38

Mover Obj A
12/02/2025 15:38

Mover Obj A
12/02/2025 15:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2025 16:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:59

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:12

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/01/2023 21:50

Conclusos para despacho
23/01/2023 21:49

Juntada de Petição
13/01/2023 09:18

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/11/2022 13:30

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/10/2022 15:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/10/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 15:02

Conclusos para despacho
14/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:17

Distribuído por sorteio
14/09/2022 08:56

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2022 12:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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