10/04/2025 19:49

Remessa
10/04/2025 19:49

Baixa Definitiva
10/04/2025 19:48

Transitado em Julgado
10/04/2025 19:48

Transitado em Julgado
10/04/2025 19:48

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 19:45

Expedição de Documento
06/03/2025 22:24

Expedição de Documento
17/02/2025 01:57

Decorrendo Prazo
17/02/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203519-17.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Emerson Soares Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.

ILICITUDE DAS PROVAS.

DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.

AUSÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.

DÚVIDA SOBRE EVENTUAL AUTORIZAÇÃO DO RÉU.

IN DUBIO PRO REO.

DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AOS ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART.180, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR CONSIDERAR HAVER DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APELANTE, CARACTERIZANDO VERDADEIRA PROSPECÇÃO EXPLORATÓRIA (FISHING EXPEDITION), SENDO TAL PRÁTICA VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM: (I) SABER SE AS PROVAS OBTIDAS NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFIGURAM ILICITUDE POR DESVIO DE FINALIDADE; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RÉU APTA A LEGITIMAR A REFERIDA BUSCA DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A EXECUÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NÃO AUTORIZA BUSCA DOMICILIAR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU.

REALIZAR BUSCAS INDISCRIMINADAS CARACTERIZA PRÁTICA ILÍCITA E VIOLA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF/88). 4.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A REALIZAÇÃO DE BUSCAS SEM RELAÇÃO DIRETA COM O MANDADO DE PRISÃO CONSTITUI VERDADEIRA BUSCA EXPLORATÓRIA (FISHING EXPEDITION), SENDO NULAS AS PROVAS OBTIDAS POR DESVIO DE FINALIDADE. (STJ.

AGRG NO HC N. 843.293/AM, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 28/10/2024.)5.

NO CASO CONCRETO, HÁ ELEMENTOS DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INCURSÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, NÃO SE SABENDO DIZER SE HOUVE OU NÃO CONFISSÃO DO ACUSADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO ILEGAL NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, COM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA BUSCA DOMICILIAR.6.

EM SITUAÇÕES ONDE AS PROVAS COLHIDAS NÃO FOREM SUFICIENTES PARA FORMAR UMA CONVICÇÃO SEGURA ACERCA DA CULPA DO RÉU, O BENEFÍCIO DA DÚVIDA DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, PRESTIGIANDO, COM ISSO, A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO (ART. 5º, LVII DA CF/88).7.

ASSIM SENDO, COMPETIA AO ÓRGÃO MINISTERIAL O ÔNUS DA PROVA DE DISSOLVER EM JUÍZO A DÚVIDA PROVOCADA, O QUE NÃO FOI FEITO NOS PRESENTE AUTOS.8.

CONSIDERANDO O POSSÍVEL DESVIO DE FINALIDADE OCORRIDO, ENTENDO PELA ILEGALIDADE DAS PROVAS ENCONTRADAS (APREENSÃO DA ARMA DE FOGO), POR DESVIAR-SE DO INTUITO PRIMORDIAL DO INGRESSO DOMICILIAR, INEXISTINDO PROVAS ROBUSTAS SOBRE QUALQUER SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, HAJA VISTA ELAS TEREM SIDO LOCALIZADAS EM LUGAR DE DIFÍCIL ACESSO (NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA), NÃO ESTANDO, POR CONSEGUINTE, NO CAMPO DE VISÃO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À CAPTURA DO RÉU.9.

EM ATENÇÃO À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, AUSENTES OUTRAS FONTES PROBATÓRIAS INDEPENDENTES, DEVE A PROVA ILÍCITA SER DESENTRANHADA DOS FÓLIOS, SENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART.180 DO CP, MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS REFERIDOS DELITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 157, CAPUT E §1°, 386, II E 573, §1° DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E ABSOLVER O RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 180 DO CP), COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CPP.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É ILÍCITA A PROVA OBTIDA MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, CONFIGURANDO 'FISHING EXPEDITION', SALVO ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ACUSADO PARA A BUSCA DOMICILIAR._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVII; CPP, ARTS. 157, 202, 203, 206, 386, VII; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; CP, ART. 180.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.

AGRG NO HC N. 843.293/AM, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 23/10/2024, DJE DE 28/10/2024; STJ.

AGRG NO ARESP N. 1.712.846/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 14/4/2023; STJ.

AGRG NO HC N. 854.648/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 3/7/2024; TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL - 0203475-63.2022.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203519-17.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Miguel Leal Neto (OAB: 24160/CE) - Sara Franklin Narbal de Oliveira (OAB: 25129/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/02/2025 07:18

Expedição de Documento
12/02/2025 15:03

Mover Objetos
12/02/2025 15:03

Expedição de Documento
12/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/02/2025 14:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/02/2025 14:58

Mover Objetos
10/02/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/02/2025 12:30

Expedição de Documento
07/02/2025 12:30

Expedição de Documento
06/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 12:19

Juntada de Documento
04/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
04/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 14:32

Conclusos
29/01/2025 14:32

Expedição de Documento
28/01/2025 16:05

Expedição de Documento
27/01/2025 12:52

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2025 11:45

Inclusão em Pauta
27/01/2025 11:44

Para Julgamento
27/01/2025 10:01

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:04

Conclusos
20/01/2025 10:48

Processo Encaminhado
20/01/2025 10:47

Juntada de Documento
15/01/2025 19:20

Conclusos
15/01/2025 19:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 17:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 17:05

Redistribuído
19/12/2024 22:59

Processo Encaminhado
19/12/2024 14:33

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 14:30

Declarada incompetência
28/08/2024 09:22

Conclusos
25/08/2024 12:10

Juntada de Petição
25/08/2024 12:10

Juntada de Petição
25/08/2024 12:10

Expedição de Documento
16/08/2024 09:42

Mover Objetos
16/08/2024 09:42

Expedição de Documento
16/08/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/08/2024 09:57

Expedição de Documento
02/08/2024 15:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
02/08/2024 14:42

Registro Processual
02/08/2024 14:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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